11/06/2025 11:36

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
31/05/2025 00:26

Expedição de Certidão.
31/05/2025 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/05/2025 23:59.
24/05/2025 00:24

Decorrido prazo de Sérgio Eduardo Bezerra Teodoro em 23/05/2025 23:59.
10/05/2025 05:42

Publicado Intimação em 09/05/2025.
10/05/2025 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0828293-10.2024.8.20.5001 Parte exequente: Jaqueline Kelda Fernandes de Azevêdo e outros Parte executada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifica-se que o executado concordou com os cálculos apresentados pela parte exequente.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, declaro o que o crédito dos exequentes é o seguinte: - Jaqueline Kelda Fernandes de Azevêdo tem um crédito de R$ 22.681,92 (vinte e dois mil, seiscentos e oitenta e um reais e noventa e dois centavos), sendo R$ 17.775,31 (dezessete mil, setecentos e setenta e cinco Reais e trinta e um centavos), referente à incidência do auxílio saúde sobre o décimo-terceiro e R$ 4.906,61 (quatro mil, novecentos e seis Reais e sessenta e um centavos), referente à incidência do auxílio saúde sobre o 1/3 de férias, atualizado até 12 de dezembro de 2024, conforme planilha anexada no Id 138773075. - Adalberto Gomes Cortes tem um crédito de R$ 23.619,95 (vinte e três mil, seiscentos e dezenove reais e noventa e cinco centavos), sendo R$ 18.651,81 (dezoito mil, seiscentos e cinquenta e um Reais e oitenta e um centavos), referente à incidência do auxílio saúde sobre o décimo-terceiro e R$ 4.968,14 (quatro mil, novecentos e sessenta e oito Reais e quatorze centavos), referente à incidência do auxílio saúde sobre o 1/3 de férias, atualizado até 12 de dezembro de 2024, conforme planilha anexada no Id 138775030.

Fica o exequente desde já ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais, de acordo com o que foi acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, desde que apresentado o requerimento, acompanhado do respectivo instrumento contratual, até a expedição do ofício requisitório.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no SISPAG-RPV, conforme previsto na Portaria nº 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR e COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários e Gratificações – Indenizações, o primeiro referente à incidência sobre décimo-terceiro e o segundo referente ao terço de férias, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) a atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, situação em que a Secretaria deverá movimentar o feito para “decisão de penhora online”, proceda-se a nova atualização e bloqueio do valor devido, via BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) realizada a transferência dos valores bloqueados, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Deixo de fixar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2, também do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, em razão do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal, 5 de maio de 2025.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito
07/05/2025 01:52

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 01:52

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 15:39

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
11/03/2025 12:12

Conclusos para despacho
28/02/2025 20:16

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 08:13

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 19:00

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 18:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/01/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 08:50

Conclusos para despacho
16/12/2024 11:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/12/2024 13:51

Juntada de Certidão
06/12/2024 13:45

Expedição de Ofício.
06/12/2024 08:11

Transitado em Julgado em 30/10/2024
31/10/2024 03:59

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/10/2024 23:59.
23/10/2024 05:47

Decorrido prazo de ADALBERTO GOMES CORTEZ em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 05:47

Decorrido prazo de ADALBERTO GOMES CORTEZ em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 05:47

Decorrido prazo de Jaqueline Kelda Fernandes de Azevêdo em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 05:47

Decorrido prazo de Jaqueline Kelda Fernandes de Azevêdo em 22/10/2024 23:59.
07/10/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 17:30

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto
02/08/2024 10:27

Conclusos para julgamento
01/08/2024 11:40

Decorrido prazo de Sérgio Eduardo Bezerra Teodoro em 31/07/2024 23:59.
01/08/2024 11:31

Expedição de Certidão.
01/08/2024 11:31

Decorrido prazo de Sérgio Eduardo Bezerra Teodoro em 31/07/2024 23:59.
09/07/2024 19:51

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 16:00

Juntada de Petição de contestação
15/05/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 15:11

Conclusos para despacho
26/04/2024 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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