29/05/2025 16:38

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 16:38

Juntada de ato ordinatório
29/05/2025 16:37

Transitado em Julgado em 23/05/2025
23/05/2025 09:30

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 06:15

Publicado Intimação em 02/05/2025.
12/05/2025 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo nº: 0803591-59.2022.8.20.5101 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTORA: ADELVINA DA SILVA LIMA RÉU: MUNICÍPIO DE CAICÓ SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por ADELVINA DA SILVA LIMA em desfavor do MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, objetivando a majoração do adicional de insalubridade, bem como o recebimento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da verba em percentual menor, relativo aos cinco anos anteriores ao ajuizamento.

Em sede de contestação (id. 90767383), o réu alegou a impossibilidade de pagamento retroativo do adicional, reclamando ainda, em caso de condenação, o pagamento da verba somente a partir da perícia técnica.

Laudo pericial acostado ao id. 106653215.

A demandante expressou sua concordância com o parecer técnico (id. 106888590), enquanto o demandado impugnou as conclusões apresentadas (id. 110053032).

Complementação ao laudo acostada ao id. 137162664. É o que importa relatar, passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da dispensa de intimação do Ministério Público Inicialmente, deixo de intimar o Ministério Público para intervir no feito, tendo em vista a inocorrência de qualquer situação descrita no art. 178 do CPC/2015.

II.2 – Da justiça gratuita Deve-se observar que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe de pagamento de custas, taxas ou despesas, por expressa previsão insculpida no art. 54 da Lei 9.099/95, salvo identificada alguma das hipóteses de litigância de má-fé, o que não se vislumbra neste caso.

Por isso, deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por falta de interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais.

II.3 – Da prescrição do fundo de direito No tocante à prescrição de fundo de direito, o Decreto-Lei nº 20.910/32, define como 05 (cinco) anos o prazo prescricional das dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

Em seu art. 3° define também: “quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações, à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto.” Nesses casos, a prescrição não fulmina toda a pretensão, atingindo apenas as prestações que se vencerem nos 5 (cinco) anos que precederam a propositura da ação.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 85 com o seguinte enunciado: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

Com efeito, no caso em exame, a ação proposta em 19/07/2022 tem prescritas as prestações vencidas anteriormente a 19/07/2017.

II.4 – Do mérito De saída, com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, necessário esclarecer que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do §1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie.

Isso porque a decisão judicial não constitui um questionário de perguntas e respostas de todas as alegações das partes, tampouco se equipara a um laudo pericial.

Neste sentido, confira-se: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. (STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016).

O cerne da presente demanda cinge-se em analisar se a parte autora faz jus à majoração do adicional de insalubridade, uma vez que já usufrui desse direito, todavia, na proporção de 20% do seu salário base, conforme demonstrado em fichas financeiras (id. 85599321).

Nesse contexto, importa destacar que a Lei Municipal nº 4.384/2009 prevê o pagamento desse adicional na remuneração dos funcionários públicos municipais nos seguintes termos: Art. 30.

Conceder-se-á adicional de insalubridade ao servidor que executa serviço em ambiente considerado insalubre com percentuais entre: 10%, 20% ou 30% sobre o salário base, conforme o grau de insalubridade, mínimo, médio ou máximo. §1º A condição de insalubridade depende da comprovação de perícia técnica. §2º A circunstância de o trabalho ser executado em caráter intermitente, em condições insalubres, não afasta o pagamento do adicional de insalubridade. §3º O simples fornecimento de aparelhos de proteção não afasta o pagamento do adicional de insalubridade. §4º Integra a remuneração-base do servidor para todos os fins.

Com base nesse dispositivo legal, constata-se que a legislação exige a comprovação de perícia técnica para que o servidor público do Município de Caicó possa receber o adicional de insalubridade.

De acordo com o laudo pericial elaborado após visita ao local de trabalho, constatou-se que a parte autora faz jus à vantagem financeira no grau máximo, correspondente a 30% de seu vencimento básico (id. 106653215).

Ocorre que, segundo a perícia judicial, a parte autora relatou que é responsável por auxiliar pacientes nos exames de eletrocardiograma, realizando o preparo dos pacientes, fazendo raspagem de pelos, assepsia dos pacientes, bem como a colocação dos eletrodos para o exame (id. 106653215, p. 03).

Ademais, em complementação ao laudo, o expert esclareceu que no local de trabalho da parte autora não havia recinto para tratamento de pacientes em isolamento, bem como que a requerente não possuía contato permanente/rotineiro e direto com pacientes em isolamento por doença-infectocontagiante ou objetos de uso de pacientes nestas condições (id. 137162664).

Ou seja, o profissional apontou que está ausente na rotina de atividades da demandante a condição necessária para recebimento do adicional no percentual máximo, considerando as diretrizes da Norma Regulamentadora 15 (anexo 14).

Conforme estipula a referida norma, faz jus à percepção de adicional de insalubridade em grau máximo o funcionário que desenvolve suas atividades laborais em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas e objetos de seu uso, não previamente esterilizados; com carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); esgotos (galerias e tanques); e lixo urbano (coleta e industrialização).

Logo, a rotina laboral da autora descrita no parecer técnico não se enquadra nas hipóteses de percepção de adicional em percentual máximo.

Pelo contrário, as atividades descritas revelam que é correto o recebimento do adicional em grau médio, pois este é devido nessa razão quando desenvolvidos trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana.

Nesse contexto, considerando que o julgador não está vinculado às conclusões do laudo pericial, conforme art. 479 do CPC, afasto a conclusão do parecer técnico por entender que as atividades laborais desenvolvidas pela parte autora se enquadram na hipótese de percepção do adicional em grau médio, o que já é abarcado pelo município réu.

Diante disso, verifico que o pleito autoral não deve ser acolhido por ter sido constatado que a demandante aufere o adicional de insalubridade no patamar adequado, considerando as atividades laborais desenvolvidas, nos termos do art. 30 da Lei Municipal nº 4.384/2009.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas processuais, por força dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, art. 11).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Apresentado recurso inominado, tendo em vista que a análise quanto ao preenchimento dos requisitos legais para admissibilidade do recurso e para eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça, por força do disposto nos arts. 99, §7º, e 1.010, §3º, do CPC/2015, restou reservada ao órgão ad quem, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal para a devida apreciação.

Advindo o trânsito em julgado sem modificação do presente pronunciamento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Diligências e expedientes necessários.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

LUIZ CÂNDIDO DE ANDRADE VILLAÇA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
29/04/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 17:49

Julgado improcedente o pedido
15/01/2025 15:35

Conclusos para julgamento
15/01/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 23:46

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 17:14

Juntada de Petição de laudo pericial
31/10/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 15:46

Conclusos para decisão
03/07/2024 15:45

Juntada de ato ordinatório
18/06/2024 20:00

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 19:59

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 06:30

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 15:24

Conclusos para despacho
01/03/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
24/02/2024 05:37

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 14:17

Conclusos para despacho
01/11/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 17:27

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 08:09

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 08:06

Juntada de laudo pericial
05/08/2023 16:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2023 16:15

Juntada de Petição de diligência
14/07/2023 09:02

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 09:30

Expedição de Mandado.
11/07/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 09:26

Juntada de laudo pericial
04/07/2023 07:51

Expedição de Certidão.
29/06/2023 21:50

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 22:14

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 11:21

Juntada de Petição de petição
16/01/2023 07:57

Juntada de Petição de petição
13/01/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 08:53

Nomeado perito
29/11/2022 10:48

Conclusos para julgamento
10/11/2022 15:49

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 11:07

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 15:03

Juntada de Petição de contestação
29/08/2022 09:43

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 01:50

Publicado Intimação em 05/08/2022.
09/08/2022 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022
07/08/2022 16:37

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 09:46

Conclusos para despacho
03/08/2022 17:04

Juntada de Petição de petição
03/08/2022 16:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/08/2022 14:58

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 09:34

Declarada incompetência
19/07/2022 18:48

Conclusos para despacho
19/07/2022 18:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2022

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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