03/06/2025 09:26

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 09:26

Transitado em Julgado em 02/06/2025
03/06/2025 00:22

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:22

Decorrido prazo de ANDREIA TELES FERNANDES em 02/06/2025 23:59.
12/05/2025 09:29

Publicado Intimação em 09/05/2025.
12/05/2025 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 Contato: (84) 3673-9774- Email: [email protected] PROCESSO: 0800279-43.2025.8.20.5110 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ANTONIA DA SILVA REU: BANCO PAN S.A.

SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA ANTONIA DA SILVA em face do BANCO PAN S.A.

Alega a parte autora, em suma, que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício, a título de cartão de crédito consignado, cuja contratação é desconhecida (contrato nº 765984199-8) Extrato do INSS juntado no id nº 142492910.

Gratuidade de justiça concedida através da decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida na exordial – ID nº 142494614.

Contestação apresentada pelo demandado ao id nº 144329026, alegando, em síntese, a validade da contratação do serviço, realizado mediante plataforma digital com assinatura eletrônica por meio de biometria facial.

Ao final, requer o julgamento improcedente da demanda, formulando, ainda, pedido contraposto para que ocorra a devolução/compensação dos valores recebidos pela parte autora, em caso de anulação do contrato de empréstimo.

Sob os documentos de ids nsº 144317358 e 144329027, o demandado juntou, respectivamente, o contrato do empréstimo consignado com a assinatura eletrônica da autora, mediante biometria facial, constando informações como geolocalização, data e hora do procedimento e o IP do usuário, bem como o comprovante da cessão do crédito à requerente.

Réplica escrita (ID nº 144511088).

Decisão de saneamento afastou as preliminares arguidas pela promovida e determinou a intimação das partes para indicarem se pretendiam produzir outras provas (ID nº 145018952).

Após, a parte autora requereu a realização de perícia técnica nos contratos digitais (ID nº 145289723), enquanto a promovida requereu designação de audiência de instrução (ID nº 145856017).

Decisão no ID nº 145901750, indeferindo os pedidos das partes.

Vieram-me os autos conclusos.

Eis o relatório sucinto do feito.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda encontra-se consubstanciada na hipótese de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois o deslinde da causa independe da produção de provas em audiência, havendo, ademais, possibilidade de julgamento do processo no estado em que se encontra.

Não havendo questões preliminares suscitadas entre as partes, passo ao julgamento do mérito.

De plano, consigno que o caso faz jus à aplicação das normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, haja vista a relação estabelecida entre as partes, sendo a parte autora consumidora final dos serviços prestados pelo banco réu, na qualidade de fornecedor, conforme Súmula 297 do STJ.

A hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, em face da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor diante do fornecedor.

De tal modo, eventual responsabilidade civil in casu está submetida ao disposto no art. 14 do CDC (responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço), bastando para a sua configuração a existência do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre um e outro; independentemente da ocorrência de culpa ou dolo.

Pois bem, apreciando o contexto fático-probatório da presente demanda, verifico que não assiste razão à parte autora, tendo em vista que o banco réu se desincumbiu a contento do seu encargo probatório (art. 373, II, do CPC), juntando os documentos de id nº 145901750, dos quais se conclui que a parte autora anuiu ao contrato de empréstimo consignado nº 765984199-8.

Com feito, verifica-se que o instrumento contratual em questão foi celebrado através da utilização de meios eletrônicos, por intermédio de programa que realiza o reconhecimento facial do contratante, como uma espécie de assinatura eletrônica por biometria facial; além de registrar, no momento da realização da foto, as coordenadas informadas pelo serviço de geolocalização do aparelho utilizado, data e hora da realização do procedimento e o IP do usuário (id nº 144317358, págs. 16-17).

Para além disso, vê-se pela contestação que a contratação da operação financeira remotamente somente é possível após a autora baixar o aplicativo do demandado e, através de uma série de passos e aceites, encaminhar a documentação e fotos requisitadas.

Nos registros de acesso ao aplicativo apresentados pelo demandado constam o sistema operacional, o navegador e o número IP, com a data e hora da contratação, bem como as coordenadas de geolocalização do aparelho utilizado para a contratação.

A propósito, é preciso ter em mente que a contratação de empréstimo consignado prescinde de qualquer formalidade, sendo um produto facilmente adquirido pelo consumidor; mormente porque as transações hodiernas exigem mais celeridade ao contratar, não necessitando, muitas vezes, de contratos firmados em formas específicas para que seja comprovada a existência de relação jurídica, exceto quando há exigência em lei.

Nesse sentido, tem-se o art. 107 do Código Civil: “A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir”.

Portanto, observa-se do conjunto probatório dos autos que há a ciência e o consentimento da parte autora em relação ao contrato em espeque, o que descaracteriza a possibilidade de eventual fraude praticada por terceiro.

E, sendo regular a contratação, os descontos realizados pela ré são lícitos, nos termos do art. 188, I, do Código Civil.

Desta feita, vislumbro que os elementos existentes nos autos são suficientes para demonstrar a regularidade da contratação.

Neste aspecto, transcrevo as seguintes decisões, mutatis mutandis: APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EFETIVAMENTE CONTRATADO.

BIOMETRIA FACIAL.

VALIDADE.

RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA.

DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO DO MÚTUO NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR.

ALEGAÇÃO DE FRAUDE AFASTADA.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO.

RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. 1.Reforma-se a sentença que julgou procedente o pedido de declaração de nulidade de empréstimo consignado objeto do Contrato nº 158305446, bem como os demais pleitos dele consequentes (indenização por dano moral e repetição do indébito), quando efetivamente demonstrada nos autos a contratação do empréstimo por meio de reconhecimento facial (biometria facial), método plenamente admitido, tendo havido, ademais, a consequente disponibilização do produto do mútuo na conta bancária do autor, reputando-se, portanto, válida a relação jurídica que existiu entre as partes, afastando-se, via de consequência, a alegação de fraude. (TJ-MS – AI: 14089957520218120000 MS 1408995-75.2021.8.12.0000, Relator: Des.

Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 17/06/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/06/2021) (grifos acrescidos) RECURSO INOMINADO.

BANCÁRIO.

EMPRÉSTIMO PESSOAL.

CONTRATO ELETRÔNICO FIRMADO POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL.

DESNECESSIDADE DE DOCUMENTO FÍSICO.

CONTRATAÇÃO COMPROVADA.

CONTRATO VÁLIDO.

RESTITUIÇÃO INDEVIDA.

DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO NO CASO EM TELA.

DEVER DE INDENIZAR AFASTADO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR. 2ª Turma Recursal - 0010796-87.2019.8.16.0026 - Campo Largo.

Rel.: Juíza de Direito Substituto Fernanda Fernet Michielin.

Data do Julgamento: 26.11.2021) Diante disso, inexistindo ato ilícito, não há que se falar em nexo de causalidade entre os descontos realizados pelo réu em virtude do contrato ora discutido e os alegados danos moral e material narrados na inicial.

Por fim, visualizo no caso em tela malícia da autora, pois mesmo ciente da contratação válida, deduziu em juízo pretensão contrária à lei, alterando a verdade dos fatos e incorrendo, assim, em litigância de má-fé, a exigir a necessária penalização.

Por conseguinte, ao agir de modo temerário, a parte autora violou seus deveres no processo, conforme insculpidos no art. 80 do CPC, reforçando o convencimento deste juízo quanto à inobservância dos princípios processuais da lealdade e boa-fé.

Assim, conclui-se pela necessidade de condenação da parte autora em litigância de má-fé, sendo desnecessária a comprovação do prejuízo para que haja condenação ao pagamento da indenização decorrente, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (EREsp nº 1133262 / ES, Corte Especial, Julgado em 03/06/2015, Relator Min.

Luis Felipe Salomão) (AgInt nos EDcl no REsp 1671306/PA, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 03/08/2018).

Pelo exposto, eis a presente para julgar improcedente a pretensão autoral, assim como para penalizar a autora por litigância de má-fé.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC.

Outrossim, condeno a parte autora em litigância de má-fé, e, em decorrência, a pagar à parte contrária multa correspondente a 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, mais indenização pelos prejuízos sofridos em decorrência do processo correspondente, também, ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa.

Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das despesas do processo, aqui resumidas às custas – tendo em vista a inexistência de outras despesas – e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 81 c/c art. 96, ambos do CPC).

Entretanto, tais condenações ficarão com exigibilidade suspensa em relação à promovente, pelo prazo de 05 (cinco) anos, após o trânsito em julgado, em virtude do deferimento da gratuidade da justiça, podendo serem executadas nesse período caso deixe de existir a situação de hipossuficiência, conforme preceitua o art. 98, § 3º do CPC Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do CPC.

No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida.

Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelado no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao E.

TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC).

Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado sem manifestação da parte interessada, determino o arquivamento dos autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento mediante requerimento, ficando a Secretaria autorizada a assim proceder, independente de conclusão dos autos, devendo impulsionar o feito por Ato Ordinatório.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Alexandria/RN, data da assinatura eletrônica.

JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/05/2025 08:23

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 16:11

Julgado improcedente o pedido
30/04/2025 15:31

Conclusos para julgamento
30/04/2025 15:31

Expedição de Certidão.
26/04/2025 00:12

Decorrido prazo de ANDREIA TELES FERNANDES em 25/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:41

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:41

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:12

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:12

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 10/04/2025 23:59.
06/04/2025 13:31

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 00:25

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA DA SILVA em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:14

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:11

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA DA SILVA em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:07

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 03/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:24

Decorrido prazo de ANDREIA TELES FERNANDES em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:09

Decorrido prazo de ANDREIA TELES FERNANDES em 27/03/2025 23:59.
24/03/2025 21:22

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 15:58

Outras Decisões
19/03/2025 14:36

Conclusos para decisão
19/03/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 00:59

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 10/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:45

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 10/03/2025 23:59.
13/03/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 01:45

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 11:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/03/2025 03:29

Decorrido prazo de ANDREIA TELES FERNANDES em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:37

Decorrido prazo de ANDREIA TELES FERNANDES em 07/03/2025 23:59.
06/03/2025 10:08

Conclusos para decisão
04/03/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
01/03/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
01/03/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 15:51

Juntada de Petição de contestação
21/02/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 09:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/02/2025 09:09

Conclusos para decisão
11/02/2025 09:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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