29/11/2024 06:54

Publicado Intimação em 22/01/2024.
29/11/2024 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
23/05/2024 15:44

Arquivado Definitivamente
23/05/2024 15:44

Transitado em Julgado em 09/05/2024
10/05/2024 01:18

Decorrido prazo de CEARA MIRIM CARTORIO 2 JUDICIARIO em 09/05/2024 23:59.
17/04/2024 11:46

Juntada de aviso de recebimento
17/04/2024 11:46

Juntada de Certidão
11/04/2024 09:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/01/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0800137-22.2023.8.20.5300 - RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Requerente: FRANCISCO LIBORIO DA SILVA Requerido(a): CEARA MIRIM CARTORIO 2 JUDICIARIO SENTENÇA Cuida-se de Ação de Registro Civil Tardio, proposto por FRANCISCO LIBÓRIO DA SILVA, em que pretende a lavratura de seu registro de nascimento.

Em petição de id. 108738085, a parte autora requereu a desistência da ação, afirmando que fez o registro administrativamente. É o relatório.

Decido.

Dispõe o art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil: “O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI – verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual”.

Interesse processual, por sua vez, corresponde à necessidade de ir a juízo ou nele permanecer para alcançar a tutela pretendida.

Sendo que, uma vez verificado o interesse processual quando do ajuizamento da demanda, este poderá desaparecer durante o procedimento. É o que ocorre no presente caso.

A presente ação perdeu o seu objeto, tendo em vista que o registro civil buscado na demanda foi lavrado na esfera administrativa, não havendo interesse processual em se prosseguir com a demanda.

Diante do exposto, com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica.

Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito
19/12/2023 19:16

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 20:23

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/11/2023 14:44

Conclusos para decisão
10/10/2023 22:36

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 15:00

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 14:41

Audiência instrução e julgamento realizada para 04/09/2023 13:30 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
05/09/2023 14:41

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/09/2023 13:30, 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
23/08/2023 14:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2023 14:48

Juntada de Petição de diligência
22/07/2023 02:55

Publicado Intimação em 19/07/2023.
22/07/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 20:24

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 14:44

Juntada de Petição de outros documentos
18/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - Email: Processo: 0800137-22.2023.8.20.5300 Parte Ativa: MAGNA MARTINS DE SOUZA Parte Passiva: CEARA MIRIM CARTORIO 2 JUDICIARIO ATO ORDINATÓRIO Por ordem da Dra.

NIEDJA FERNANDES DOS ANJOS E SILVA, Juíza de Direito da 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim, fica designada a data 04/09/2023 13:30h, por videoconferência ou presencialmente, para a realização da Audiência Instrução e julgamento, na sala de audiências do Juízo de Direito da 3ª Vara, com endereço Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM – RN, CEP: 59570-000.

OBSERVAÇÕES: A participação na audiência poderá ser de forma PRESENCIAL ou por VIDEOCONFERÊNCIA, sendo que faz-se necessário o participante providenciar os seguintes requisitos caso queira participar por videoconferência: 1) possuir uma conta ativa de e-mail pessoal (correio eletrônico); 2) tenha o aplicativo Microsoft Teams instalado no Celular (Smartphone) ou no Computador e cadastre o e-mail pessoal acima no referido aplicativo (existe a opção de cadastro gratuito); e 3) disponha de acesso à Internet suficiente para realizar chamadas de vídeo.

Esclarecemos que não é possível, até onde testamos, a realização da audiência apenas com o envio do LINK, como outrora estava sendo feito, sendo indispensável, de agora em diante, o CADASTRO DE E-MAIL NA PLATAFORMA DO APLICATIVO TEAMS (há opção de conta gratuita) para quem deseje participar da audiência de forma remota.

Caso o interessado não disponha das condições necessárias à participação por celular ou computador, como a audiência será realizada de forma semipresencial, deverá COMPARECER AO FÓRUM DES.

VIRGÍLIO DANTAS, SALA DE AUDIÊNCIA DA 3ª VARA, situado na AVENIDA LUIZ LOPES VARELA, 551, CENTRO, CEARÁ-MIRIM/RN, a fim de participar presencialmente, sob pena de ser considerado ausente ao ato, com as repercussões processuais pertinentes.

Para ter acesso a sala virtual, segue link de acesso: https://lnk.tjrn.jus.br/q4iie Ceará-Mirim/RN, 14 de julho de 2023 MARCIA DOMINGOS XAVIER FERREIRA Auxiliar de Gabinete
17/07/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 14:26

Expedição de Mandado.
17/07/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 09:56

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 15:35

Audiência instrução e julgamento designada para 04/09/2023 13:30 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
16/03/2023 10:36

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 21:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/03/2023 08:54

Conclusos para decisão
13/02/2023 16:26

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 11:51

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 14:43

Conclusos para decisão
27/01/2023 19:36

Juntada de Petição de petição
12/01/2023 19:44

Determinada a emenda à inicial
12/01/2023 14:09

Conclusos para despacho
10/01/2023 10:59

Juntada de Petição de petição
09/01/2023 11:16

Redistribuído por sorteio em razão de erro material
07/01/2023 12:09

Juntada de Petição de petição
04/01/2023 19:55

Expedição de Outros documentos.
04/01/2023 14:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/01/2023 14:51

Juntada de Petição de petição
04/01/2023 10:57

Conclusos para decisão
04/01/2023 10:52

Juntada de Petição de petição
04/01/2023 08:27

Expedição de Outros documentos.
03/01/2023 18:23

Juntada de Certidão
03/01/2023 17:57

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2023 17:21

Conclusos para decisão
03/01/2023 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2023

Ultima Atualização
20/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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