21/07/2025 17:14

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
21/07/2025 13:38

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
21/07/2025 13:38

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
30/06/2025 14:04

Conclusos para decisão
30/06/2025 14:01

Transitado em Julgado em 18/06/2025
30/06/2025 12:27

Juntada de Certidão
19/06/2025 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/06/2025 23:59.
23/05/2025 00:49

Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 22/05/2025 23:59.
13/05/2025 08:47

Juntada de Petição de petição
11/05/2025 17:09

Publicado Intimação em 02/05/2025.
11/05/2025 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
09/05/2025 19:06

Publicado Intimação em 02/05/2025.
09/05/2025 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0854148-59.2022.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE/RN, JOAO BATISTA SANTIAGO DE MORAIS, JOAO BATISTA SILVA JUNIOR, JOAO BATISTA SOARES DE MACEDO, JOAO BATISTA SOUSA COSTA, JOAO BATISTA TARGINO, JOAO BATISTA TERTO DE HOLANDA, JOAO BATISTA TRIGUEIRO DE MELO EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Judicial ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SINTE em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, na qualidade de substituto processual de JOAO BATISTA SANTIAGO DE MORAIS (*28.***.*66-87), JOAO BATISTA SILVA JUNIOR (*68.***.*59-84), JOAO BATISTA SIQUEIRA DE BRITO (*77.***.*96-87), JOAO BATISTA SIQUEIRA DE BRITO (*77.***.*96-87), JOAO BATISTA SOARES DE MACEDO (*23.***.*42-00), JOAO BATISTA SOUSA COSTA (*97.***.*00-68), JOAO BATISTA TARGINO (*34.***.*09-95), JOAO BATISTA TERTO DE HOLANDA (*43.***.*27-91), JOAO BATISTA TRAJANO DE FONTES (*25.***.*51-03), JOAO BATISTA TRIGUEIRO DE MELO (*45.***.*63-78), em virtude de decisão judicial formada nos autos da Ação Coletiva nº 0846782-13.2015.8.20.5001 (Terço de férias de 45 dias para professores que exercem atividade de docência), que tramitou na 1ª Vara da Fazenda Pública e transitou em julgado em 25 de fevereiro de 2022.

Juntou planilhas de cálculos.

Por meio da decisão de Id. 85694936, este Juízo suspendeu a presente demanda em razão de tratativas para solução consensual dos Cumprimentos de Sentença provenientes do título coletivo, nos autos do processo n° 0805408-38.2022.8.20.0000, no âmbito do Núcleo de Ações Coletivas (NAC) do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte – TJRN.

Posteriormente, o(a)s exequentes substituído(a)s JOAO BATISTA SIQUEIRA DE BRITO, JOÃO BATISTA TRAJANO DE FONTE e JOAO BATISTA TRIGUEIRO DE MELO, por intermédio de advogado particular, juntando a documentação devida, apresentaram pedido de exclusão da presente execução de sentença coletiva, ajuizada pelo Sindicato, uma vez que pretendem executar o crédito que lhe é devido de modo autônomo.

O Sindicato, em seguida, informou acerca da impossibilidade de acordo com o executado perante o NAC.

Diante disso, o SINTE/RN concordou com as planilhas de cálculos individualizadas elaboradas pelo próprio executado no processo administrativo nº 01110057.000850/2022-18, requerendo, assim, a sua homologação.

Apresentou as novas planilhas de cálculos (ID 120828206 - pg. 1/11) para serem homologadas.

Por meio da decisão de Id. 135885557, determinou-se a continuidade do feito, deferida a emenda à inicial para substituição da planilha originalmente apresentada pelos cálculos elaborados pela Contadoria da Procuradoria do Estado no processo administrativo nº 01110057.000850/2022-18, bem como determinou-se a intimação do ente executado para, querendo, apresentar impugnação à execução.

A parte executada concordou com os valores apresentados pelo exequente e com os pedidos de exclusão formulados pelos substituídos (Id. 144427121). É o breve relato dos fatos.

Passo a decidir.

Compulsando os autos, verifico que os exequentes/substituídos JOAO BATISTA SIQUEIRA DE BRITO, JOÃO BATISTA TRAJANO DE FONTE e JOAO BATISTA TRIGUEIRO DE MELO requereram exclusão da presente ação, preferindo ajuizar execuções individuais do referido título coletivo.

Nesta senda, o Código de Processo Civil assegura ao exequente o direito de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas, independentemente da anuência do executado.

Exceto pelas duas regras contidas nos incisos I e II, o caput do art. 775, do CPC, consagrou a regra da disponibilidade da execução, sem alterar substancialmente o conteúdo do art. 569 do CPC/73 (revogado).

No caso dos autos, não houve impugnação à execução da sentença, e o Estado do RN não se opôs aos pedidos de exclusão formulados.

Posto isso, HOMOLOGO os pedidos de desistência formulados pelos exequentes JOAO BATISTA SIQUEIRA DE BRITO, JOÃO BATISTA TRAJANO DE FONTE e JOAO BATISTA TRIGUEIRO DE MELO, e, consequentemente, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, de acordo com o art. 485, VIII, do CPC.

Determino à Secretaria Unificada que proceda à exclusão dos referidos autores do polo ativo da ação, retificando a autuação do processo no sistema PJE.

Ato contínuo, dando-se prosseguimento à execução da sentença coletiva proposta pelo exequente SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE/RN, verifica-se que não há discussão judicial a respeito do efetivo valor devido pelo executado, tendo em vista que o executado concordou com os valores propostos pelo SINTE/RN.

Assim, nada mais resta ao julgador senão homologar os cálculos trazidos a este Juízo.

Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados nas planilhas de cálculos de ID 120828206- pg. 1/11, para que surtam os efeitos legais necessários.

Considerando o que preconizado no Tema 973 – Recursos Repetitivos – STJ, que entendeu possível a condenação em honorários sucumbenciais em execuções/cumprimento de sentença individuais de título executivo originário de ação coletiva, quando não impugnada, afastando, assim, a incidência do disposto no § 7º do art. 85, CPC, fixo, no caso presente, honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, com amparo no art. 85, § 2º, IV, e § 8º, do CPC.

Expeça-se em favor do(s) advogado(s) o instrumento requisitório de pagamento dos honorários sucumbenciais ora fixados.

Defiro, desde já, a retenção do percentual dos honorários advocatícios contratuais acordado, se constar nos autos cópia de contrato ou do ajuste firmado, o qual poderá ser apresentado até a formação do instrumento requisitório.

Certificado o trânsito em julgado, voltem os autos conclusos para suspensão do feito, com lançamento dos movimentos de nº 15.247 (para precatório) ou 15.248 (para RPV), antes da remessa à SERPREC.

Desde já, fica a parte exequente intimada para trazer aos autos a cópia do seu documento de CPF, inclusive do(s) respectivo(s) advogado(s), caso não conste nos autos, documentos essenciais à expedição do competente instrumento de requisição de pagamento, tudo na forma do art. 910, § 1º, do Código de Processo Civil e da Resolução nº 17-TJRN, de 02 de junho de 2021.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

RESUMO DOS DADOS PARA EXPEDIÇÃO DE PAGAMENTO ENTE DEVEDOR Estado do RN VALOR DOS BENEFICIÁRIOS: 1-JOAO BATISTA SANTIAGO DE MORAIS 2- JOAO BATISTA SILVA JUNIOR 3-JOAO BATISTA SOARES DE MACEDO 4-JOAO BATISTA SOUSA COSTA 5-JOAO BATISTA TARGINO 6-JOAO BATISTA TERTO DE HOLANDA 1- R$ 2.706,42 2- R$ 5.488,30 3- R$ 10.158,95 4- R$ 6.287,48 5- R$ 9.850,16 6- R$ 8.970,82 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS 10% sobre o valor homologado DATA-BASE DO CÁLCULO Agosto/2023 NATUREZA DO CRÉDITO Alimentar REFERÊNCIA DO CRÉDITO Rendimento de salários ou rendimento de aposentadoria RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS Sim.

Na forma dos respectivos contratos.

Natal/RN, 29 de abril de 2025.

CÍCERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/04/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 12:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/04/2025 12:46

Juntada de Petição de petição
08/03/2025 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/03/2025 23:59.
28/02/2025 15:26

Conclusos para julgamento
28/02/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 20:55

Juntada de Certidão
16/12/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 11:32

Juntada de Certidão
10/12/2024 11:21

Outras Decisões
04/09/2024 10:17

Conclusos para despacho
04/09/2024 10:17

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
10/05/2024 07:43

Juntada de Petição de petição incidental
11/03/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 10:19

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 18:00

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 11:05

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
19/07/2022 17:58

Conclusos para despacho
19/07/2022 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2022

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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