20/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 0802461-45.2021.8.20.0000 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-RN DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário manejado pelo ora agravante.

A despeito dos argumentos alinhavados pelo agravante, não vislumbro razões que justifiquem a admissão da irresignação recursal, porquanto não fora apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de viabilizar a modificação do teor da decisão recorrida, inexistindo, portanto, motivos suficientes que me conduzam ao juízo de retratação.

Ante o exposto, MANTENHO incólume a decisão agravada, ao passo em que determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data do sistema.

Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente 8
18/10/2022 22:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/10/2022 19:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/09/2022 12:13

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 08:05

Juntada de Petição de ciência
21/09/2022 02:57

Publicado Intimação de Pauta em 21/09/2022.
20/09/2022 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
19/09/2022 14:55

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 14:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/09/2022 18:47

Pedido de inclusão em pauta
20/08/2022 10:54

Conclusos para decisão
18/08/2022 11:09

Juntada de Petição de petição
05/08/2022 11:12

Publicado Intimação em 03/08/2022.
02/08/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022
01/08/2022 14:02

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 12:59

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 08:18

Conclusos para decisão
15/07/2022 15:21

Decorrido prazo de Prefeito do Município de São Gonçalo do Amarante em 13/07/2022 23:59.
13/07/2022 10:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/07/2022 23:59.
12/07/2022 01:56

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE em 11/07/2022 23:59.
07/07/2022 16:10

Juntada de Petição de contrarrazões
07/07/2022 11:22

Decorrido prazo de POLION TORRES em 06/07/2022 23:59.
07/07/2022 11:21

Decorrido prazo de Prefeito do Município de São Gonçalo do Amarante em 06/07/2022 23:59.
04/07/2022 10:03

Juntada de documento de comprovação
22/06/2022 10:08

Juntada de Informações prestadas
15/06/2022 09:04

Juntada de documento de comprovação
14/06/2022 15:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/06/2022 10:01

Expedição de Outros documentos.
11/06/2022 09:57

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 11:30

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 11:07

Conclusos para decisão
31/05/2022 10:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/05/2022 11:18

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 21:40

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 21:38

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 16:38

Julgado improcedente o pedido
18/05/2022 15:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/05/2022 18:41

Deliberado em Sessão - Adiado
05/05/2022 21:05

Autorizada inclusão em mesa
03/05/2022 16:12

Juntada de Petição de ciência
02/05/2022 12:52

Juntada de Petição de petição
30/04/2022 13:04

Expedição de Outros documentos.
30/04/2022 13:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/04/2022 14:10

Juntada de Petição de ciência
19/04/2022 11:39

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 17:07

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 17:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
01/04/2022 20:35

Pedido de inclusão em pauta
06/02/2022 21:12

Conclusos para decisão
03/02/2022 19:43

Juntada de Petição de petição
04/01/2022 21:19

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 11:40

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2021 08:53

Conclusos para decisão
07/10/2021 22:07

Juntada de Petição de petição
07/10/2021 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/10/2021 23:59.
15/09/2021 13:42

Juntada de Petição de petição
06/09/2021 10:40

Expedição de Outros documentos.
06/09/2021 10:39

Juntada de Certidão
04/09/2021 00:33

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE em 03/09/2021 23:59.
21/07/2021 11:06

Juntada de documento de comprovação
16/03/2021 12:46

Juntada de mandado
14/03/2021 17:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/03/2021 21:11

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2021 10:48

Conclusos para despacho
02/03/2021 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2021

Ultima Atualização
19/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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