21/08/2025 10:21

Conclusos para decisão
21/08/2025 10:21

Expedição de Certidão.
29/04/2025 09:42

Juntada de Petição de comunicações
28/04/2025 17:13

Publicado Intimação em 24/04/2025.
28/04/2025 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Goianinha- 1ª Vara Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Processo: 0802006-87.2023.8.20.5116 REPRESENTANTE/NOTICIANTE: LAIRA ROBERTA SOUZA BRAGA REPRESENTADO: ANA CAROLINA PONTES ROS, SERGIO RICARDO DA SILVA PIMENTEL, ANALU LEME SCAGNOLATO, FLAVIO EBELER MARTINS, ANDREA VERONICA RIOS ARANCIBIA, NETO RIBEIRO DECISÃO Trata-se de Queixa-crime oferecida por Laíra Roberta Campos de Souza, em desfavor de Ana Carolina Pontes Ros, Sérgio Ricardo da Silva Pimentel, Analu Leme Scagnolato, Flávio Ebeler Martins, Andrea Nídia Verônica Rios e Neto Ribeiro, pelo suposto cometimento de condutas capituladas nos artigos 138, 139, 140 e 141, todos do Código Penal.

Realizada audiência preliminar, as partes não realizaram composição civil de danos (id 123048474 e id 133356154).

Vieram-me os autos conclusos.

Do exame da queixa-crime, observa-se que o ato inicial contém a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime, além de apresentar o rol de testemunhas, estando, portanto, preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal.

Não vislumbro, a priori, quaisquer dos impedimentos para o recebimento da exordial, dispostos no artigo 395, I a III, do Código de Processo Penal (manifesta inépcia da denúncia/queixa, falta de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal ou falta de justa causa para o exercício da ação penal), não havendo que se cogitar em rejeição liminar da queixa.

Constam nos autos prova da materialidade do crime e indícios suficientes da autoria, o que configura justa causa para a ação penal, ou seja, a presença do lastro probatório mínimo que se faz necessário ao oferecimento da demanda.

Outrossim, não houve composição civil de danos entre as partes.

Isto posto, e por tudo que dos autos constam, RECEBO A QUEIXA-CRIME, em todos os seus termos, em desfavor do(a)(s) querelados Ana Carolina Pontes Ros, Sérgio Ricardo da Silva Pimentel, Analu Leme Scagnolato, Flávio Ebeler Martins, Andrea Nídia Verônica Rios e Neto Ribeiro.

Intime-se a querelante para apresentar endereço atualizado da querelada ANDREA VERONICA RIOS ARANCIBIA, com a finalidade de proporcionar sua citação.

Tratando-se de procedimento sumaríssimo, citem-se os querelados na forma dos artigos 66 e 68 da Lei nº 9.099/95, cientificando-os da data da audiência de instrução e julgamento, a qual deverá ser designada pela Secretaria Judiciária para data próxima e disponível, devendo os querelados a ela trazerem suas testemunhas ou apresentarem requerimentos para intimação, no mínimo trinta dias antes de sua realização.

Quando da citação, os querelados deverão ser orientados a constituírem advogados para apresentação de defesa, ou a diligenciarem junto a Defensoria Pública para fins de representação, se for o caso.

As defesas serão apresentadas quando da realização da audiência (art. 81 da Lei nº 9.099/95).

O Querelante deve ser intimado acerca da audiência a ser designada, por intermédio do seu advogado, devendo trazer ao ato judicial as suas testemunhas, independente de intimação.

Juntem-se certidões de antecedentes criminais atualizadas, para fins de análise de propositura de eventual benefício aos querelados, se ainda não foi feito.

Citem-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Goianinha/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Mark Clark Santiago Andrade Juiz de Direito
22/04/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 18:19

Recebida a queixa contra Ana Carolina Pontes Ros, Sérgio Ricardo da Silva Pimentel, Analu Leme Scagnolato, Flávio Ebeler Martins, Andrea Nídia Verônica Rios e Neto Ribeiro
30/10/2024 15:06

Conclusos para decisão
29/10/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 10:11

Audiência Preliminar realizada para 11/10/2024 09:10 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Goianinha- 1ª Vara.
11/10/2024 10:11

Audiência preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/10/2024 09:10, Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Goianinha- 1ª Vara.
09/10/2024 08:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/10/2024 08:57

Juntada de diligência
22/08/2024 22:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2024 22:08

Juntada de diligência
06/08/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 12:23

Juntada de Petição de comunicações
06/08/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 12:06

Expedição de Mandado.
06/08/2024 12:06

Expedição de Mandado.
06/08/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 08:48

Audiência Preliminar designada para 11/10/2024 09:10 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Goianinha- 1ª Vara.
27/07/2024 02:05

Decorrido prazo de FAICAL RAYMOND HAYWARD ISIDORO em 26/07/2024 23:59.
10/07/2024 08:49

Juntada de Petição de comunicações
09/07/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 11:01

Audiência Preliminar cancelada para 23/08/2024 09:10 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Goianinha- 1ª Vara.
24/06/2024 11:06

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 12:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2024 12:23

Juntada de diligência
20/06/2024 08:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/06/2024 08:15

Juntada de diligência
12/06/2024 11:11

Conclusos para despacho
10/06/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 08:55

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 08:38

Expedição de Mandado.
10/06/2024 08:38

Expedição de Mandado.
10/06/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 10:52

Audiência Preliminar designada para 23/08/2024 09:10 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Goianinha- 1ª Vara.
07/06/2024 10:45

Audiência Preliminar realizada para 07/06/2024 09:40 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Goianinha- 1ª Vara.
07/06/2024 10:45

Audiência preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/06/2024 09:40, Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Goianinha- 1ª Vara.
06/06/2024 22:06

Juntada de Petição de procuração
17/05/2024 08:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2024 08:56

Juntada de Certidão
15/05/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 16:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2024 16:20

Juntada de Certidão
15/05/2024 12:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2024 12:24

Juntada de diligência
13/03/2024 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2024 10:35

Juntada de diligência
13/03/2024 10:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2024 10:17

Juntada de diligência
13/03/2024 10:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2024 10:01

Juntada de diligência
01/03/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 10:57

Juntada de Petição de comunicações
28/02/2024 10:14

Expedição de Mandado.
28/02/2024 10:14

Expedição de Mandado.
28/02/2024 10:14

Expedição de Mandado.
28/02/2024 10:14

Expedição de Mandado.
28/02/2024 10:14

Expedição de Mandado.
28/02/2024 10:14

Expedição de Mandado.
28/02/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 08:56

Audiência preliminar designada para 07/06/2024 09:40 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Goianinha- 1ª Vara.
21/02/2024 18:58

Outras Decisões
21/11/2023 10:38

Conclusos para despacho
20/11/2023 15:32

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806360-35.2025.8.20.5004

Isadora Meybel Dantas Isidorio

Tim S A

Advogado: Ellen Cristina Goncalves Pires

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 20/07/2025 10:39

Exibir Processo

Processo nº 0806360-35.2025.8.20.5004

Isadora Meybel Dantas Isidorio

Tim S A

Advogado: Isadora Meybel Dantas Isidorio

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 11/04/2025 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0803301-39.2025.8.20.5004

Residencial Vila do Mar - Praia de Pipa

Renata Lima de Oliveira Freitas

Advogado: Leonardo Oliveira Dantas

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 24/02/2025 12:49

Exibir Processo

Processo nº 0801341-61.2025.8.20.5129

Walter Hauser Honorato Sales

Companhia Energetica do Rio Grande do No...

Advogado: Richard Leignel Carneiro

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 09/04/2025 13:49

Exibir Processo

Processo nº 0824525-52.2024.8.20.5106

Genilson Cardoso

Acolher - Associacao de Protecao e Defes...

Advogado: Miqueias Nunes da Costa

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 23/10/2024 08:52

Exibir Processo