06/08/2025 00:05

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 05/08/2025 23:59.
25/07/2025 10:29

Processo Suspenso por Execução Frustrada
25/07/2025 08:53

Conclusos para decisão
23/07/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 00:55

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
15/07/2025 00:49

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER.

Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS/RN - CEP 59900-000 Processo: 0803383-83.2024.8.20.5108 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Parte autora: BENEDITO AGOSTINHO DE OLIVEIRA Advogado(s) do REQUERENTE: GERSON BRENDO MESQUITA FERREIRA, CARLOS DANIEL MANICOBA DA SILVA Parte ré: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Advogado(s) do REQUERIDO: DIOGO IBRAHIM CAMPOS, JANAINA DIAS RODRIGUES DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por BENEDITO AGOSTINHO DE OLIVEIRA, em face de CONAFER – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL, qualificados nos autos.

Após o insucesso na tentativa de bloqueio de ativos financeiros da executada, por meio do sistema SISBAJUD no ID 149063457, a parte exequente, no ID 150885475, requereu a expedição de ofício ao INSS, com o objetivo de determinar o bloqueio e repasse dos valores oriundos das consignações mensais destinadas à entidade executada, até o limite do crédito exequendo.

Em regra, a pretensão poderia ser admitida.

A Instrução Normativa INSS n. 162/2024 prevê a possibilidade de que os beneficiários da Previdência Social autorizem descontos em seus proventos a título de mensalidades associativas, mediante processamento realizado pela DATAPREV e repasse dos valores diretamente às entidades, até o quinto dia útil de cada mês (art. 9º, § 3º).

Os valores repassados, uma vez transferidos à associação, ostentam natureza jurídica de crédito da entidade, o que autoriza eventual constrição judicial para satisfação de dívida.

Ocorre que, no caso concreto, a medida não se mostra viável, tampouco útil, diante da conjuntura fática e normativa atualmente vigente.

Conforme amplamente noticiado pelo próprio INSS, houve a suspensão de todos os Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) que autorizavam os referidos descontos, como medida preventiva adotada no contexto das investigações conduzidas pela Polícia Federal que revelaram práticas de descontos indevidos por parte de diversas entidades associativas, sem a devida autorização dos beneficiários, fato amplamente divulgado sob o título de “Escândalo do INSS”.

Tal suspensão comprometeu diretamente o fluxo regular de repasses financeiros às associações, inclusive à ora executada, inviabilizando o cumprimento da medida pretendida.

A propósito, a própria tentativa anterior de bloqueio judicial sobre tais valores restou infrutífera, conforme certificado nos autos (ID 149063457), o que reforça a ausência de efetividade da providência ora pleiteada.

Dessa forma, embora admissível em tese, a constrição pretendida revela-se, na presente hipótese, desprovida de utilidade prática, razão pela qual não deve ser deferida.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente (ID 150885475), consistente na expedição de ofício ao INSS para bloqueio de valores decorrentes de consignações associativas em favor da parte executada.

Determino, por conseguinte, à secretaria que proceda à intimação das partes para ciência desta decisão, concedendo à parte exequente o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação e eventual indicação de outras medidas executivas cabíveis.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para, se for o caso, determinar a suspensão do processo em razão da ausência de bens penhoráveis.

Intimem-se.

Pau dos Ferros/RN, datado e assinado eletronicamente.

EDILSON CHAVES DE FREITAS Juiz (a) de Direito
13/07/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
13/07/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
12/07/2025 14:48

Outras Decisões
09/05/2025 13:35

Conclusos para decisão
09/05/2025 13:33

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 10:03

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS/RN - CEP 59900-000 Processo: 0803383-83.2024.8.20.5108 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Parte autora: BENEDITO AGOSTINHO DE OLIVEIRA Advogado(s) do REQUERENTE: GERSON BRENDO MESQUITA FERREIRA, CARLOS DANIEL MANICOBA DA SILVA Parte ré: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Advogado(s) do REQUERIDO: DIOGO IBRAHIM CAMPOS, JANAINA DIAS RODRIGUES DESPACHO Intime-se a parte autora, para se manifestar sobre o resultado da penhora negativa e requer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão da execução.

Cumpra-se.

PAU DOS FERROS/RN, 24/04/2025.

EDILSON CHAVES DE FREITAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
25/04/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 17:22

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 10:20

Conclusos para despacho
22/04/2025 10:08

Juntada de Certidão
02/04/2025 09:42

Juntada de planilha de cálculos
01/04/2025 15:31

Expedição de Certidão.
01/04/2025 01:21

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:47

Expedição de Certidão.
01/04/2025 00:47

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 31/03/2025 23:59.
26/02/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 11:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/02/2025 11:21

Processo Reativado
26/02/2025 10:52

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 15:14

Conclusos para decisão
18/02/2025 14:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/02/2025 15:47

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 15:46

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/02/2025 01:30

Decorrido prazo de BENEDITO AGOSTINHO DE OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:30

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 11/02/2025 23:59.
11/12/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 11:12

Julgado procedente o pedido
09/12/2024 12:19

Conclusos para julgamento
09/12/2024 12:19

Decorrido prazo de demandado em 21/11/2024.
22/11/2024 04:34

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 02:07

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 01:01

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:50

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 21/11/2024 23:59.
18/10/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 08:58

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 11:09

Conclusos para decisão
10/10/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 08:41

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 08:39

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada para 10/10/2024 08:30 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros.
10/10/2024 08:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/10/2024 08:30, 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros.
09/10/2024 21:57

Juntada de Petição de contestação
02/10/2024 14:40

Juntada de aviso de recebimento
02/10/2024 14:40

Juntada de Certidão
10/09/2024 08:27

Juntada de carta
09/09/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 09:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/09/2024 09:03

Juntada de ato ordinatório
03/09/2024 15:29

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada para 10/10/2024 08:30 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros.
03/09/2024 11:46

Concedida a gratuidade da justiça a BENEDITO AGOSTINHO DE OLIVEIRA.
02/09/2024 22:02

Conclusos para despacho
02/09/2024 22:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0817014-90.2025.8.20.5001

Luiz Carlos Barbosa de Lima

Mprn - 69 Promotoria Natal

Advogado: Tiago Mafra Sinedino

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 20/03/2025 22:20

Exibir Processo

Processo nº 0131645-02.2012.8.20.0001

Dvn Vidros Industria e Comercio LTDA.

Eurides P. Goteu de Sales

Advogado: Murilo Mariz de Faria Neto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 24/08/2012 13:25

Exibir Processo

Processo nº 0884816-42.2024.8.20.5001

Rita Regina de Assuncao Souza

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Thiago Tavares de Araujo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 16/12/2024 11:57

Exibir Processo

Processo nº 0806627-40.2022.8.20.5124

Francisco das Chagas Oliveira Silva

Banco Daycoval

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 08/04/2022 16:16

Exibir Processo

Processo nº 0806605-23.2025.8.20.0000

Breno Paz Saturno

Juiz da Vara Unica da Comarca de Alexand...

Advogado: Joao Pedro Bezerra de Mesquita

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 17/04/2025 16:23

Exibir Processo