17/09/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 15:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2025 15:01

Juntada de diligência
23/07/2025 11:21

Expedição de Mandado.
23/07/2025 11:21

Expedição de Mandado.
21/07/2025 00:28

Publicado Intimação em 21/07/2025.
21/07/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0862820-85.2024.8.20.5001 REQUERENTE: PAULO CESAR OLIVEIRA DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Trata os presentes autos de requerimento de cumprimento de sentença/acordão transitada(o) em julgado, originária(o) deste 2º Juizado Especial da Fazenda Pública.

No tocante a OBRIGAÇÃO DE FAZER, intime-se a Fazenda Pública, nas pessoas do Secretário de Administração e Recursos Humanos do RN e do Secretário Estadual de Educação, para realizar em favor da parte exequente: implantar no contracheque do recorrente os vencimentos correspondentes ao cargo de professor, Classe “J", a contar de 27/03/2022, no prazo de 10 (dez) dias, tudo mediante comprovação nos autos, sob pena de sua omissão poder ser interpretada como crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé ou improbidade administrativa.

Deverá acompanhar o mandado a sentença condenatória proferida no ID 155382297.

Havendo a comprovação da obrigação de fazer e superveniente pedido de execução da obrigação de pagar retornem os autos à conclusão para despacho de cumprimento de sentença.

Advirto que eventual petição de execução da obrigação de pagar deverá estar acompanhada de planilha de cálculos emitida, preferencialmente, via calculadora do TJ/RN - Resolução n.º 17/2021 - TJ/RN, com a descrição dos descontos de IRPF e contribuição previdenciária, ou a justificativa de possível isenção.

Saliente-se que a calculadora do TJRN é interligada com outros sistemas utilizados durante a fase de cumprimento de sentença, como o SISPAG, que alimenta dados para a expedição do RPV ou mesmo do precatório, além de atualizar automaticamente as verbas a serem pagas, possibilitando, com isso, o bloqueio atualizado de valores devidos ao credor, sem a necessidade de refazimento dos cálculos.

Cumprida a Obrigação de Fazer, não havendo a de Pagar, sigam os autos conclusos para sentença de extinção, conforme art. 925 do CPC.

Em caso de descumprimento, encaminhem os autos conclusos para eventual fixação de multa e demais providências cabíveis.

Intimem-se e cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
17/07/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 08:54

Conclusos para despacho
02/07/2025 08:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/06/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 15:07

Determinado o arquivamento
24/06/2025 09:06

Conclusos para despacho
23/06/2025 10:20

Recebidos os autos
23/06/2025 10:20

Juntada de intimação de pauta
22/04/2025 19:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/04/2025 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:14

Expedição de Certidão.
03/04/2025 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/04/2025 23:59.
11/03/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 15:20

Juntada de ato ordinatório
05/02/2025 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 18:17

Juntada de Petição de recurso inominado
13/01/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 10:29

Julgado procedente em parte do pedido
09/12/2024 15:24

Conclusos para julgamento
12/11/2024 20:03

Juntada de Petição de alegações finais
12/11/2024 12:44

Juntada de Petição de contestação
19/09/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 09:51

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 15:24

Conclusos para despacho
16/09/2024 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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