04/08/2025 14:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/08/2025 09:14

Juntada de Petição de contrarrazões
30/07/2025 01:35

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Endereço: Praça 7 de Setembro (antiga sede do TJRN) Contato: 3673-8915 (fixo), 98871-9255 (Whtasapp) e Email: [email protected] Processo nº: 0860815-90.2024.8.20.5001 A T O O R D I N A T Ó R I O Com permissão no Art. 203, §4º, do Código de Processo Civil e das disposições contidas na Portaria 001/2023 - SUJEFP, de 22/03/2023, intime-se a parte recorrida para, caso queira, apresentar CONTRARRAZÕES ao Recurso Inominado interposto, em 10(dez) dias.

Em seguida, com ou sem apresentação, envie-se os autos a uma das Turmas Recursais, a quem caberá o exame da gratuidade, tempestividade e efeitos do recurso.

Natal, 28 de julho de 2025 VALERIA MEDEIROS AIRES Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/07/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 11:22

Juntada de ato ordinatório
06/07/2025 11:43

Juntada de Petição de recurso inominado
25/06/2025 15:35

Juntada de Petição de comunicações
16/06/2025 00:28

Publicado Intimação em 16/06/2025.
16/06/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº0860815-90.2024.8.20.5001 REQUERENTE: ADRIANO BATISTA DE ARAUJO HONORATO REQUERIDO: ALLIANZ SEGUROS S/A, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL Sentença Vistos, etc.

O ente demandado, devidamente identificado nos autos, opôs embargos de declaração contra a sentença deste Juízo, alegando a existência de omissão, sob o fundamento da ausência de apreciação da responsabilidade da seguradora na transferência da propriedade do veículo e sua ilegitimidade passiva.

Intimada para apresentar contrarrazões, a parte embargada sustentou que a sentença recorrida é prudente e está em conformidade com as legislações (ID 150733597) É o que importa relatar.

Passo a decidir.

Os embargos de declaração foram opostos dentro do prazo legal, razão pela qual conheço do recurso.

No mérito, verifico que não há qualquer omissão na sentença recorrida, uma vez que a parte embargante não demonstrou a existência de defeito no julgado capaz de justificar a interposição dos presentes embargos.

Ressalte-se que os embargos de declaração possuem natureza específica, destinando-se a sanar eventuais omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, nos termos dos artigos 1.022 a 1.024 do Código de Processo Civil.

Contudo, não se prestam para a rediscussão do mérito da decisão, tarefa que deve ser realizada pela via recursal apropriada, no caso, recurso inominado.

Isto posto, com fundamento nos artigos 1.022 a 1.024 do Código de Processo Civil, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, mantendo-se íntegro o dispositivo da sentença atacada.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/06/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 14:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/05/2025 11:21

Conclusos para decisão
15/05/2025 01:42

Decorrido prazo de ADRIANO BATISTA DE ARAUJO HONORATO em 14/05/2025 23:59.
11/05/2025 06:06

Publicado Intimação em 07/05/2025.
11/05/2025 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
08/05/2025 12:33

Juntada de Petição de contrarrazões
06/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Endereço: Praça 7 de Setembro (antiga sede do TJRN) Contato: 3673-8915 (fixo), 98871-9255 (Whtasapp) e Email: [email protected] Processo: 0860815-90.2024.8.20.5001 Autor(a): ADRIANO BATISTA DE ARAUJO HONORATO Réu: ALLIANZ SEGUROS S/A e outros ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e em atendimento à Portaria Nº. 001/2023 – SUJEFP, de 22/03/2023, INTIME-SE a parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre os embargos de declaração apresentados.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, encaminhem-se os autos conclusos para decisão de embargos de declaração.

Natal/RN, 5 de maio de 2025.

JANAINA BEZERRA MARANHAO DE ARAUJO Serventuário(a) da Justiça (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
05/05/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 11:21

Juntada de ato ordinatório
01/04/2025 02:06

Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S/A em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:59

Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S/A em 31/03/2025 23:59.
30/03/2025 15:21

Juntada de Petição de petição incidental
25/03/2025 14:58

Juntada de Petição de comunicações
25/03/2025 03:59

Publicado Intimação em 19/03/2025.
25/03/2025 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 14:17

Julgado procedente em parte do pedido
07/02/2025 00:33

Conclusos para julgamento
28/01/2025 20:54

Juntada de Petição de contrarrazões
28/01/2025 02:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 27/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:51

Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S/A em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:14

Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S/A em 23/01/2025 23:59.
27/11/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 10:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/11/2024 10:11

Conclusos para decisão
30/10/2024 17:51

Juntada de Petição de contestação
30/09/2024 11:03

Juntada de Petição de contestação
26/09/2024 08:08

Decorrido prazo de ADRIANO BATISTA DE ARAUJO HONORATO em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 08:01

Decorrido prazo de ADRIANO BATISTA DE ARAUJO HONORATO em 25/09/2024 23:59.
09/09/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 10:10

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2024 19:12

Conclusos para decisão
08/09/2024 19:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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