28/07/2025 11:19

Juntada de Certidão
24/06/2025 17:33

Expedição de Ofício.
24/06/2025 17:12

Processo Reativado
23/06/2025 10:50

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 10:48

Juntada de Certidão
23/06/2025 10:47

Juntada de Certidão
03/06/2025 12:55

Transitado em Julgado em 02/06/2025
03/06/2025 12:54

Expedição de Certidão.
03/06/2025 12:54

Expedição de Certidão.
26/05/2025 10:41

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:10

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0862873-03.2023.8.20.5001 Ação: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: 3ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL NATAL/RN, MPRN - 56ª PROMOTORIA NATAL INVESTIGADO: ALESSANDRO XAVIER DOS SANTOS SENTENÇA Extinção da Punibilidade – acordo de não persecução penal, decretar a extinção da punibilidade em razão do cumprimento integral do acordo – Arquivamento do feito.

Vistos.

Trata-se de procedimento em desfavor de ALESSANDRO XAVIER DOS SANTOS - CPF: *82.***.*23-57, regularmente qualificado, o qual aceitou o ANPP.

Com vista dos autos o Ministério Público proferiu parecer ID 151569632. É o relatório.

D E C I D O: ALESSANDRO XAVIER DOS SANTOS firmou Acordo de Não Persecução Penal – ANPP com este órgão ministerial, devidamente homologado por este Juízo consoante decisão constante dos autos.

Analisando-se os autos, observa-se que o indiciado cumpriu todas as condições firmadas no aludido ANPP, consoante comprovante de depósito acostado aos autos.

O acordo de não persecução penal é um instrumento jurídico extraprocessual que visa, na esteira de uma política criminal de descarcerização, à realização de acordos bilaterais entre o Ministério Público e o perpetrador de ilícitos penais para que este cumpra determinadas medidas ajustadas sem a necessidade de sofrer todas as mazelas que o processo criminal tradicional pode acarretar.

Esse acordo é um instrumento criado para evitar a persecução penal, mediante a imposição de determinadas condições, desde que preenchidos os requisitos legais; porém, cumprido o acordo, cabe ao juízo competente para a homologação rescindir o acordo de não persecução penal, decretar a extinção da punibilidade em razão do cumprimento integral do acordo de não persecução penal Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, DECLARO a extinção da punibilidade de ALESSANDRO XAVIER DOS SANTOS - CPF: *82.***.*23-57, e, em consequência, DETERMINO o arquivamento do presente feito, com baixa na distribuição em relação a este, o que faço com fundamento nos termos do § 13 do art. 28-A do CPP.

Cumprido do ANPP não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para o fim de impedir que o investigado seja beneficiado nos 5 (cinco) anos posteriores à celebração do ato com novo acordo, transação penal ou suspensão condicional do processo.

Quanto aos bens apreendidos ID 109902865, DETERMINO a destruição.

Anotações necessárias.

Vista ao MP.

Intimem-se o acordante e seu defensor.

Arquive-se.

NATAL/RN, 21 de maio de 2025.

FRANCISCO DE ASSIS BRASIL QUEIROZ E SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
22/05/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 18:03

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
16/05/2025 09:51

Conclusos para julgamento
16/05/2025 08:42

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
06/05/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 01:11

Publicado Intimação em 06/05/2025.
06/05/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
05/05/2025 14:25

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) - Email: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - RESPOSTA ESCRITA Pelo presente, abro vista dos autos à Defesa constituída para que, no prazo legal, apresente resposta escrita a petição do MP de id 149937722, ANPP id 134949678.

Natal/RN, data e assinatura do sistema
02/05/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 11:52

Juntada de Petição de petição
19/04/2025 22:42

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 13:42

Audiência Acordo de Não Persecução Penal realizada para 12/11/2024 11:30 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
25/11/2024 13:42

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de ALESSANDRO XAVIER DOS SANTOS - CPF: *82.***.*23-57
25/11/2024 13:42

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/11/2024 11:30, 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
19/11/2024 13:22

Audiência Acordo de Não Persecução Penal designada para 12/11/2024 11:30 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
31/10/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 12:02

Conclusos para decisão
30/10/2024 12:02

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
30/10/2024 12:02

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
22/10/2024 07:29

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 07:29

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
17/10/2024 09:53

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 15:06

Conclusos para decisão
15/10/2024 15:06

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
15/10/2024 15:06

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
26/09/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 14:36

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
26/09/2024 14:25

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
26/09/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 14:19

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
26/09/2024 14:14

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
16/08/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 07:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/06/2024 23:59.
19/06/2024 07:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/06/2024 23:59.
21/05/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 16:44

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
08/05/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 16:18

Conclusos para decisão
06/05/2024 16:18

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
06/05/2024 16:18

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
04/05/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 13:55

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
09/04/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 17:35

Conclusos para decisão
08/04/2024 17:35

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
08/04/2024 17:35

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
03/04/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 10:16

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
01/04/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 07:47

Expedição de Outros documentos.
28/03/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 15:57

Desentranhado o documento
27/03/2024 15:57

Cancelada a movimentação processual Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
27/03/2024 15:49

Conclusos para despacho
25/03/2024 18:44

Conclusos para despacho
22/03/2024 17:46

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
22/03/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 03:51

Decorrido prazo de MPRN - 56ª Promotoria Natal em 21/03/2024 23:59.
29/02/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 11:30

Juntada de Certidão
28/11/2023 14:44

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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