10/06/2025 14:07

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
29/05/2025 00:20

Expedição de Certidão.
29/05/2025 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/05/2025 23:59.
23/05/2025 00:50

Decorrido prazo de MARCONE PINHEIRO CORREIA em 22/05/2025 23:59.
10/05/2025 22:18

Publicado Intimação em 08/05/2025.
10/05/2025 22:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0876584-12.2022.8.20.5001 EXEQUENTE: FRANCISCA DAS CHAGAS NETA EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de acórdão, devidamente transitado em julgado.

Verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente sem que o executado o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 4.054,92 (quatro mil, cinquenta e quatro reais e noventa e dois centavos), conforme ID 133961587, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença e confirmados pelo acórdão de ID 112665872, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 17 de outubro de 2024.

Fica o exequente cientificado de que eventuais pedidos relacionados aos valores, ora homologados, só serão apreciados se formalizados em momento anterior à expedição do ofício requisitório.

Autorizo a retenção dos honorários contratuais de acordo com o percentual acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, desde que apresentado até o momento da expedição do ofício requisitório, devendo a SERPREC conferir nos autos o documento.

No que se refere aos honorários sucumbenciais, enquadrando-se o crédito no valor de RPV, requisite-se o pagamento do respectivo valor, no total de R$ 405,49 (quatrocentos e cinco reais e quarenta e nove centavos), conforme destacado na petição de ID 133961585, em acordo com o que foi determinado no acórdão (ID 112665872).

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos de pagamento por RPV para o Município de Natal e para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme art. 62 da Resolução nº 17/21-TJ.

Entendo que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como gratificações/indenizações, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: A atualização dos valores e a intimação do Ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de sessenta (60) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado ocasionará o sequestro da quantia, conforme disciplina o § 1º do art. 13 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; As partes beneficiadas com o crédito homologado ficam intimadas, caso não tenha sido feito, para informar os dados bancários para recebimento do alvará eletrônico via SISCONDJ, nos termos da Portaria Conjunta nº 47/2022, sob pena de imediato arquivamento provisório até peticionamento espontâneo, de modo que não haverá novo despacho para intimar a parte a juntar dados bancários; Em caso de pagamento voluntário pelo Ente devedor, a conclusão dos autos para “decisão de penhora online” para elaboração do alvará eletrônico via SISCONDJ e sentença com força de alvará (SFA), para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, a secretaria deve movimentar o feito para “decisão de penhora online”, com nova atualização e o bloqueio do valor devido via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA, para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/05/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 10:46

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
13/04/2025 19:58

Conclusos para despacho
05/04/2025 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:03

Expedição de Certidão.
05/04/2025 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/04/2025 23:59.
10/02/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 20:14

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 14:42

Conclusos para despacho
30/01/2025 14:42

Processo Reativado
17/10/2024 20:37

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 11:49

Arquivado Definitivamente
26/08/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 13:24

Determinado o arquivamento
17/07/2024 09:03

Conclusos para despacho
16/07/2024 02:59

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 01:49

Expedição de Certidão.
16/07/2024 01:49

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/07/2024 23:59.
18/06/2024 08:48

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS NETA em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 08:48

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS NETA em 17/06/2024 23:59.
22/05/2024 20:50

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 20:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/05/2024 20:48

Processo Reativado
25/04/2024 13:28

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 12:11

Conclusos para decisão
28/02/2024 12:49

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/02/2024 07:39

Arquivado Definitivamente
15/02/2024 07:39

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 12:50

Determinado o arquivamento
18/12/2023 18:20

Conclusos para despacho
18/12/2023 10:11

Recebidos os autos
18/12/2023 10:11

Juntada de intimação de pauta
21/06/2023 11:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/05/2023 06:06

Expedição de Certidão.
10/05/2023 06:06

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS NETA em 09/05/2023 23:59.
12/04/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 10:23

Juntada de ato ordinatório
14/03/2023 17:30

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS NETA em 13/03/2023 23:59.
10/03/2023 15:34

Juntada de Petição de recurso inominado
17/02/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 12:19

Julgado procedente em parte do pedido
12/01/2023 11:12

Conclusos para julgamento
30/12/2022 09:40

Juntada de Petição de contrarrazões
23/11/2022 17:04

Juntada de Petição de contestação
26/09/2022 23:19

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 23:19

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 21:24

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 18:07

Conclusos para despacho
15/09/2022 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2022

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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