11/09/2025 12:10

Conclusos para decisão
11/09/2025 12:06

Juntada de Petição de contrarrazões
11/09/2025 02:29

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
11/09/2025 00:16

Decorrido prazo de SAFRA SAO FRANCISCO ASSISTENCIA FUNERARIA LTDA - EPP em 10/09/2025 23:59.
04/09/2025 00:50

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0808904-30.2024.8.20.5004 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEMANDANTE: , CLAUDIO MARCIO LOPES SA CPF: *23.***.*74-56 DEMANDADO: SAFRA SAO FRANCISCO ASSISTENCIA FUNERARIA LTDA - EPP CNPJ: 70.***.***/0002-30 , Advogado do(a) DEFENSORIA (POLO ATIVO): BRENA SILVA LEMOS - RN17124 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Art. 3º, V, do Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, intime-se a parte RÉ a se manifestar, caso queira, acerca dos embargos de declaração opostos pela(s) parte(s) contrária(s), no prazo de 5 (cinco) dias.

Natal, 2 de setembro de 2025 (Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419/06) KARINA KARLA RODRIGUES DANTAS DE MIRANDA Serventuário da Justiça
02/09/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 11:33

Juntada de ato ordinatório
02/09/2025 11:32

Juntada de Certidão
02/09/2025 07:43

Juntada de embargos de declaração
27/08/2025 03:26

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
27/08/2025 00:25

Decorrido prazo de CLAUDIO MARCIO LOPES SA em 26/08/2025 23:59.
26/08/2025 08:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/08/2025 07:37

Juntada de petição
26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0808904-30.2024.8.20.5004 AUTOR: CLAUDIO MARCIO LOPES SA REU: SAFRA SAO FRANCISCO ASSISTENCIA FUNERARIA LTDA - EPP SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito.

Oportuno mencionar que os embargos à execução são instrumento jurídico que têm por finalidade evitar danos à parte executada, cabível especificamente quando tratar-se de: “Art. 52 (...) IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.” (Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995).

Nos termos do art. 783 do CPC “A execução para a cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.” Daí, exsurge que o título hábil a instruir o processo executivo há de ser certo, líquido e exigível.

Certo quanto à identificação do credor, do devedor e da obrigação.

Líquido no que se refere a demonstrar o valor exato, prescindindo de liquidação.

E, exigível no que diz respeito à precisa indicação de que a obrigação já deve ser cumprida, isto é, quando resta atingida a data de vencimento ou cumprida a condição, ou, ainda, observado o termo.

Pondero e decido. 2.1 – MÉRITO: A controvérsia consiste em definir se houve descumprimento injustificado da obrigação de fazer determinada na sentença definitiva de mérito, e se disse resulta direito ao pagamento de astreintes em favor da parte embargada.

Pois bem.

Entendo que assiste razão em parte ao embargante.

Compulsando detidamente os autos do processo, constata-se que o executado juntou, respectivamente, nos IDs 123999771, 123999773 e 123999774 a cópia do contrato, o demonstrativo financeiro e os atendimentos realizados com o autor sobre o cancelamento do plano funerário.

Sendo certo que houve a reativação do plano, conforme comprovantes nos IDs 146201666, 146201663, 146201664 e 146201665, não cabe dúvida alguma de que após a regularização do contrato caberia ao exequente voltar a efetuar os pagamentos das parcelas que se venceram no decorrer do processo, nos termos do art. 397 do Código Civil[1].

Contudo, em que pese os argumentos trazidos pelo embargante, a cominação da multa se justifica e é devida, na medida em o exequente foi bem-sucedido em comprovar que não houve clareza suficiente por parte do executado quanto a efetivação da obrigação de fazer.

Isso porque a sentença determinando a reativação do plano funerário foi publicada em 9 de agosto de 2024 (ID 128079600), mas, a obrigação de fazer somente foi cumprida em 2 de outubro de 2024, conforme verifica-se no registro de atendimento no ID 146201664.

No ponto, não trouxe o embargante provas cabais sobre os motivos técnicos ou jurídicos que retardaram o cumprimento da sentença por tanto tempo, ou que por outra circunstância justificável foi impedido de realizar a regularização do plano funerário em menor tempo.

Todavia, deve ser garantido ao réu a compensação sobre o débito relacionado com os meses não pagos pelo autor ( ID 152156722) após a regularização do plano e o total da condenação a título de multa pelo cumprimento extemporâneo da sentença, aplicando-se à espécie o instituto da compensação, o qual é meio extintivo da obrigação (art. 368 do CC), caracterizando-se como contra direito do executado: “Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem”.

Nesse contexto, a compensação pode ser alegada antes do trânsito em julgado da ação, independentemente da propositura de reconvenção, em obediência aos princípios da celeridade e da economia processual, corolários do sistema dos Juizados Especiais Cíveis.

Por fim, não se verifica que as partes agiram de forma temerária na condução do processo, alterando de forma dolosa e ilegítima a verdade dos fatos.

Por efeito, a multa por litigância de má-fé determina a punição daquele que se utiliza do processo judicial para consecução de objetivo ilegal, ou que abuse do direito de ação.

Ocorre que na hipótese dos autos afigura-se coerente com o direito ao contraditório e a ampla defesa o manejo dos embargos à execução nos termos propostos pelo executado e as petições do exequente impugnadas pelo embargante, razão por que devem ser rejeitados os pedidos impingir a cada um dos litigantes os rigores do art. 80, inc.

II, do Código de Processo Civil. 3.

DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os embargos à execução no ID 159374901, nos termos do art. 487, inc.

I do CPC, para: a) DECLARAR cumprida a obrigação de fazer pelo executado, consistente na reativação do plano funerário da parte exequente; b) AUTORIZAR a parte executada a compensar o total da condenação das astreintes com a quantia devida pelo exequente a título de mensalidades do plano funerário, no montante de R$ 1.307,02, nos termos do art. 368 do CC; Diante das diretrizes estabelecidas pela Portaria Conjunta nº 47/2022, que regulamenta o funcionamento e Controle de Depósitos Judiciais, bem como das novas determinações da Coordenação dos Juizados Especiais, intime-se a parte EXEQUENTE para, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer os dados bancários para fins de liberação de R$ 692,98, referente a multa processual pelo descumprimento da sentença, utilizando para tanto as quantias depositadas nos ID 156821888 por meio do SISTEMA SISCONDJ - SISTEMA DE CONTROLE DE DEPÓSITOS JUDICIAIS.

Frise-se que não poderá ser indicada, pague fácil, conta salário, nem conta de recebimento de benefícios (INSS), ou para que manifeste seu interesse em comparecer à agência bancária (quando o crédito foi inferior a R$ 5.000,00 – cinco mil reais).

No mesmo giro, intime-se a parte EXECUTADA para, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer os dados bancários para fins de liberação do saldo remanescente no ID 156821888, ou seja, R$ 1.307,02, conforme boleto no ID 159374914, por meio do SISTEMA SISCONDJ - SISTEMA DE CONTROLE DE DEPÓSITOS JUDICIAIS.

Frise-se que não poderá ser indicada, pague fácil, conta salário, nem conta de recebimento de benefícios (INSS), ou para que manifeste seu interesse em comparecer à agência bancária (quando o crédito foi inferior a R$ 5.000,00 – cinco mil reais).

O levantamento das quantias por meio de alvará judicial será feita após o trânsito em julgado.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa eletrônica.

Intimem-se.

MARCEL OSCAR DE MOURA CAFÉ FREIRE JUIZ LEIGO HOMOLOGAÇÃO Com supedâneo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) [1] Art. 397.

O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.
25/08/2025 19:14

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 17:17

Julgado procedente em parte do pedido
21/08/2025 02:21

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
06/08/2025 14:37

Conclusos para julgamento
06/08/2025 14:37

Juntada de petição
04/08/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 13:51

Juntada de Certidão
01/08/2025 11:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2025 22:29

Juntada de ato ordinatório
31/07/2025 17:25

Juntada de Petição de embargos à execução
10/07/2025 02:53

Publicado Intimação em 10/07/2025.
10/07/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0808904-30.2024.8.20.5004 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFENSORIA (POLO ATIVO): CLAUDIO MARCIO LOPES SA DEFENSORIA (POLO ATIVO): SAFRA SAO FRANCISCO ASSISTENCIA FUNERARIA LTDA - EPP DESPACHO 1.

Considerando que a apreensão de numerários realizada por meio do SisbaJud se mostrou suficiente para assegurar o Juízo, consoante se verifica do recibo de protocolamento em anexo, converto em penhora o bloqueio no valor de R$2.000,00, com a transferência para a conta judicial e desbloqueio do valor remanescente. 2.

Por conseguinte, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado, caso tenha, acerca da penhora e para, querendo, oferecer embargos à execução, na forma da Lei nº 9.099/1995, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.

Em caso de oposição de embargos, intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado, caso tenha, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

NATAL/RN, 8 de julho de 2025.

GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
08/07/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 09:04

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 09:59

Conclusos para decisão
04/07/2025 09:08

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/07/2025 12:08

Conclusos para decisão
01/07/2025 11:45

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 08:32

Conclusos para despacho
17/06/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 00:57

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 11:55

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 20:24

Conclusos para despacho
21/05/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
11/05/2025 08:25

Publicado Intimação em 07/05/2025.
11/05/2025 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0808904-30.2024.8.20.5004 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFENSORIA (POLO ATIVO): CLAUDIO MARCIO LOPES SA DEFENSORIA (POLO ATIVO): SAFRA SAO FRANCISCO ASSISTENCIA FUNERARIA LTDA - EPP DESPACHO Verifica-se que foi determinado à parte ré SAFRA SAO FRANCISCO ASSISTENCIA FUNERARIA LTDA - EPP a reativação do plano funerário do autor.

Além disso, a executada foi condenada ao pagamento de danos morais e multa, conforme sentença ID 128079600.

Após isso, adimpliu as condenações, conforme comprovantes nos IDs 133802418 e 139057092, entretanto, o autor peticionou acerca do não cumprimento da determinação, conforme ids 139705586, 143963530 e 147803587 Com isso, o réu se manifestou alegando que o autor ainda possui parcelas em aberto e, por isso, não foi possível reativar o plano, conforme ID 146201660.

A partir disso, intime-se a parte executada para apresentar, no prazo de 10 dias, as parcelas em aberto, bem como disponibilizem uma forma de pagamento, para que seja possível o adimplemento, sob pena de penhora online da multa já prevista no despacho ID 144432165.

NATAL/RN, 2 de maio de 2025.

GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/05/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 09:24

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 01:43

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/04/2025 01:47

Decorrido prazo de CLAUDIO MARCIO LOPES SA em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:18

Decorrido prazo de CLAUDIO MARCIO LOPES SA em 24/04/2025 23:59.
07/04/2025 07:21

Conclusos para despacho
07/04/2025 07:21

Juntada de petição
04/04/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 10:44

Juntada de Certidão
27/03/2025 11:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/03/2025 11:22

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 23:10

Conclusos para despacho
21/03/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 00:52

Decorrido prazo de CLAUDIO MARCIO LOPES SA em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:23

Decorrido prazo de CLAUDIO MARCIO LOPES SA em 11/03/2025 23:59.
28/02/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 14:13

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 11:04

Juntada de entregue (ecarta)
25/02/2025 06:45

Conclusos para despacho
25/02/2025 06:32

Juntada de petição
18/02/2025 15:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/02/2025 12:47

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 21:26

Conclusos para despacho
17/02/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 05:03

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
23/01/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 12:19

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 10:50

Conclusos para despacho
22/01/2025 10:47

Juntada de petição
17/01/2025 11:52

Juntada de Certidão
14/01/2025 09:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/01/2025 09:05

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 16:04

Conclusos para despacho
09/01/2025 16:04

Processo Reativado
09/01/2025 16:04

Juntada de petição
08/01/2025 11:31

Arquivado Definitivamente
08/01/2025 11:29

Juntada de Certidão
08/01/2025 10:20

Juntada de Certidão
07/01/2025 12:32

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 09:57

Conclusos para despacho
19/12/2024 09:57

Transitado em Julgado em 18/12/2024
18/12/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 04:10

Decorrido prazo de CLAUDIO MARCIO LOPES SA em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:25

Decorrido prazo de CLAUDIO MARCIO LOPES SA em 16/12/2024 23:59.
12/12/2024 17:29

Juntada de entregue (ecarta)
29/11/2024 12:09

Juntada de Certidão
28/11/2024 13:49

Juntada de Certidão
28/11/2024 10:38

Juntada de petição
27/11/2024 10:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/11/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 10:33

Julgado procedente o pedido
15/11/2024 03:44

Decorrido prazo de CLAUDIO MARCIO LOPES SA em 14/11/2024 23:59.
15/11/2024 00:35

Decorrido prazo de CLAUDIO MARCIO LOPES SA em 14/11/2024 23:59.
31/10/2024 13:57

Juntada de entregue (ecarta)
24/10/2024 08:33

Conclusos para julgamento
21/10/2024 08:49

Juntada de petição
17/10/2024 11:39

Juntada de Certidão
17/10/2024 07:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/10/2024 17:21

Juntada de ato ordinatório
16/10/2024 15:31

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
20/09/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 09:08

Juntada de cálculo
19/09/2024 18:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/09/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 09:06

Conclusos para despacho
13/09/2024 09:06

Transitado em Julgado em 12/09/2024
11/09/2024 11:15

Juntada de petição
02/09/2024 06:54

Juntada de Certidão
31/08/2024 01:12

Decorrido prazo de BRENA SILVA LEMOS em 30/08/2024 23:59.
30/08/2024 20:49

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 08:08

Conclusos para despacho
29/08/2024 11:41

Juntada de petição
29/08/2024 03:56

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
09/08/2024 12:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/08/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 11:21

Julgado procedente o pedido
09/07/2024 09:23

Juntada de aviso de recebimento
08/07/2024 08:12

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/07/2024 08:11

Conclusos para julgamento
05/07/2024 08:11

Juntada de réplica
24/06/2024 14:06

Juntada de Certidão
20/06/2024 08:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/06/2024 07:28

Juntada de ato ordinatório
19/06/2024 16:30

Juntada de Petição de contestação
05/06/2024 15:47

Juntada de aviso de recebimento
22/05/2024 11:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2024 11:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2024 09:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/05/2024 11:41

Conclusos para decisão
21/05/2024 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas • Arquivo