28/07/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 01:14

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 01:02

Transitado em Julgado em 07/07/2025
08/07/2025 00:37

Decorrido prazo de ILANA KELLY MATIAS DE OLIVEIRA em 07/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:16

Juntada de entregue (ecarta)
16/06/2025 14:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2025 00:20

Decorrido prazo de CASSIANO BEZERRA em 13/06/2025 23:59.
31/05/2025 00:34

Publicado Intimação em 30/05/2025.
31/05/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0803876-18.2023.8.20.5004 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: CASSIANO BEZERRA REU: ILANA KELLY MATIAS DE OLIVEIRA SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, por permissivo do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Nos termos do art. 53, § 4º da Lei dos Juizados Especiais, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. É a hipótese dos autos.

Frustrada a busca de bens penhoráveis, o devedor não foi localizado, ocorrendo a hipótese da norma supracitada, conforme certidão ID 152677641.

ISTO POSTO, por tudo que dos autos consta, e com base no art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95, DECLARO EXTINTO O PROCESSO EXECUTIVO.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. É o projeto de sentença.

De imediato, submeto o presente projeto de sentença para análise do Exmo.

Juiz de Direito, em cumprimento ao art. 40 da Lei nº 9.099/95.

ALINE PATRÍCIA AZEVEDO DOS SANTOS Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Natal, 28 de maio de 2025.

HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/05/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 11:44

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
27/05/2025 08:28

Conclusos para julgamento
27/05/2025 00:38

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:38

Decorrido prazo de CASSIANO BEZERRA em 26/05/2025 23:59.
14/05/2025 01:41

Publicado Intimação em 12/05/2025.
14/05/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 36152024 - Email: Processo: 0803876-18.2023.8.20.5004 AUTOR: CASSIANO BEZERRA REU: ILANA KELLY MATIAS DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de pedido de CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM formulado por CASSIANO BEZERRA, parte exequente devidamente qualificada nos autos, com fundamento no artigo 139, inciso IX, do Código de Processo Civil.

Aduz o requerente que, na manifestação de ID 145386198, postulou a suspensão da presente execução, com fulcro no artigo 922 do CPC, em razão de tratativas extrajudiciais em curso para formalização de acordo entre as partes.

Contudo, o despacho de ID 145408813 determinou o arquivamento dos autos até ulterior manifestação, o que, segundo alega, diverge da providência expressamente requerida.

Sustenta que houve equívoco na condução processual, pois o pedido não foi corretamente apreciado, e que a medida adequada seria a suspensão da execução, e não o arquivamento do processo, conforme previsto em lei e requerido nos autos.

Requer, por fim, o chamamento do feito à ordem para retificação do despacho de ID 145408813, com o consequente reconhecimento da suspensão da execução, nos termos do artigo 922 do CPC. É o relatório.

Decido.

Após detida análise dos autos, verifico que não assiste razão ao exequente.

Com efeito, o artigo 922 do Código de Processo Civil estabelece que: "Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação.".

A leitura atenta do dispositivo legal revela que a suspensão do processo executivo pressupõe a existência de uma convenção já estabelecida entre as partes, com prazo definido para cumprimento voluntário da obrigação.

No caso em tela, o exequente mencionou apenas a existência de "tratativas extrajudiciais em curso para formalização de acordo", o que denota que ainda não há acordo firmado, mas mera expectativa de sua concretização.

Ademais, cumpre ressaltar que o presente feito tramita sob o rito sumaríssimo, sendo regido pela Lei nº 9.099/95, que estabelece regras próprias para os processos de execução nos Juizados Especiais.

Nesse particular, destaco o disposto no artigo 53, § 4º, da referida lei: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.".

Nota-se que o legislador, ao disciplinar o procedimento nos Juizados Especiais, optou por privilegiar a celeridade e a economia processual, determinando a extinção do processo executivo nas hipóteses de não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis, diferentemente do que ocorre no procedimento comum, onde se verifica a suspensão do feito.

No âmbito dos Juizados Especiais, não se aplica o regime de suspensão das execuções previsto no Código de Processo Civil, devendo-se observar as disposições específicas da Lei nº 9.099/95.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de chamamento do feito à ordem, e DETERMINO, outrossim, a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entende necessário ao prosseguimento da execução, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.

Intime-se.

Natal/RN, 7 de maio de 2025 (Documento assinado digitalmente) HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juiz(a) de Direito
08/05/2025 08:05

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 08:04

Processo Reativado
08/05/2025 05:53

Outras Decisões
21/04/2025 21:37

Conclusos para decisão
21/04/2025 21:07

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 11:20

Arquivado Definitivamente
08/04/2025 11:20

Processo Reativado
08/04/2025 10:40

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 13:42

Conclusos para decisão
04/04/2025 13:42

Juntada de Certidão
14/03/2025 12:11

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 12:03

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 01:25

Conclusos para decisão
14/03/2025 00:45

Decorrido prazo de UBALDO ONESIO DE ARAUJO SILVA FILHO em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:15

Decorrido prazo de UBALDO ONESIO DE ARAUJO SILVA FILHO em 13/03/2025 23:59.
13/03/2025 22:18

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 12:10

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 09:50

Juntada de Certidão
15/01/2025 09:25

Conclusos para decisão
15/01/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 09:17

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 00:40

Decorrido prazo de UBALDO ONESIO DE ARAUJO SILVA FILHO em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:21

Decorrido prazo de UBALDO ONESIO DE ARAUJO SILVA FILHO em 17/12/2024 23:59.
11/12/2024 21:29

Conclusos para despacho
11/12/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 11:58

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2024 01:30

Decorrido prazo de LUCAS DUARTE DE MEDEIROS em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 01:30

Decorrido prazo de UBALDO ONESIO DE ARAUJO SILVA FILHO em 08/11/2024 23:59.
17/10/2024 15:07

Conclusos para despacho
17/10/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 10:57

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 16:57

Conclusos para despacho
30/09/2024 14:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2024 14:39

Juntada de diligência
09/08/2024 12:39

Expedição de Mandado.
09/08/2024 08:05

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 19:19

Decorrido prazo de LUCAS DUARTE DE MEDEIROS em 31/07/2024 23:59.
01/08/2024 13:14

Decorrido prazo de LUCAS DUARTE DE MEDEIROS em 31/07/2024 23:59.
10/07/2024 11:20

Conclusos para despacho
10/07/2024 09:46

Juntada de Petição de planilha de cálculos
07/07/2024 21:02

Expedição de Outros documentos.
07/07/2024 10:40

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 06:52

Conclusos para julgamento
13/06/2024 04:57

Decorrido prazo de LUCAS DUARTE DE MEDEIROS em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 04:55

Expedição de Certidão.
13/06/2024 04:55

Decorrido prazo de LUCAS DUARTE DE MEDEIROS em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 04:16

Decorrido prazo de UBALDO ONESIO DE ARAUJO SILVA FILHO em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 04:09

Decorrido prazo de UBALDO ONESIO DE ARAUJO SILVA FILHO em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 02:35

Decorrido prazo de UBALDO ONESIO DE ARAUJO SILVA FILHO em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 02:32

Decorrido prazo de UBALDO ONESIO DE ARAUJO SILVA FILHO em 12/06/2024 23:59.
08/05/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 19:09

Conclusos para despacho
17/04/2024 17:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/04/2024 17:14

Juntada de diligência
25/03/2024 14:40

Decorrido prazo de mandado em 25/03/2024.
31/01/2024 12:20

Expedição de Mandado.
30/01/2024 12:44

Juntada de Certidão
05/12/2023 10:41

Juntada de Certidão
13/11/2023 06:41

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2023 21:50

Juntada de Certidão
07/11/2023 06:24

Conclusos para decisão
07/11/2023 04:42

Decorrido prazo de ILANA KELLY MATIAS DE OLIVEIRA em 06/11/2023 23:59.
17/10/2023 14:04

Juntada de aviso de recebimento
29/09/2023 21:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/09/2023 12:19

Processo Reativado
29/09/2023 12:09

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 09:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/09/2023 09:07

Conclusos para decisão
29/09/2023 08:31

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 09:15

Arquivado Definitivamente
27/07/2023 09:15

Juntada de Certidão
27/07/2023 09:15

Transitado em Julgado em 26/07/2023
25/07/2023 10:23

Decorrido prazo de LUCAS DUARTE DE MEDEIROS em 24/07/2023 23:59.
17/07/2023 19:14

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 09:57

Juntada de Petição de aviso de recebimento
02/07/2023 17:52

Expedição de Outros documentos.
02/07/2023 17:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/06/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 11:06

Embargos de Declaração Acolhidos
25/05/2023 08:40

Conclusos para decisão
24/05/2023 16:05

Juntada de Petição de aviso de recebimento
24/05/2023 16:02

Juntada de Petição de aviso de recebimento
18/05/2023 08:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2023 16:53

Juntada de ato ordinatório
17/05/2023 14:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/05/2023 14:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 11:59

Julgado procedente o pedido
17/04/2023 15:11

Conclusos para julgamento
17/04/2023 13:15

Decorrido prazo de ILANA KELLY MATIAS DE OLIVEIRA em 14/04/2023 23:59.
30/03/2023 15:04

Juntada de Petição de aviso de recebimento
17/03/2023 14:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 10:46

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 14:46

Conclusos para despacho
08/03/2023 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Aviso de recebimento • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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