06/12/2024 11:40

Publicado Intimação em 20/07/2023.
06/12/2024 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
06/12/2024 06:12

Publicado Intimação em 22/11/2023.
06/12/2024 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
06/12/2024 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
15/12/2023 10:51

Arquivado Definitivamente
15/12/2023 10:49

Transitado em Julgado em 14/12/2023
15/12/2023 01:15

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 14/12/2023 23:59.
29/11/2023 11:19

Juntada de Petição de comunicações
23/11/2023 17:09

Publicado Intimação em 22/11/2023.
23/11/2023 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
21/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 4º andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0915418-84.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GOURMETUM IMPORT - EXPORT LTDA - ME REU: AMIL - ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A (AMIL NATAL) SENTENÇA Inicialmente chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a sentença de ID.

Num. 95572123 uma vez que a decisão (Id. 103536167) que apreciou os embargos de declaração determinou "a anulação da sentença que condena a demandante ao pagamento de custas" Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER c/c AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO c/c Indenização por danos morais com pedido de antecipação da tutela de urgência e específica movida por GOURMETUM IMPORT - EXPORT LTDA - ME contra AMIL - Assistência Médica Internacional S/A (AMIL NATAL), todos qualificados.

Através da petição com ID nº 92420438 – protocolada antes do despacho de Id. 92390955 – a parte pugnou pela desistência da lide. É o relatório.

Decido.

Como é cediço, no processo de conhecimento a desistência sem anuência do réu somente pode ser operada pelo autor até o momento da apresentação da contestação e após somente com a concordância daquele.

Destaque-se que em nenhum momento houve a determinação de citação do demandado, o qual apresentou contestação espontaneamente, antes desse juízo ter apreciado o pedido de desistência.

Desta forma, no caso dos atos, verifico que não houve citação válida do demandado para que este tenha vindo aos autos apresentar defesa, maneira que o pedido de desistência formulado pelo autor merece ser primeiramente analisado e acolhido.

Portanto, sendo o interesse disponível, há de se homologar o pedido de desistência disposto no ID. 92420438, extinguindo-se o processo, bem como reconhecer a incapacidade econômica do autor e deferir-lhe a gratuidade judiciária.

Ante o exposto, homologo a desistência e julgo extinto o processo sem apreciação do mérito, com base no art. 485, VIII, do CPC.

DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado na petição Id. 92387471 restando assim, sem condenação ao pagamentos das custas processuais.

Sem condenação em honorários advocatícios, haja vista a ausência de citação.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, obedecidas as formalidades legais.

P.R.I.

NATAL/RN, na data registrada pelo sistema.

VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
20/11/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 11:30

Extinto o processo por desistência
10/08/2023 07:54

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 09/08/2023 23:59.
01/08/2023 09:33

Conclusos para julgamento
31/07/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 4º andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0915418-84.2022.8.20.5001 AUTOR: GOURMETUM IMPORT - EXPORT LTDA - ME REU: AMIL - ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A (AMIL NATAL) DECISÃO Trata de Ação de obrigação de fazer e não fazer e REPETIÇÃO DO INDÉBITO c/c Indenização por danos morais e antecipação da tutela de urgência e específica movida por GOURMETUM IMPORT - EXPORT LTDA - ME contra AMIL – Assistência Médica Internacional S/A (AMIL NATAL), todos qualificados.

Sentença de ID 95572123 homologou o pedido de desistência formulado pela parte demandante, porém, a condenou ao pagamento de custas.

Ato seguinte, a parte demandante opôs embargos de declaração, sustentando que a sentença foi omissa ao não analisar o pedido de justiça gratuita.

Contrarrazões no ID 98037817, onde a ora embargada pleiteou condenação da embargante por litigância de má-fé.

Foi o bastante a relatar.

Passo a decidir.

De início, cumpre observar que os Embargos Declaratórios consistem em um instrumento processual de natureza eminentemente recursal cuja finalidade é afastar obscuridades, suprir omissões, eliminar contradições e corrigir erro material eventualmente existentes em qualquer decisão judicial, seja sentença, acórdão ou mesmo decisão interlocutória.

Os Embargos Aclaratórios estão disciplinados nos artigos 1.022 a 1.026 do novo Código de Processo Civil.

Com efeito.

Da análise cautelosa dos autos, enxergo assistir razão ao embargante na situação posta.

Isto porque, de fato, houve o pedido de concessão da justiça gratuita feito em exordial, que não foi analisado por este juízo no curso do processo, o que passo a fazer neste momento.

A assistência judiciária gratuita é um benefício regularmente concedido a trabalhadores que demonstrem sua situação de dificuldade econômica.

Excepcionalmente, pessoas jurídicas que comprovem ausência severa de recursos também podem requerer a isenção dos ônus processuais.

Nesse contexto, após análise da documentação reunida ao processo, verifico que a demandante comprova a juntada de documentos que confirmam sua inscrição no simples nacional, porém, não entendo como suficientes a ensejar a concessão do reportado benefício.

Sendo assim, em consonância com a Súmula 481 do STJ, as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza.

Diante do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração interpostos, para determinar a anulação da sentença que condena a demandante ao pagamento de custas.

Sendo assim, a teor do art. 99, parágrafo 2º, do CPC, intime-se o autor/embargante, por seu advogado, para comprovação dos requisitos inerentes ao benefício requerido, no prazo de 15 (quinze) dias.

INDEFIRO o pedido de condenação da parte embargante nas penas por litigância de má-fé, em razão do acolhimento aos embargos e ausência de prática ilícita.

Transcorrido o prazo supracitado, retornem os autos conclusos para nova sentença de homologação de desistência.

Cumpra-se.

P.I.

NATAL /RN, 18 de julho de 2023.

VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/07/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 12:31

Embargos de Declaração Acolhidos
18/04/2023 08:54

Conclusos para decisão
05/04/2023 02:17

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 04/04/2023 23:59.
03/04/2023 14:59

Juntada de Petição de contrarrazões
31/03/2023 04:29

Publicado Intimação em 29/03/2023.
31/03/2023 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
29/03/2023 16:56

Juntada de Petição de comunicações
29/03/2023 14:07

Publicado Intimação em 29/03/2023.
29/03/2023 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
27/03/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 10:04

Publicado Intimação em 01/03/2023.
27/03/2023 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
24/03/2023 11:25

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 16:35

Conclusos para decisão
22/03/2023 03:00

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 21/03/2023 23:59.
13/03/2023 09:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/02/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 11:39

Extinto o processo por desistência
21/12/2022 00:43

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 16:50

Juntada de Petição de contestação
05/12/2022 11:40

Publicado Intimação em 05/12/2022.
05/12/2022 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
30/11/2022 16:27

Conclusos para julgamento
30/11/2022 16:24

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 14:02

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 14:01

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 13:02

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 11:33

Juntada de Petição de petição de extinção
29/11/2022 17:53

Conclusos para decisão
29/11/2022 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2022

Ultima Atualização
21/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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