25/09/2023 12:35

Arquivado Definitivamente
25/09/2023 12:34

Expedição de Certidão.
19/09/2023 11:08

Decorrido prazo de RENE SILVESTRE DOS SANTOS em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 07:14

Decorrido prazo de RENE SILVESTRE DOS SANTOS em 18/09/2023 23:59.
31/08/2023 22:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2023 22:02

Juntada de diligência
30/08/2023 11:18

Expedição de Mandado.
25/07/2023 11:43

Decorrido prazo de RENE SILVESTRE DOS SANTOS em 24/07/2023 23:59.
22/07/2023 02:34

Publicado Intimação em 20/07/2023.
22/07/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 10:45

Juntada de Petição de parecer
19/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo nº: 0803366-24.2022.8.20.5300 Ação: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: MPRN - 03ª PROMOTORIA CAICÓ, 46ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL CAICÓ/RN INVESTIGADO: RENE SILVESTRE DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de Inquérito Policial instaurado em face de RENE SILVESTRE DOS SANTOS, o qual praticou, em tese, os delitos tipificados nos arts. 306, §1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997).

O Ministério Público em conjunto com o indiciado celebrou Acordo de Não Persecução Penal, consoante ID 96160193.

Mediante a decisão de ID 96929792, foi homologado o acordo.

Por meio de manifestação, o Ministério Público opinou pela declaração de extinção da punibilidade em razão do cumprimento do acordo de não persecução penal, nos termos do disposto no art. 28-A, § 13 do Código de Processo Penal.

Eis o relatório.

Fundamento e decido.

O art. 28-A do Código de Processo Penal, que trata do acordo de não persecução penal, refere-se, em seu §13, a extinção da punibilidade quando ocorrer o cumprimento integral do acordo, ao dispor que: Art. 28-A.

Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) […] § 13.

Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção da punibilidade. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Do exame dos autos, verifica-se que houve o cumprimento do acordo de não persecução penal (ID 99766113) Ante o exposto, reconheço a ocorrência da hipótese prevista no § 13 do art. 28-A do Código Processual Penal, pelo que DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RENE SILVESTRE DOS SANTOS.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado e transferidos eventuais valores pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

CAICÓ/RN, na data registrada no sistema.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/07/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 22:07

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
11/07/2023 16:30

Conclusos para julgamento
27/06/2023 15:12

Juntada de Petição de parecer
02/06/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 14:03

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
08/05/2023 11:06

Juntada de Certidão
28/04/2023 01:51

Decorrido prazo de RENE SILVESTRE DOS SANTOS em 27/04/2023 23:59.
01/04/2023 02:10

Publicado Intimação em 30/03/2023.
01/04/2023 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
28/03/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 14:54

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
28/03/2023 14:54

Juntada de Certidão
28/03/2023 13:28

Juntada de Petição de parecer
27/03/2023 09:32

Publicado Intimação em 23/03/2023.
27/03/2023 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
22/03/2023 12:48

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 13:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
20/03/2023 13:38

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal
17/03/2023 10:33

Conclusos para julgamento
17/03/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 10:31

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
06/03/2023 13:34

Juntada de Petição de parecer
24/02/2023 13:58

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 10:15

Conclusos para decisão
13/02/2023 12:04

Juntada de Petição de parecer
20/12/2022 19:11

Juntada de Petição de petição
04/12/2022 18:31

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 14:05

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 13:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/10/2022 08:50

Conclusos para decisão
11/10/2022 10:54

Juntada de Petição de parecer
16/08/2022 17:05

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 16:58

Juntada de Certidão
08/08/2022 14:12

Publicado Intimação em 02/08/2022.
07/08/2022 12:07

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
05/08/2022 16:21

Juntada de Petição de inquérito policial
01/08/2022 11:11

Juntada de Petição de petição
01/08/2022 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
31/07/2022 16:06

Juntada de Petição de petição
31/07/2022 14:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/07/2022 14:09

Expedição de Outros documentos.
31/07/2022 13:47

Concedida a Liberdade provisória de RENE SILVESTRE DOS SANTOS.
31/07/2022 13:16

Conclusos para decisão
31/07/2022 13:16

Juntada de Certidão
31/07/2022 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2022

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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