TJRN - 0874056-05.2022.8.20.5001

1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Natal

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Polo Ativo

Partes

JORGE EDUARDO DANTAS ARAUJO

CPF *36.***.*50-53

Advogados

CLETO DE FREITAS BARRETO

OAB: 1077/RN

CPF *26.***.*71-20

CLETO VINICIUS FERREIRA SALUSTINO DE FREITAS BARRETO

OAB: 20365/RN

CPF *95.***.*23-01

Polo Passivo

Partes

RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

CNPJ: 08.241.788/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 08:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/09/2025 14:43

    Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

  • 04/09/2025 00:18

    Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 03/09/2025 23:59.

  • 12/08/2025 13:26

    Juntada de Petição de comunicações

  • 12/08/2025 11:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/08/2025 11:50

    Juntada de ato ordinatório

  • 21/07/2025 17:15

    Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

  • 21/07/2025 13:40

    Processo suspenso em razão de expedição de precatório

  • 21/07/2025 13:40

    Processo suspenso em razão da expedição de RPV

  • 03/07/2025 14:07

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2025 14:07

    Transitado em Julgado em 02/07/2025

  • 03/07/2025 00:02

    Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 02/07/2025 23:59.

  • 14/05/2025 10:08

    Juntada de Petição de comunicações

  • 14/05/2025 02:47

    Publicado Intimação em 13/05/2025.

  • 14/05/2025 02:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

  • 12/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0874056-05.2022.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JORGE EDUARDO DANTAS ARAUJO EXECUTADO: RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO SENTENÇA A parte exequente promoveu execução individual de sentença coletiva contra o Estado do Rio Grande do Norte e Instituto de Previdência do Estado do RN, conforme petição e planilha de cálculos anexadas aos autos.

    Intimada, a parte executada ofertou impugnação à execução, alegando excesso de execução, em razão de erros nos cálculos da parte exequente.

    Em seguida, a parte exequente apresentou manifestação concordando com os valores apresentados pelo executado. É o que importa relatar.

    Decido.

    Quanto à execução da sentença propriamente dita, o executado alegou um excesso de execução, tendo em vista a exequente ter calculado os valores das vantagens devidas erroneamente, não cumprindo com o determinado na sentença prolatada nos autos.

    Nesse contexto, a parte exequente apresentou manifestação concordando com os valores apresentados pelo executado.

    Assim, nada mais resta ao julgador senão homologar os cálculos apresentados a este Juízo.

    Isto posto, acolho a impugnação e homologo o valor apresentado na planilha do impugnante (ID 144870914), para que surtam os efeitos legais necessários.

    Imponho honorários sucumbenciais em desfavor da parte exequente, em 10% sobre o excesso de execução, cuja exigência ficará suspensa em razão de ser a mesma beneficiária da justiça gratuita.

    Desde já, defiro o pedido de retenção dos honorários contratuais, uma vez trazido aos autos o instrumento de contrato, o que deve ser feito em favor do advogado ou pessoa jurídica da advocacia indicada pelo profissional.

    Certificado o trânsito em julgado, voltem os autos conclusos para suspensão do feito, com lançamento dos movimentos de número 15.247 (para precatório) ou 15.248 (para RPV), antes da remessa à SERPREC.

    Desde já, fica a parte exequente intimada para trazer aos autos a cópia do seu documento de CPF, inclusive do(s) respectivo(s) advogado(s), caso não conste nos autos, documentos essenciais à expedição do competente instrumento de requisição de pagamento, tudo na forma do art. 910, § 1º, do Código de Processo Civil e da Resolução nº 17-TJRN, de 02 de junho de 2021.

    Cumpridas as formalidades legais nestes autos, arquive-se com baixa na distribuição.

    Publique-se.

    Cumpra-se.

    RESUMO DOS DADOS PARA EXPEDIÇÃO DE PAGAMENTO ENTE DEVEDOR Estado do RN e IPERN VALOR DO BENEFICIÁRIO R$ 17.455,65 DATA-BASE DO CÁLCULO 08/2022 NATUREZA DO CRÉDITO Alimentar REFERÊNCIA DO CRÉDITO Rendimentos de salários/aposentadoria RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS Sim NATAL/RN, 8 de maio de 2025.

    CÍCERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

  • 09/05/2025 05:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2025 05:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2025 10:20

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 11/03/2025 09:46

    Conclusos para julgamento

  • 11/03/2025 02:14

    Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 10/03/2025 23:59.

  • 11/03/2025 01:22

    Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 10/03/2025 23:59.

  • 10/03/2025 18:51

    Juntada de Petição de petição

  • 10/03/2025 18:15

    Juntada de Petição de petição

  • 12/02/2025 01:43

    Decorrido prazo de CLETO DE FREITAS BARRETO em 11/02/2025 23:59.

  • 14/01/2025 08:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/01/2025 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2025 14:01

    Juntada de Petição de petição

  • 13/12/2024 11:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2024 09:34

    Outras Decisões

  • 05/09/2024 14:10

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2024 14:10

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 28/08/2024 10:34

    Juntada de Petição de petição

  • 06/10/2023 11:06

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/02/2023 10:57

    Juntada de Petição de comunicações

  • 23/01/2023 15:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2023 13:22

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 13/09/2022 10:46

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2022 10:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2022

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Planilha de Cálculos • Arquivo

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