04/06/2025 14:40

Juntada de Petição de comunicações
28/04/2025 19:12

Publicado Intimação em 28/04/2025.
28/04/2025 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
28/04/2025 18:45

Publicado Intimação em 28/04/2025.
28/04/2025 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 11:11

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 10:40

Transitado em Julgado em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Proc. nº.: 0807904-48.2017.8.20.5001 Exequente: MARIA DO SOCORRO AZEVEDO Executado: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO e outros SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de Execução de Sentença em que restou homologada a quantia devida ao exequente, tendo havido a requisição deste montante para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, sem êxito.

Foi realizado o sequestro do numerário, nos termos do §1º do art. 13 da Lei 12.153/2009, conforme comprovante de transferência em anexo.

Em cumprimento ao que determina a Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, a qual prevê a utilização obrigatória do sistema SISCONDJ, o alvará foi cadastrado no referido sistema e os valores serão transferidos para as contas dos beneficiários dos créditos, descontadas previdência social e tributos, se incidentes, e honorários, se já deferidos, operações estas que serão concluídas pelo sistema bancário nos próximos dias.

Quanto à via física do alvará constante nos autos, emitido no sistema SISPAG, este serve tão somente para controle interno de emissão de alvarás, não devendo ser utilizado para resgate presencial de valores, posto que a partir da vigência da Portaria Conjunta 47/2022, a liberação de valores somente deve ocorrer por alvará eletrônico, salvo hipóteses devidamente justificadas.

Isso posto, concluída a prestação jurisdicional, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, conforme o disposto no art. 924, II e art. 925 do CPC, para que produza os efeitos jurídicos.

Intimem-se.

Por fim, considerando a falta de interesse recursal, o que torna desnecessário aguardar o decurso de prazo para eventual insurgência, declaro o trânsito em julgado na presente data.

Arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.

Natal, data registrada no sistema Juiz (a) de Direito *AGÊNCIAS DO BANCO DO BRASIL AUTORIZADAS: Alecrim, Av.

Capitão-Mor Gouveia, Centro Administrativo, Fórum Miguel Seabra Fagundes, Igapó, Jaguarari (Lagoa Seca), Av.

Dão Silveira (Candelária), Nordestão (Conj.

Santa Catarina), Av.

Prudente de Morais, Ponta Negra, Ribeira, Av.

Rio Branco (Térreo e 2º Andar), Tirol, UFRN. ** Para realizar a impressão do presente documento, a parte deverá clicar no número do ID, a fim de que a assinatura digital e o "QR Code" constem na versão impressa.
24/04/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 10:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/04/2025 10:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/04/2025 03:33

Juntada de Certidão
08/04/2025 17:10

Conclusos para decisão
08/04/2025 13:52

Recebidos os autos
08/04/2025 00:59

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:59

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:38

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO em 07/04/2025 23:59.
28/01/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 15:45

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
18/12/2024 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 01:05

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/12/2024 23:59.
17/12/2024 13:25

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 15:02

Juntada de ato ordinatório
19/11/2024 11:08

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
24/10/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 01:48

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 01:48

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/10/2024 23:59.
24/09/2024 19:22

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 11:14

Determinada expedição de Precatório/RPV
16/08/2024 06:33

Conclusos para despacho
05/08/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 13:38

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/06/2024 23:59.
05/06/2024 13:38

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/06/2024 23:59.
05/06/2024 13:00

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/06/2024 23:59.
05/06/2024 13:00

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/06/2024 23:59.
03/06/2024 23:33

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 11:18

Juntada de Petição de comunicações
09/04/2024 07:46

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 10:41

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 08:07

Conclusos para despacho
22/02/2024 16:12

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/01/2024 13:27

Juntada de Certidão
17/01/2024 23:39

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 10:54

Conclusos para despacho
29/11/2023 04:48

Decorrido prazo de SECRATÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 28/11/2023 23:59.
06/10/2023 09:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2023 09:47

Juntada de diligência
14/09/2023 22:38

Expedição de Mandado.
11/09/2023 10:26

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 11:27

Conclusos para despacho
29/08/2023 11:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/08/2023 11:25

Processo Reativado
09/08/2023 15:12

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 09:03

Conclusos para decisão
01/08/2023 15:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/12/2021 11:15

Arquivado Definitivamente
02/12/2021 15:35

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2021 14:42

Conclusos para despacho
11/10/2021 16:36

Recebidos os autos
11/10/2021 16:36

Juntada de despacho
25/04/2020 20:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/02/2020 10:52

Expedição de Outros documentos.
14/02/2020 10:50

Juntada de ato ordinatório
16/12/2019 15:58

Juntada de Petição de recurso inominado
20/11/2019 15:27

Expedição de Outros documentos.
19/11/2019 09:44

Julgado procedente em parte do pedido
25/05/2017 16:02

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
27/04/2017 10:31

Conclusos para julgamento
21/04/2017 01:46

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/04/2017 23:59:59.
30/03/2017 17:02

Juntada de Petição de petição
27/03/2017 14:13

Juntada de Petição de contestação
09/03/2017 14:42

Expedição de Outros documentos.
09/03/2017 14:42

Expedição de Outros documentos.
09/03/2017 08:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/03/2017 17:57

Conclusos para decisão
02/03/2017 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2017

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão Trânsito em Julgado • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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