21/07/2025 17:15

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
21/07/2025 13:40

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
21/07/2025 13:40

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
03/07/2025 14:07

Conclusos para decisão
03/07/2025 14:07

Transitado em Julgado em 02/07/2025
03/07/2025 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/07/2025 23:59.
13/05/2025 22:16

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 02:05

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0854104-40.2022.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE/RN, MARINA PEREIRA BRASIL NASCIMENTO, MARINA SOARES DE FARIAS LIMA, MARINALDA ARAUJO DA SILVA, MARINALVA BALBINO DE LIMA, MARINALVA DA SILVA AVELINO, MARINALVA DE OLIVEIRA GOMES DA SILVA, MARINALVA FERREIRA, MARINALVA LOPES DA SILVA SANTIAGO EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Judicial ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SINTE em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, pleiteando, em síntese, o pagamento do terço constitucional sobre 45 dias de férias para os professores estaduais que exercem atividade de docência.

Por meio de decisão, este Juízo suspendeu a presente demanda em razão de tratativas para solução consensual dos Cumprimentos de Sentença provenientes do título coletivo, vide processo n°0805408-38.2022.8.20.0000.

Posteriormente, as exequentes/substituídas MARINALVA ARAÚJO DE SOUZA e MARINALVA EUNICE DE ARAUJO, por intermédio de advogado particular e apresentando os documentos devidos, apresentaram pedido de exclusão/desistência do cumprimento/execução de sentença em apreço, ajuizado pelo Sindicato, uma vez que pretendem executar o crédito objeto desta lide de modo autônomo.

O Sindicato, em seguida, informou acerca da impossibilidade de acordo com o executado.

Também, requereu a homologação das planilhas de cálculos individualizadas elaboradas pelo próprio executado no processo administrativo nº 01110057.000850/2022-18, o cálculo foi anuído pela parte exequente.

Apresentou nova planilha de cálculos para ser homologada.

Ato contínuo, determinou-se a intimação do ente executado para, querendo, apresentar impugnação à execução, bem como para se manifestar acerca dos pedidos de exclusão processual existentes nos autos.

A parte executada manifestou concordância em relação aos valores cobrados e aos pedidos de exclusão apresentados. É o breve relato dos fatos.

Passo a decidir.

Compulsando os autos, verifico que as exequentes/substituídas MARINALVA ARAÚJO DE SOUZA e MARINALVA EUNICE DE ARAUJO requereram exclusão da presente ação, preferindo ajuizar execuções individuais do referido título coletivo.

Nesta senda, o Código de Processo Civil assegura ao exequente o direito de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas, independentemente da anuência do executado.

Exceto pelas duas regras contidas nos incisos I e II, o caput do art. 775, do CPC, consagrou a regra da disponibilidade da execução, sem alterar substancialmente o conteúdo do art. 569 do CPC/73 (revogado).

No caso dos autos, não houve impugnação à execução da sentença e o Estado do RN não se opôs aos pedidos de exclusão formulados.

Posto isso, HOMOLOGO os pedidos de desistência formulados pelas exequentes MARINALVA ARAÚJO DE SOUZA e MARINALVA EUNICE DE ARAUJO e, consequentemente, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, de acordo com o art. 485, VIII, do CPC.

Determino à Secretaria Unificada que proceda à exclusão das referidas autoras do polo ativo da ação, retificando a autuação do processo no sistema PJE.

Ato contínuo, dando-se prosseguimento à execução da sentença coletiva proposta pelo exequente SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE/RN, verifica-se que não há discussão judicial a respeito do efetivo valor devido pelo executado, tendo em vista que o executado concordou tacitamente com os valores propostos pelo SINTE/RN.

Assim, nada mais resta ao julgador senão homologar os cálculos trazidos a este Juízo.

Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados nas planilhas de cálculos de ID 120856569, pg. 1/11, para que surtam os efeitos legais necessários.

Considerando o que preconizado no Tema 973 – Recursos Repetitivos – STJ, que entendeu possível a condenação em honorários sucumbenciais em execuções/cumprimento de sentença individuais de título executivo originário de ação coletiva, quando não impugnada, afastando, assim, a incidência do disposto no § 7º do art. 85, CPC, fixo, no caso presente, honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, com amparo no art. 85, § 2º, IV, e § 8º, do CPC.

Expeça-se em favor do(s) advogado(s) o instrumento requisitório de pagamento dos honorários sucumbenciais ora fixados.

Defiro, desde já, a retenção do percentual dos honorários advocatícios contratuais acordado, se constar nos autos cópia de contrato ou do ajuste firmado, o qual poderá ser apresentado até a formação do instrumento requisitório.

Certificado o trânsito em julgado, voltem os autos conclusos para suspensão do feito, com lançamento dos movimentos de número 15.247 (para precatório) ou 15.248 (para RPV), antes da remessa à SERPREC.

Desde já, fica a parte exequente intimada para trazer aos autos a cópia do seu documento de CPF, inclusive do(s) respectivo(s) advogado(s), caso não conste nos autos, documentos essenciais à expedição do competente instrumento de requisição de pagamento, tudo na forma do art. 910, § 1º, do Código de Processo Civil e da Resolução nº 17-TJRN, de 02 de junho de 2021.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

RESUMO DOS DADOS PARA EXPEDIÇÃO DE PAGAMENTO ENTE DEVEDOR Estado do RN VALOR DOS BENEFICIÁRIOS: 1- MARINALVA DA SILVA AVELINO 2- MARINALVA BALBINO DELIMA COSTA 3- MARINALDA ARAUJO DA SILVA 4-MARINA PEREIRA BRASIL NASCIMENTO 5- MARINALVA FERREIRA 6- MARINALVA DE OLIVEIRA GOMES DA SILVA 7- MARINALVA LOPES DA SILVA 8 - MARINA SOARES DE FARIAS LIMA 1-R$ 2.748,02 2-R$ 1.093,37 3-R$ 6.268,14 4-R$ 1.229,66 5-R$ 1.227,22 6-R$ 3.334,74 7- R$ 2.818,69 8 - R$ 861,00 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS 10% sobre o valor homologado DATA-BASE DO CÁLCULO Agosto/2023 NATUREZA DO CRÉDITO Alimentar REFERÊNCIA DO CRÉDITO Rendimento de salários ou rendimento de aposentadoria RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS Sim.

Não juntou contratos.

NATAL/RN, 8 de maio de 2025.

CÍCERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/05/2025 05:47

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 05:47

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 10:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/03/2025 18:16

Conclusos para julgamento
11/03/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 02:25

Decorrido prazo de JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 01:15

Decorrido prazo de JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA em 17/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:40

Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:12

Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 13/02/2025 23:59.
15/01/2025 13:38

Juntada de Petição de petição incidental
15/01/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 11:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
14/01/2025 11:00

Outras Decisões
07/10/2024 14:47

Conclusos para decisão
26/09/2024 12:47

Juntada de Petição de petição incidental
10/05/2024 07:19

Juntada de Petição de petição incidental
25/01/2023 17:33

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 12:00

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 11:05

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
19/07/2022 17:53

Conclusos para despacho
19/07/2022 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2022

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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