TJRN - 0872955-59.2024.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0872955-59.2024.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo MARIA DAS GRACAS MOURA DA CUNHA Advogado(s): MYLENA FERNANDES LEITE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira RECURSO INOMINADO CÍVEL N.º: 0872955-59.2024.8.20.5001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NATAL PROCURADOR(A): DR.

JORGE LUIZ DE ARAUJO GALVAO RECORRIDO(A): MARIA DAS GRACAS MOURA DA CUNHA ADVOGADO(A): DRA.

MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO JUIZ RELATOR: FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

DUPLO RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO.

PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.

NÃO CONHECIMENTO DO ÚLTIMO.

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

EXEGESE DO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 119/2010.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.

ART. 8º, I, DA LC 173/2020.

EXCEÇÃO.

POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE AUMENTOS REMUNERATÓRIOS QUANDO PROVENIENTES DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO OU DE DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19.

DIREITO À IMPLANTAÇÃO DO QUINQUÊNIO.

DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS.

SENTENÇA CONFIRMADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Recurso Inominado interposto contra a sentença que julga parcialmente procedente a pretensão formulada na inicial, condenando o recorrente a implantar o adicional por tempo de serviço no percentual de 20% e a pagar as diferenças remuneratórias devidas, a contar de 1º/10/2019, em razão da prescrição quinquenal, a recair correção monetária pelo IPCA-E, mais juros de mora, com base no rendimento da caderneta de poupança no período, ambos desde a inadimplência, a incidir, de 09 de dezembro de 2021, a Selic. 2 – A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo, de acordo com as premissas da singularidade e preclusão consumativa, razão por que não se conhece do derradeiro, conforme a jurisprudência do STJ: EDcl no AgRg no AREsp 1983191/MG, 5ª T, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, j. 08/03/2022, Dje 11/03/2022; AgRg no REsp 1149904/MS, 6ªT, Rel.

Ministro NEFI CORDEIR. j. 22/09/2015, Dje. 19/10/2015. 3 – O art. 8º, I, da LC 173/2020 excepciona a concessão de aumento de vantagens ou de readequação de remunerações, quando decorrentes de decisão judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública da pandemia da COVID-19, com base na qual o requisito temporal da vantagem está preenchido antes desta. 4 – Pelo exposto, conheço, apenas, do primeiro recurso interposto pelo recorrente/réu e nego-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida. 5 – Sem custas processuais.

Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, ponderados os critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC. 6 – A Súmula do julgamento, aqui delineada, serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.

ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer, apenas, do primeiro recurso interposto pelo recorrente/réu e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, em conformidade com a Súmula do julgamento.

Sem custas processuais.

Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, ponderados os critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC.

Participaram do julgamento, além do Relator, os magistrados Dr.

José Conrado Filho e Dr.

Reynaldo Odilo Martins Soares.

Natal/RN, data conforme o registro do sistema.

FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator RELATÓRIO Sem relatório, consoante o art.38 da Lei 9.099/95.

VOTO De acordo com o art.46 da Lei 9.099/95, a Súmula do julgamento servirá de acórdão.

Natal/RN, 24 de Junho de 2025.