07/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0105018-86.2017.8.20.0129 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IRYSNEIDE MARIA DO NASCIMENTO FERREIRA BEZERRA REU: VOGG SAT SERVICOS DE RASTREAMENTO EM GPS LTDA - ME SENTENÇA Cuida-se de ação cível movida por IRYSNEIDE MARIA DO NASCIMENTO FERREIRA BEZERRA em face de VOGG SAT SERVICOS DE RASTREAMENTO EM GPS LTDA – ME Petição inicial no id. 79938707-pág.03-15.

Relata que é proprietária de um veículo segurado pela parte demandada.

Alega que após o veículo se envolver em um acidente, acionou a demandada para reparação, mas que o problema não foi solucionado.

Decisão indeferindo a gratuidade no id. 79938705-pág.01 Juntada do comprovante de pagamento das custas no id. 79938705-pág.04-06 Decisão no id 79938706-pág.01 com o recebimento da petição inicial e se reservando a apreciar a medida liminar após a apresentação da contestação.

A parte autora, no id 79938706 pag 11-14, requer reconsideração quanto ao indeferimento da gratuidade.

Decisão no id. 79938707-pág.01 deferindo o pedido de gratuidade de justiça.

A parte autora, no id. 79938708-pág.05, informa o endereço atualizado da parte demandada.

Contestação no id. 79938709-pág.06-10 e id. 79938710-pág.01.

Alega que cumpriu com a obrigação, disponibilizando valores necessários a reparação do veículo para a oficina responsável pelo conserto.

Diz que o atraso do serviço se deu por culpa da oficina.

Decisão no id. 79938712-pág.01 deferindo a tutela de urgência, determinando que demandada proceda o conserto do veículo no prazo de máximo de 07 dias.

Citação no id. 79938712-pág.05-06 Manifestação a contestação no id. 79938712-pág. 06-12.

Alega que a requerida não comprovou o pagamento a oficina.

Diz que o conserto ainda não foi realizado Decisão de saneamento do feito no id. 79938713-pág.01, com fixação de pontos controvertidos e abertura de prazo para especificar provas a produzir A parte demandada, no id. 79938714-pág.21-22, requer reconsideração da decisão liminar e o deferimento de produção de prova pericial A parte autora, no id. 79938714-pág.28-30, informa que não tem testemunhas a serem ouvidas.

Diz que tem interesse na produção de perícia técnica e apresenta quesitos no id.79938714-pág.28-30 Decisão no id. 79938715-pág.01 suspendendo o cumprimento da decisão liminar de id. 79938712-pág.01 em razão da necessidade de realização de perícia.

Na mesma decisão foi deferida a realização de perícia através do NUPEJ, com abertura de prazo para apresentação de quesitos e assistentes técnicos, bem como a intimação da parte demandada para depositar o valor referente a perícia judicial.

Ato ordinatório no id. 83306210 para manifestação das partes quanto a decisão de id. 79938715-pág.01 A parte autora no id. 91218052-pág.02, informa que a parte demandada não apresentou comprovação do pagamento dos honorários periciais.

Requer bloqueio de valores para pagamento dos honorários periciais.

Decisão no id. 94752987 atualizando o valor dos honorários periciais para em R$ 459,59, na forma da Portaria 387/2022 Certidão no id. 103850682 de que a perícia está aguardando sorteio do perito no NUPEJ para perícia.

O demandado junta comprovante do pagamento do valor dos honorários periciais no id. 107474463 e id. 107474471 O perito Matheus Emmanuel Pereira Fernandes informa que aceita o encargo e requer a majoração dos honorários periciais para o valor de R$ 1.200,00 (id. 116544370) Decisão no id 124098181 atualizando o valor da perícia para R$ 1.200,00 em razão da justificativa do perito de id 116544370, com determinação ao demandado de comprovar a complementação do depósito dos honorários periciais Certidão no id 136089411 de decurso de prazo sem comprovação do depósito da complementação da perícia Decisão no id 139293674 determinando: 01.

Julgo prejudicada a realização da perícia em razão da falta de depósito dos honorários periciais 02.

Determino a inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência técnica da parte autora 03.

Intimem-se as partes para apresentar razões finais em 05 dias A parte autora apresenta alegações finais no id 140659936 com razões reiterativas A parte demandada deixou de apresentar alegações finais, conforme certidão de id 141532882 É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir No caso em exame não existe controvérsia quanto ao negócio jurídico estabelecido entre as partes, vez que o demandado reconhece o contrato de recuperação do veículo em decorrência de acidente A parte demandada alega que cumpriu a obrigação contratual afirmando que efetuou a compra das peças necessárias ao conserto e que pagou a uma oficina os serviços correspondentes, entretanto, não juntou provas de suas alegações.

De fato, não existem provas de que os danos causados ao automóvel da autora se restrinjam ao orçamento juntado no id 79938710, assim como não existe comprovação de seu efetivo pagamento.

Quanto às notas fiscais de compra de peças de id 79938710 e 79938711 não existe demonstração de que tenham sido efetivamente pagas e destinadas ao carro da demandante Ademais, a demandada não viabilizou a realização da perícia, vez que se negou a efetuar o depósito integral dos honorários periciais, deixando de produzir prova técnica quanto a extensão dos danos e efetiva realização dos alegados consertos Quanto a alegação de dano moral, não pode ser acolhido, considerando que se trata de mero inadimplemento contratual, que não afeta a honra do credor Conclusão 01.

Isto posto, julgo procedente o pedido para fins de condenar VOGG SAT SERVICOS DE RASTREAMENTO EM GPS LTDA – ME ao pagamento a IRYSNEIDE MARIA DO NASCIMENTO FERREIRA BEZERRA do valor de R$ 37.496,38 (trinta e sete mil, quatrocentos e noventa e seis reais e trinta e oito centavos), com incidência de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA desde a citação. 02.

Julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral em razão do fato não gerar prejuízo dessa ordem 03.

Condeno o demandado ainda em custas judiciais e honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da condenação Após o trânsito em julgado, na ausência de requerimentos, arquive-se Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 5 de maio de 2025.

DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/03/2024 16:42

Conclusos para despacho
06/03/2024 16:36

Juntada de Certidão
23/11/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 11:53

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/09/2023 12:29

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 11:13

Juntada de Certidão
12/04/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 12:41

Outras Decisões
04/11/2022 15:57

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 14:37

Conclusos para despacho
25/10/2022 14:36

Expedição de Certidão.
08/07/2022 03:36

Decorrido prazo de GLAUBER TIAGO GIACHETTA em 06/07/2022 23:59.
22/06/2022 13:49

Juntada de Petição de petição
02/06/2022 13:07

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 13:07

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 12:58

Juntada de ato ordinatório
21/03/2022 11:55

Digitalizado PJE
21/03/2022 11:54

Recebidos os autos
19/01/2022 03:35

Remessa para Setor de Digitalização PJE
19/01/2022 03:25

Remessa
06/12/2021 12:44

Recebidos os autos do Magistrado
01/12/2021 04:42

Decisão de Saneamento e Organização
31/08/2021 12:10

Petição
31/08/2021 12:04

Concluso para decisão
31/08/2021 11:58

Petição
23/07/2021 02:41

Certidão expedida/exarada
22/07/2021 04:08

Relação encaminhada ao DJE
22/07/2021 02:55

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 02:48

Petição
09/06/2021 11:32

Juntada de carta precatória
21/05/2021 09:53

Recebidos os autos do Magistrado
09/04/2021 01:01

Decisão de Saneamento e Organização
11/01/2021 02:41

Concluso para despacho
11/01/2021 01:17

Petição
20/10/2020 12:06

Mandado
17/03/2020 12:48

Recebidos os autos do Magistrado
16/03/2020 11:22

Antecipação de tutela
10/12/2019 11:33

Juntada de Contestação
10/12/2019 02:32

Concluso para despacho
24/09/2019 05:47

Juntada de mandado
24/09/2019 05:47

Juntada de Ofício
05/09/2019 03:00

Expedição de Mandado
04/09/2019 09:44

Mero expediente
04/09/2019 06:48

Recebidos os autos do Magistrado
04/09/2019 06:48

Recebidos os autos do Magistrado
15/07/2019 03:59

Concluso para despacho
12/06/2019 03:59

Petição
21/03/2019 12:59

Expedição de ofício
01/10/2018 03:18

Expedição de Carta precatória
26/09/2018 01:37

Juntada de carta devolvida
21/08/2018 05:31

Recebidos os autos do Magistrado
21/08/2018 05:31

Recebidos os autos do Magistrado
20/08/2018 09:30

Assistência judiciária gratuita
27/06/2018 01:39

Concluso para despacho
25/06/2018 01:43

Petição
09/04/2018 08:41

Certidão expedida/exarada
06/04/2018 11:19

Ato ordinatório praticado
06/04/2018 10:34

Ato ordinatório
06/04/2018 01:54

Relação encaminhada ao DJE
21/03/2018 09:09

Certidão expedida/exarada
20/03/2018 09:58

Expedição de Carta precatória
20/03/2018 03:44

Relação encaminhada ao DJE
16/03/2018 08:10

Recebimento
16/03/2018 08:10

Remessa
15/03/2018 04:10

Decisão Proferida
07/02/2018 03:56

Concluso para decisão
18/01/2018 09:18

Certidão expedida/exarada
16/01/2018 02:01

Relação encaminhada ao DJE
08/01/2018 08:22

Recebimento
08/01/2018 08:22

Recebimento
18/12/2017 11:33

Concluso para despacho
18/12/2017 11:33

Recebimento
18/12/2017 09:56

Distribuído por sorteio
18/12/2017 03:18

Assistência judiciária gratuita

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2017

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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