21/05/2025 10:08

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 10:06

Transitado em Julgado em 20/05/2025
21/05/2025 00:19

Decorrido prazo de MARCIO CLAYTON MOREIRA MOURA em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:18

Decorrido prazo de ELISABETH DE AZEVEDO CABRAL CAVALCANTI em 20/05/2025 23:59.
12/05/2025 05:49

Publicado Intimação em 06/05/2025.
12/05/2025 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
11/05/2025 15:13

Publicado Intimação em 06/05/2025.
11/05/2025 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
05/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0823279-70.2023.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELISABETH DE AZEVEDO CABRAL CAVALCANTI REU: MARCIO CLAYTON MOREIRA MOURA SENTENÇA Dispensado relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95.

Trata-se de embargos declaratórios com efeitos infringentes interpostos por ELISABETH DE AZEVEDO CABRAL CAVALCANTI, alegando, em síntese, que a sentença proferida no ID 143724563 apresentaria omissão, uma vez que deixou de considerar todas as ofensas dirigidas pelo réu à embargante, elencadas em inicial.

Com essas razões, pede que seja suprido o vício apontado e modificado o julgado.

Inicialmente, conheço os embargos constantes no ID 135550880, por se encontrarem tempestivos, vez que interpostos dentro do prazo previsto no art. 49 da Lei n. 9.099/95.

Quanto à possibilidade de interposição de embargos de declaração, assim estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil (aplicável por expressa disposição do art. 48 da Lei n. 9.099/95): Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.

No entanto, razão não assiste à embargante.

Os embargos de declaração têm finalidade restrita, voltada a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC e, no âmbito dos Juizados Especiais, do art. 48 da Lei nº 9.099/95.

Não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco constituem meio hábil para reapreciação de argumentos já analisados pelo juízo.

A sentença embargada apreciou detidamente os fundamentos de fato e de direito necessários ao deslinde da controvérsia, tendo reconhecido a inexistência de conduta ensejadora de responsabilidade civil por parte do embargado, inclusive à luz da dinâmica dos fatos descritos e dos elementos constantes nos autos.

O fato de a decisão não ter acolhido as teses da parte embargante não configura omissão, tampouco qualquer dos vícios autorizadores do manejo dos embargos.

Conforme entendimento pacífico dos tribunais: "...não há omissão quando o julgador aprecia a matéria e profere decisão fundamentada, ainda que contrária aos interesses da parte" (STJ, AgRg no AREsp 1015343/SP, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 21/11/2017).

Igualmente: "...os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa com o intuito de se obter novo julgamento da lide" (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 621.208/GO, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, j. 24/03/2015).

Na hipótese, verifica-se que os embargos manejados têm nítido caráter de inconformismo com o resultado do julgamento, o que deve ser buscado, se for o caso, pela via própria do recurso inominado, e não por meio dos presentes embargos..

ISTO POSTO, e por tudo que dos autos consta, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS NO ID 145000891.

P.R.I.

Sem condenação em custas NATAL/RN, data da assinatura digital.

HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
02/05/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 10:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/03/2025 00:48

Conclusos para decisão
12/03/2025 20:14

Juntada de Petição de contrarrazões
11/03/2025 18:30

Juntada de Certidão
11/03/2025 09:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/02/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 11:45

Julgado improcedentes o pedido e o pedido contraposto
26/11/2024 13:28

Conclusos para julgamento
26/11/2024 13:28

Audiência Instrução e julgamento realizada para 26/11/2024 10:30 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal.
26/11/2024 13:28

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/11/2024 10:30, 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal.
26/11/2024 07:33

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 13:59

Audiência Instrução e julgamento designada para 26/11/2024 10:30 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal.
01/10/2024 17:25

Outras Decisões
23/09/2024 20:53

Conclusos para despacho
23/09/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 09:56

Juntada de ato ordinatório
23/09/2024 09:48

Juntada de Petição de contestação
27/08/2024 07:29

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 07:17

Juntada de ato ordinatório
26/08/2024 21:00

Juntada de Petição de contestação
25/07/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 11:54

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 10:39

Conclusos para despacho
25/07/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 23:11

Conclusos para despacho
18/07/2024 22:28

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 09:34

Não Concedida a Medida Liminar
14/06/2024 20:43

Conclusos para decisão
14/06/2024 20:35

Juntada de Petição de petição
09/06/2024 10:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2024 10:15

Juntada de diligência
08/06/2024 01:43

Decorrido prazo de Coordenador(a) da Central de Cumprimento de Mandados dos Juizados Especiais de Natal em 07/06/2024 23:59.
23/05/2024 07:37

Expedição de Mandado.
22/05/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 14:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2024 14:41

Juntada de diligência
22/05/2024 10:37

Conclusos para despacho
22/05/2024 10:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2024 10:35

Juntada de diligência
20/05/2024 08:42

Expedição de Mandado.
19/05/2024 09:13

Juntada de Certidão
17/05/2024 14:46

Expedição de Ofício.
16/05/2024 18:28

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 10:30

Conclusos para despacho
16/05/2024 10:30

Juntada de ato ordinatório
20/03/2024 10:24

Expedição de Mandado.
20/03/2024 09:21

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 14:30

Conclusos para despacho
18/03/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 09:49

Determinada Requisição de Informações
13/03/2024 20:52

Conclusos para despacho
13/03/2024 16:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2024 16:55

Juntada de diligência
15/02/2024 14:04

Decorrido prazo de mandado em 15/02/2024.
19/12/2023 12:31

Expedição de Mandado.
19/12/2023 12:26

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 12:11

Conclusos para decisão
18/12/2023 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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