19/08/2025 10:59

Conclusos para julgamento
19/08/2025 10:58

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA em 13/08/2025.
14/08/2025 00:35

Expedição de Certidão.
14/08/2025 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/08/2025 23:59.
07/08/2025 06:07

Decorrido prazo de ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA em 06/08/2025 23:59.
30/07/2025 00:35

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Assu RUA DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0802911-48.2020.8.20.5100 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA POLO PASSIVO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual a parte executada não manifestou discordância aos cálculos apresentados pela exequente. É o breve relatório.

Decido.

Da análise dos autos, observa-se que a executada apresentou planilha de cálculos no valor total de R$ 28.296,22 ( vinte e oito mil, duzentos e noventa e seis reais,e vinte e dois centavos), atualizados até 01/10/2024.

Analisando a memória de cálculo atualizada pela exequente, não vislumbro óbice ou incorreção no valor atualizado do montante condenatório, motivo pelo qual devem ser homologados.

Assim, considerando os valores apresentados e a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, conforme art. 47, §3º, da Resolução nº 303/2019-CNJ, observa-se que a quantia devida à parte exequente não excede o limite da obrigação de pequeno valor estabelecido na Lei Estadual nº 10.166/17, qual seja 20 (vinte) salários-mínimos, ano-base 2025.

Logo, deve ser pago por meio de RPV, nos termos do art. 13, I, da Lei 12153/09.

Quanto ao valor postulado na execução a título de honorários de sucumbência, este também deverá ser pago por meio de RPV.

No tocante ao pedido de retenção dos honorários contratuais, observa-se que ainda não foi juntado ao feito o respectivo contrato de honorários. À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE o cumprimento de sentença, razão pela qual HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente na planilha de ID 132618090, fixando o valor final devido a parte exequente ERIKA SOUZA CORRÊA OLIVEIRA em R$ 25.723,84 (vinte e cinco mil, setecentos e vinte e três reais, e oitenta e quatro centavos), atualizados até 01/10/2024.

Homologo ainda o valor de R$ 2.572,38 (dois mil, quinhentos e setenta e dois reais e trinta e oito centavos) a título de honorários de sucumbência.

Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, desde que apresentado o requerimento, acompanhado do respectivo instrumento contratual, até a expedição do ofício precatório/RPV que será confeccionado conforme instrumento contratual.

Fica consignado que o crédito do exequente possui natureza alimentar e a referência a ser utilizada é a de rendimentos de salário.

De outro lado, o crédito do advogado do exequente possui natureza alimentar e referência de honorários de sucumbência.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, expeça-se Requisição para pagamento de Pequeno Valor, instruindo-as com os documentos necessários, conforme disposto na Resolução 08/2015 do TJ/RN.

Determino ainda o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria nº 399/2019, autorizando, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, a expedição de Alvará ou conclusão para Decisão com Força de Alvará - DFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, a expedição de Alvará ou conclusão para Decisão com Força de Alvará - DFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Suspenda-se o processo em razão da expedição do RPV até que seja realizado o pagamento.

Após a expedição do RPV e respectivo alvará, bem assim após o trânsito em julgado da presente decisão e cumprimento das determinações acima, intimem-se as partes para manifestação em cinco dias e, após, retornem-se conclusos para sentença de homologação/extinção.

Sem ônus sucumbenciais, em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.

Intimem-se.

Cumpra-se.

AÇU/RN, data da assinatura eletrônica.

SUZANA PAULA DE ARAÚJO DANTAS CORRÊA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/07/2025 07:29

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 07:29

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 07:28

Juntada de Alvará recebido
23/07/2025 14:09

Juntada de Certidão
16/07/2025 09:12

Juntada de documento de comprovação
14/07/2025 14:20

Juntada de documento de comprovação
14/07/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 08:57

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/07/2025.
10/07/2025 00:01

Expedição de Certidão.
10/07/2025 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/07/2025 23:59.
10/05/2025 05:39

Decorrido prazo de ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 03:14

Decorrido prazo de ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA em 09/05/2025 23:59.
09/05/2025 18:35

Publicado Intimação em 02/05/2025.
09/05/2025 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

SUZANA PAULA DE ARAÚJO DANTAS CORRÊA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/04/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 16:09

Expedição de Ofício.
01/04/2025 21:02

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 09:49

Transitado em Julgado em 24/02/2025
25/02/2025 05:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 01:32

Expedição de Certidão.
25/02/2025 01:32

Decorrido prazo de ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 01:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/02/2025 23:59.
31/01/2025 08:20

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 19:01

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
30/01/2025 19:01

Determinada expedição de Precatório/RPV
29/01/2025 13:05

Conclusos para julgamento
25/01/2025 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/01/2025 23:59.
25/01/2025 00:06

Expedição de Certidão.
25/01/2025 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/01/2025 23:59.
31/10/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 10:16

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 03:42

Decorrido prazo de DANIELLE OLIVEIRA DE ALMEIDA NUNES em 30/10/2024 23:59.
29/10/2024 09:05

Conclusos para despacho
04/10/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 11:37

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 00:12

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 14:12

Conclusos para despacho
05/09/2024 11:27

Recebidos os autos
05/09/2024 11:27

Juntada de intimação de pauta
01/10/2021 08:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/07/2021 02:14

Decorrido prazo de ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA em 02/07/2021 23:59.
15/06/2021 22:02

Juntada de Petição de petição
05/06/2021 06:51

Decorrido prazo de ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA em 04/06/2021 23:59.
04/06/2021 09:41

Expedição de Outros documentos.
01/06/2021 03:39

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 31/05/2021 23:59.
24/05/2021 17:45

Juntada de Petição de recurso inominado
05/05/2021 16:46

Expedição de Outros documentos.
28/04/2021 17:53

Julgado procedente o pedido
02/12/2020 10:23

Decorrido prazo de ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA em 30/11/2020 23:59:59.
01/12/2020 23:26

Conclusos para julgamento
01/12/2020 21:04

Juntada de Petição de petição
28/11/2020 00:56

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 27/11/2020 23:59:59.
13/11/2020 11:15

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 14:47

Juntada de Petição de contestação
02/10/2020 09:00

Expedição de Outros documentos.
01/10/2020 18:46

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2020 20:30

Conclusos para despacho
11/09/2020 20:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2020

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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