06/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0100079-42.2020.8.20.0102 - AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros (2) Requerido(a): ADILSON LIMA DA CRUZ e outros DECISÃO Com vista dos autos, o Ministério Público apresentou rol de testemunhas que irão depor em Plenário (ID 146982122).

Na mesma oportunidade, o Parquet requereu o DESAFORAMENTO do julgamento do presente feito, alegando, em síntese, o interesse da ordem pública e dúvida sobre a imparcialidade dos jurados, especialmente considerando que os acusados seriam integrantes de um grupo de extermínio em atuação nesta comarca (ID146982123). É o breve relato.

Decido.

Nos termos do § 3º do art. 427 do Código de Processo Penal, “Será ouvido o juiz presidente, quando a medida não tiver sido por ele solicitada”.

No caso em apreço, considerando que o pedido foi anexado nos autos da presente ação, por economia processual, passo a ofertar manifestação acerca do pleito.

Como narrado pelo Ministério Público, os acusados são apontados como integrantes de um grupo de extermínio em atuação no Município de Ceará-Mirim, o qual seria responsável por mais de uma centena de homicídios.

De acordo com o que foi apontado neste processo e em dezenas de outras ações penais, a referida organização criminosa armada seria composta por agentes da segurança pública (policiais civis e militares), agentes de segurança privada, vigias de rua e mototaxistas.

Segundo as investigações, a maioria dos crimes possui o mesmo modus operandi, em que "os executores utilizam motos e/ou carros, balaclavas e roupas escuras durante o iter criminis, efetuam disparos – no mais das vezes, uma quantidade excessiva e desarrazoada, em especial na região cervical e da cabeça –, ameaçam as testemunhas presentes, prometendo-lhes represálias caso venham a indicar a autoria dos crimes, e fogem sem deixar qualquer vestígio".

Nesse sentido, a realização do julgamento nesta comarca traria intranquilidade capaz de comprometer a decisão do corpo de jurados, especialmente considerando o destaque que a milícia armada possui neste município.

Também entendo haver dúvida acerca da imparcialidade dos jurados, o que também decorre do mesmo fato já consignado (os acusados serem apontados como integrantes de um grupo de extermínio). É patente que integrantes do grupo de extermínio geram nas pessoas os mais diversos sentimentos, como medo, admiração, raiva e respeito, o que poderá comprometer a imparcialidade necessária aos jurados.

Assim, caso o julgamento seja realizado nesta comarca, haverá a possibilidade da formação de um juízo prévio de condenação para os jurados que não compactuam com a atuação da organização ou tiveram parentes, amigos ou conhecidos vítimas do grupo ou de um juízo prévio de absolvição para quem admira a milícia e compactua com a prática de extermínio de pessoas indesejadas na sociedade, em especial aquelas suspeitas ou acusadas de crimes.

Diante do exposto, este magistrado adere integralmente ao pedido de desaforamento, conforme requerido pelo Ministério Público.

Determino a autuação do pedido no Pje 2º Grau, instruído com cópia das seguintes peças: denúncia (ID 71706149 - Pág. 3/21), decisão de recebimento da denúncia (ID 72520840), sentença de pronúncia (ID 106267339), acórdão e certidão de trânsito em julgado (ID 139123406), pedido de desaforamento (ID 146982123) e desta decisão.

Após a autuação do pedido, nos termos do art. 422 do Código de Processo Penal, intimem-se os acusados para apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligências, no prazo de 5 (cinco) dias para o acusado assistido por advogado particular e de 10 (dez) dias para o acusado assistido pela Defensoria Pública.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se com PRIORIDADE (CRIME HEDIONDO/META 2/ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA).

Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica.

Peterson Fernandes Braga Juiz de Direito em Substituição Legal
14/05/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 10:56

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 12:42

Conclusos para despacho
27/02/2024 12:42

Expedição de Certidão.
27/02/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
24/02/2024 01:36

Decorrido prazo de JAIR SILVA DE SOUZA em 23/02/2024 23:59.
24/02/2024 00:11

Decorrido prazo de JAIR SILVA DE SOUZA em 23/02/2024 23:59.
20/02/2024 15:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2024 15:24

Juntada de diligência
14/11/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 11:05

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/10/2023 16:41

Conclusos para decisão
26/10/2023 15:18

Expedição de Carta precatória.
25/10/2023 10:53

Juntada de Petição de contrarrazões
09/10/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 15:32

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/10/2023 08:38

Conclusos para decisão
06/10/2023 08:38

Expedição de Certidão.
04/10/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 14:44

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/09/2023 10:38

Conclusos para decisão
25/09/2023 10:37

Expedição de Certidão.
22/09/2023 12:48

Juntada de Petição de recurso de apelação
19/09/2023 21:17

Decorrido prazo de André Lira Galvão Teixeira em 18/09/2023 23:59.
18/09/2023 11:53

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 15:09

Expedição de Carta precatória.
12/09/2023 12:28

Expedição de Mandado.
12/09/2023 12:01

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 10:02

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 15:10

Proferida Sentença de Pronúncia
25/08/2023 15:18

Conclusos para julgamento
25/08/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 11:27

Apensado ao processo 0102324-31.2017.8.20.0102
24/08/2023 13:06

Desentranhado o documento
04/07/2023 14:59

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 11:48

Conclusos para despacho
03/07/2023 22:16

Juntada de Petição de alegações finais
03/07/2023 18:02

Apensado ao processo 0100827-16.2016.8.20.0102
27/06/2023 14:11

Juntada de Petição de petição
17/06/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 10:22

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 14:46

Conclusos para despacho
13/06/2023 12:32

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 09:49

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 06:52

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 06:08

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 18:31

Conclusos para despacho
22/05/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 14:04

Audiência instrução e julgamento realizada para 08/03/2023 09:30 Gabinete 3/UJUDOCrim.
08/03/2023 14:04

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/03/2023 09:30, Gabinete 3/UJUDOCrim.
07/03/2023 19:58

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 19:40

Decorrido prazo de JAIR SILVA DE SOUZA em 06/03/2023 23:59.
07/03/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 14:32

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 16:42

Conclusos para despacho
06/03/2023 15:03

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 13:23

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 13:14

Expedição de Certidão.
28/02/2023 12:40

Decorrido prazo de JOSEFA MÔNICA COSTA DOS SANTOS em 27/02/2023 23:59.
28/02/2023 12:40

Decorrido prazo de JONAS LUZIA DOS SANTOS em 27/02/2023 23:59.
28/02/2023 12:40

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEIÇÃO COSTA DOS SANTOS em 27/02/2023 23:59.
27/02/2023 22:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2023 22:59

Juntada de Petição de diligência
27/02/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
22/02/2023 11:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/02/2023 11:09

Juntada de Petição de devolução de mandado
20/02/2023 09:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2023 09:02

Juntada de Petição de diligência
20/02/2023 08:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2023 08:57

Juntada de Petição de diligência
20/02/2023 08:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2023 08:52

Juntada de Petição de diligência
17/02/2023 10:20

Expedição de Mandado.
13/02/2023 22:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/02/2023 22:12

Juntada de Petição de diligência
23/01/2023 13:18

Expedição de Mandado.
23/01/2023 12:30

Juntada de Petição de petição
16/01/2023 10:48

Juntada de Petição de petição
16/01/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 11:16

Juntada de Petição de petição
13/01/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 10:28

Expedição de Certidão.
13/01/2023 10:24

Expedição de Mandado.
13/01/2023 10:05

Expedição de Mandado.
13/01/2023 09:58

Expedição de Mandado.
13/01/2023 08:56

Expedição de Mandado.
12/01/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 10:26

Audiência instrução e julgamento designada para 08/03/2023 09:30 Gabinete 3/UJUDOCrim.
07/11/2022 09:33

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 09:11

Expedição de Ofício.
07/11/2022 09:02

Expedição de Ofício.
03/11/2022 15:55

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 15:39

Expedição de Ofício.
03/11/2022 15:14

Expedição de Ofício.
03/11/2022 15:09

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 14:23

Expedição de Certidão.
25/10/2022 15:16

Outras Decisões
18/10/2022 14:16

Conclusos para despacho
17/10/2022 10:57

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 09:13

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 21:21

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 13:25

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 10:56

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 16:05

Decorrido prazo de 7ª Defensoria Criminal de Natal em 27/06/2022 23:59.
24/05/2022 11:57

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 11:16

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 16:09

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 11:09

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 01:22

Decorrido prazo de 7ª Defensoria Criminal de Natal em 06/05/2022 23:59.
04/05/2022 04:38

Decorrido prazo de JAIR SILVA DE SOUZA em 02/05/2022 23:59.
02/05/2022 16:26

Expedição de Outros documentos.
30/04/2022 12:21

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 00:14

Decorrido prazo de 4ª Defensoria Criminal de Natal em 26/04/2022 23:59.
25/04/2022 14:19

Juntada de Petição de petição
18/04/2022 14:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2022 14:48

Juntada de Petição de diligência
05/04/2022 12:28

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 12:04

Desentranhado o documento
05/04/2022 12:04

Cancelada a movimentação processual
05/04/2022 11:59

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 13:54

Expedição de Mandado.
31/03/2022 14:21

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 13:40

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 02:51

Decorrido prazo de DIEGO CRUZ DA SILVA em 31/01/2022 23:59.
27/01/2022 16:01

Juntada de termo
17/01/2022 15:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/01/2022 15:21

Juntada de Petição de diligência
16/01/2022 17:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2022 17:42

Juntada de Petição de certidão
12/01/2022 15:16

Juntada de termo
10/01/2022 13:33

Expedição de Carta precatória.
10/01/2022 11:59

Expedição de Mandado.
10/01/2022 11:45

Expedição de Mandado.
13/10/2021 20:26

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
25/08/2021 15:00

Desacolhida de Prisão Preventiva
25/08/2021 15:00

Recebida a denúncia contra adilson lima da cruz
09/08/2021 12:12

Conclusos para decisão
05/08/2021 11:18

Recebidos os autos
05/08/2021 11:18

Digitalizado PJE
27/07/2021 02:31

Redistribuição por sorteio
27/07/2021 02:31

Redistribuição de Processo - Saida
27/07/2021 02:31

Recebimento do Processo de outro Foro
10/06/2021 07:05

Encaminhamento de Processso a outro Foro
09/06/2021 05:46

Recebidos os autos do Magistrado
08/06/2021 11:21

Incompetência
17/03/2021 05:09

Impedimento ou Suspeição
01/03/2021 04:12

Concluso para decisão
01/03/2021 04:11

Recebidos os autos do Ministério Público
01/03/2021 04:11

Recebidos os autos do Ministério Público
01/03/2021 04:10

Reativação
14/02/2020 03:15

Provisório
27/01/2020 11:08

Inquérito com Tramitação direta no MP
27/01/2020 10:41

Remetidos os Autos ao Promotor
27/01/2020 10:11

Certidão expedida/exarada
27/01/2020 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Outros documentos • Arquivo

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