TJRN - 0872365-82.2024.8.20.5001

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0872365-82.2024.8.20.5001 Parte autora: MARIA LUIZA DE SOUZA Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros SENTENÇA Maria Luiza de Souza ajuizou a presente ação de cobrança em desfavor do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte - IPERN e do Estado do Rio Grande do Norte, alegando ser pensionista de servidor público estadual falecido, pretendendo obter a condenação do demandado na obrigação de pagar decorrente da atualização/reajuste anual do seu benefício previdenciário de pensão por morte na mesma data e nos mesmos índices aplicados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) do período de janeiro de 2022 até outubro de 2024.

O ente demandado, citado, ofertou contestação arguindo preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Norte.

Aduziu o limite prudencial.

No mérito, requereu a improcedência das pretensões reivindicadas nesses autos.

A parte autora apresentou réplica a contestação, rechaçando os argumentos contestatórios e reiterando os pedidos da exordial. É o que importa relatar.

Não sendo necessária a produção de outras provas, passa-se ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

De início, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Norte, tendo em vista que o IPERN deve responder pelo adimplemento das verbas pleiteadas, porém, o Estado do Rio Grande do Norte responderá subsidiariamente no caso de impossibilidade deste pagamento.

Adentrando no mérito propriamente dito, vê-se que a parte autora busca provimento jurisdicional que lhe assegure que a autarquia previdenciária estadual passe a corrigir a pensão por morte que percebe de acordo com o reajuste anual com base nos índices aplicados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, assim como pagar as diferenças devidas.

Indo direto ao ponto que interessa ao deslinde da causa, assim dispõe o artigo 57, § 4º, da Lei Complementar Estadual nº 308, de 25 de outubro de 2005, in verbis: Art. 57.

A pensão por morte corresponde à importância mensal conferida ao conjunto dos dependentes do segurado, definidos nos arts. 8º e 9º desta Lei Complementar, por ocasião do seu falecimento, e representa: [...] § 4º Os valores referidos neste artigo serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.

De acordo com a norma supracitada, foi estipulado o reajuste devido à pensão por morte, todavia, não houve previsão, em si, de valor nominal.

Logo, não pode se chegar à conclusão de que há afronta à norma constitucional expressa no art. 37, X, da Constituição Federal, segundo a qual “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”, sob o fundamento de que é necessária a existência de uma lei anual de iniciativa do Chefe do Poder Executivo de cada ente federado prevendo o reajuste.

Nesse ponto, consigna-se que o § 4º do art. do art. 57 da LCE nº 308/2005 demonstra-se suficiente, posto que menciona a lei federal indicativa do reajuste anual dos benefícios do RGPS e já foi estipulado a sua aplicação para pensão por morte.

Ademais, é importante frisar também que não há afronta ao enunciado de Súmula Vinculante 42, qual seja, “É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária”, uma vez que tanto o art. 37, inciso X, da Constituição quanto o enunciado de súmula versam sobre remuneração de servidor em atividade, não sendo aplicável diretamente em relação à pensão por morte, que tem natureza de benefício previdenciário.

Nesse cenário, não se vislumbra afronta à autonomia federativa.

Outrossim, importante trazer à baila que o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte já se manifestou a respeito da constitucionalidade do dispositivo citado, declarando, inclusive, que gera para o beneficiário o direito líquido e certo ao reajuste.

Nesse ponto, o Tribunal tem entendido que a norma do art. 57, § 4º, da LCE nº 308/2005 tem aplicação imediata, prescindindo de outra que a regule anualmente, segundo comprovam os recentes julgados a seguir transcritos: EMENTA: CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA.

REAJUSTE DE PENSÃO POR MORTE.

SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA.

ALEGAÇÃO RECURSAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA FORMA DE REAJUSTE PREVISTA NO ARTIGO 57, § 4º, DA LCE Nº 308/2005.

CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO ATRAEM A CONCLUSÃO DA ADI Nº 4.582, OU OS VERBETES DAS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42.

NECESSIDADE DE DISTINGUISHING.

EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EM NORMA ESTADUAL ESPECÍFICA.

AUTONOMIA LEGISLATIVA DO ENTE FEDERADO DEVIDAMENTE RESPEITADA.

INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL NA PREVISÃO DE REAJUSTE COM BASE NOS ÍNDICES APLICADOS AOS BENEFÍCIOS DO RGPS.

IMPOSSIBILIDADE DE ERIGIR ÓBICES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL CONTRA A GARANTIA DE DIREITOS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS EM LEI.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO.

CORRETA A CONCESSÃO DA SEGURANÇA, COM EFEITOS A PARTIR DA DATA DA IMPETRAÇÃO.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL E DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0860408-89.2021.8.20.5001, Relator Des.

DILERMANDO MOTA PEREIRA, Tribunal Pleno, JULGADO em 01/09/2023, PUBLICADO em 06/09/2023) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ORDEM DENEGADA.

APELAÇÃO CÍVEL.

PRETENSÃO DE REAJUSTE DE PENSÃO POR MORTE CONFORME ÍNDICE DE CORREÇÃO PREVISTO PARA O REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS.

DIREITO AO REAJUSTE COM BASE NOS ÍNDICES APLICADOS AOS BENEFÍCIOS DO RGPS.

PREVISÃO CONTIDA NO ART. 57, §4º, DA LCE Nº 308/2005.

DIREITO ASSEGURADO COM BASE NESTA LEGISLAÇÃO ESTADUAL VIGENTE E NÃO EM ISONOMIA OU EQUIPARAÇÃO VENCIMENTAL.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ÀS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42 DO STF.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. (APELAÇÃO CÍVEL, 0812287-93.2022.8.20.5001, Des.

Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 09/08/2023, PUBLICADO em 09/08/2023) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA.

PENSÃO POR MORTE.

REAJUSTE COM BASE NOS ÍNDICES APLICADOS AOS BENEFÍCIOS DO RGPS.

ART. 57, § 4º, DA LCE N.º 308/2005.

SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

NÃO VIOLAÇÃO AOS ENUNCIADOS VINCULANTES 37 E 42, NEM AO JULGAMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL DO ARE 909.437-RG PELO STF.

APLICAÇÃO DO DISTINGUISHING.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0819992-45.2022.8.20.5001, Des.

Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 09/08/2023, PUBLICADO em 10/08/2023) Esse entendimento também encontra guarida na Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, senão vejamos: EMENTA:RECURSO INOMINADO.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

REAJUSTE DOS VALORES DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PELOS ÍNDICES APLICADOS AOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS.

EXPRESSA AUTORIZAÇÃO EM LEI ESTADUAL PARA A INCIDÊNCIA DO REAJUSTE DADO AOS BENEFÍCIOS DO RGPS, CONFORME ART. 57, § 4º, DA LCE N.º 308/2005, CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO TJRN.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 37, XIII, DA CF/1988, E DAS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42, POR SEREM ESTAS INAPLICÁVEIS AO CASO.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0818875-53.2021.8.20.5001, Magistrado(a) RICARDO PROCOPIO BANDEIRA DE MELO, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 03/05/2024, PUBLICADO em 07/05/2024) Assim, vislumbra-se que a pretensão sustentada pela parte autora merece ser acolhida, ao menos em parte, já que é pensionista desde o ano de 2022 (Id 134458019) e, de outro lado, considerando que as fichas financeiras acostadas aos autos comprovam a percepção desde, ao menos, outubro de 2022, e que os proventos recebidos não sofreram o reajuste do RGPS, conclui-se que a autarquia previdenciária não vinha realizando as correções anuais estabelecidas na legislação em comento.

Dessa forma, vê-se que a Lei Federal nº 8.213/1991, a qual trata sobre os benefícios da Previdência Social, deverá ser aplicada ao caso concreto.

O mencionado diploma estabelece, em seu art. 41-A, que "o valor dos benefícios será reajustado, anualmente, na mesma data do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento [...]".

Sob essa lógica, as portarias abaixo descritas, que dispõem sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo INSS, deverão ser usadas como parâmetro para os valores de reajuste.

Logo, considerando que é devido o reajuste do benefício previdenciário da parte demandante a partir de setembro de 2021, como requerido, passa-se, neste momento, a especificar quais os índices deverão ser utilizados para o reajuste pleiteado.

Como já dito, deverão ser utilizados os mesmos índices concedidos para o reajuste dos benefícios do RGPS, de modo que: a) em janeiro de 2022, deve haver um reajuste no percentual de 3,99, conforme índices da Portaria Interministerial MTP/ME nº 12, de 17 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União, em 20 de janeiro de 2022; b) em janeiro de 2023, deve haver um reajuste no percentual de 5,93%, conforme índices da Portaria Interministerial MPS/MF nº 26, de 10 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União, em 11 de janeiro de 2023; c) a partir de janeiro de 2024, dever haver um reajuste no percentual de 3,71%, conforme índices da Portaria Interministerial MPS/MF nº 2, de 11 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 12 de janeiro de 2024.

Face ao exposto, conclui-se que a parte autora faz jus ao reajuste dos seus proventos de acordo com os mesmos índices de reajustes concedidos aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Todavia, o direito aqui reconhecido é o de aplicação nos proventos da parte autora dos reajustes já publicados, não sendo o Poder Judiciário autorizado a determinar a aplicação de reajuste que sequer foi publicado.

No caso, o reajuste é concedido por ato do Poder Executivo.

Assim, não é possível presumir a ilicitude de um ato um ato futuro, diante da inviabilidade de provar antecipadamente fato superveniente.

Ademais, as provas da ilicitude dos atos do demandado necessitam ser contemporâneas aos fatos alegados.

Em sendo assim, não é possível acolher o pleito perseguido pela parte autora de implantação dos reajustes nos anos seguintes sempre que for divulgado o índice oficial de correção dos benefícios do RGPS, já que não há como presumir que, nos anos vindouros, o reajuste será publicado e de outro lado, o IPERN não irá aplicar aos proventos o índice de reajuste previsto.

Por fim, frisa-se apenas que o cálculo do montante devido será apurado em sede de cumprimento de sentença e será nos percentuais acima definidos.

Cumpre ressaltar que em razão do ajuizamento do Mandado de Segurança nº 0872357-08.2024.8.20.5001 em 23 de outubro de 2024 (Id 150316534), os valores retroativos deverão ser pagos até 22 de outubro de 2024, dia anterior ao de impetração do writ.

De mais a mais, as alegações de ausência de dotação orçamentária ou ainda, de dever de obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal não são justificativas plausíveis para o descumprimento de previsão legislativa.

A garantia ao reajuste previsto constitucionalmente e pela legislação municipal não se condicionam a dotação orçamentária, posto que o fundamento para o reconhecimento do direito autoral encontra amparo no princípio constitucional da preservação do valor real dos benefícios.

Ante o exposto, rechaço a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Norte e, no mérito propriamente dito, julgo parcialmente procedentes as pretensões reivindicadas na petição inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte - IPERN e, subsidiariamente, o Estado do Rio Grande do Norte a pagar à parte autora diferenças devidas com base nos referidos reajustes, aplicados, ano a ano, sendo sobre os proventos vencidos a partir 1º de janeiro de 2022 até 22 de outubro de 2024, dia anterior ao de impetração do Mandado de Segurança nº 0872357-08.2024.8.20.5001, utilizando os percentuais acima informados, considerando-se o desconto de eventuais parcelas retroativas pagas com a implantação.

Sobre o valor incidirá, a contar do inadimplemento, uma única vez, até o efetivo pagamento, a SELIC acumulada mensalmente, de acordo com o art. 3º da EC nº 113/2021.

Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95.

Tratando-se de crédito remuneratório alimentar, deverão incidir imposto de renda e contribuição previdenciária.

Intimem-se.

Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito à Turma Recursal, que analisará pressupostos recursais de admissibilidade e eventual assistência judiciária gratuita.

Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito.

Na sequência, arquivem-se os autos, podendo a parte autora requerer o desarquivamento e cumprimento de sentença no prazo prescricional, a fim de adotar as providências pertinentes à satisfação do seu crédito.

Neste caso, deverá fazê-lo por meio de simples petição nos autos, acompanhada de planilha, utilizando a Calculadora Automática disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Portaria n° 399/2019-TJ/RN).

Por ocasião do cumprimento da sentença, devem constar dos autos, conforme o caso: nome completo da parte credora; número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ da parte executada; termo inicial e final da obrigação; valor recebido e/ou devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; correção mês a mês; total de eventual desconto de imposto de renda, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; data da última atualização; data da aposentadoria; ficha financeira que englobe o período cobrado até o pedido de execução.

Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, deve-se apresentar planilha dentro do limite de alçada do Juizado Especial, aplicando, inclusive, eventuais descontos obrigatórios e apresentando instrumento de mandato com poderes específicos ou carta de renúncia assinada de próprio punho, conforme o caso.

Eventual pedido de isenção tributária da sociedade de advogados, deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência.

Cumpra-se.

Natal, na data e assinatura do sistema.

Juiz(a) de Direito

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0872365-82.2024.8.20.5001 Parte autora: Maria Luiza de Souza Parte ré: Estado do Rio Grande do Norte e outros DESPACHO De início, consigno o teor do Enunciado 1 dos Juizados Especiais da Fazenda Pública aprovado no III FOJERN: "Para prevenir a ausência de elementos probatórios, já que, em regra, não se aplica à administração pública o efeito material da revelia (art. 345 II CPC), cumpre determinar, seja por meio de emenda/aditamento à petição inicial, seja em momento posterior, a juntada de documento comprobatório do direito veiculado na causa de pedir, inclusive a exibição de prévio requerimento administrativo ou de respectivo processo administrativo, ainda que não findo".

Assim, com base no art. 370, do CPC, converto o julgamento em diligência a fim de que a Secretaria Unificada proceda à intimação da parte autora, através de seu advogado, para que - no prazo de 15 (quinze) dias – junte aos autos o processo administrativo concessivo da pensão e a publicação no Diário Oficial da concessão da referida pensão, bem como sua ficha financeira, de outubro de 2024 a abril de 2025, tendo em vista que a parte autora impetrou o Mandado de Segurança nº 0872357-08.2024.8.20.5001 para a implantação dos reajustes da pensão no mesmo dia do ajuizamento da presente demanda e este tem como base o pagamento retroativo dos valores decorrentes do reajuste de pensão, conforme a planilha de cálculos no Id 134458023.

Neste ponto, determino ainda que a parte autora informe a data limite do valor retroativo constante no pedido formulado na exordial, já que apresenta planilha de cálculos com os índices dos reajustes até outubro de 2024, data diversa do protocolo do processo administrativo ou da última informação do processo administrativo de Id 134458022.

Fica desde já ciente a parte autora de que o não cumprimento desta diligência implicará julgamento do feito no estado em que se encontra, considerando, assim, as regras relativas a distribuição do ônus da prova.

Após, com ou sem resposta, retornem os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

Natal, 5 de maio de 2025.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito