23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo nº 0101323-05.2017.8.20.0104 REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REQUERIDO: CHARLES EDUARDO SILVA DE SOUZA, CHARLES EDUARDO SILVA DE SOUZA - ME, HERBET EDUARDO MACHADO DE SOUZA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que o exequente foi intimado por seu advogado para dar andamento ao feito, porém se manteve inerte.

Intimado pessoalmente, o exequente requereu dilação de prazo por mais 30 (trinta) dias, para dar andamento ao feito.

Foi verificado que o andamento processual encontra-se pendente de providência a ser cumprida pela parte autora desde novembro de 2024, sem que tenha sido apresentada nenhuma justificativa para a inércia, não se justificando a concessão de prazo tão elástico.

Assim, foi determinada a intimação do exequente para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, dar andamento ao feito, sob pena de arquivamento.

Decorrido o prazo sem manifestação do exequente, conforme certidão de id. 146426287. É o breve relato.

Decido.

Na hipótese de ausência de manifestação da parte exequente, há de se remeter os autos ao arquivo até eventual diligência da parte interessada, sem prejuízo da ocorrência de prescrição, não sendo caso, portanto, de extinção por abandono, já que o Código de Processo Civil, ao tratar das hipóteses da extinção do processo de execução, não trouxe espécie que se molde ao abandono da causa.

Senão, vejamos: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.

No mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência: Agravo de instrumento.

Cumprimento de sentença.

Inércia do credor.

Arquivamento dos autos.

Manutenção da decisão agravada.

Recurso não provido.

Na fase de cumprimento de sentença, a inércia do credor determina o arquivamento do processo e não a sua extinção. (TJ-RO - AI: 08029624720188220000 RO 0802962-47.2018.822.0000, Data de Julgamento: 17/07/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉRCIA - IMPOSSIBILIDADE - ARQUIVAMENTO - NECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. - Em se tratando de processo em fase de cumprimento de sentença, a inércia do credor determina o arquivamento do processo e não a sua extinção. (TJ-MG - AC: 10699080787350002 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 15/10/2019, Data de Publicação: 25/10/2019) PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO POR ABANDONO.

CONDENAÇÃO DO AUTOR EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

CABIMENTO.

Em se tratando de processo em fase de cumprimento de sentença, a inércia do credor determina o arquivamento do processo e não a sua extinção.

Incidência do disposto no art. 475-j, § 5º, do CPC. (TJ-AM 00078077620068040001 AM 0007807-76.2006.8.04.0001, Relator: Joana dos Santos Meirelles, Data de Julgamento: 14/05/2018, Primeira Câmara Cível) Assim, tendo em vista o interesse da economia processual e a necessidade de evitar a perpetuação de um processo inerte, determino o arquivamento dos presentes autos.

Ressalto que tal medida possui natureza interlocutória, não configurando extinção do processo, mas apenas sua suspensão, permanecendo aberto ao reexame ou à reativação a qualquer tempo, mediante manifestação expressa do exequente em retomar o andamento da execução.

Cumpra-se.

JOÃO CÂMARA, data registrada no sistema.

RAINEL BATISTA PEREIRA FILHO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
24/05/2024 12:22

Transitado em Julgado em 15/02/2024
16/02/2024 06:21

Decorrido prazo de LUIS FERREIRA DE MORAES FILHO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 02:10

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 02:09

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA O.ROSSITER em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:30

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:30

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA O.ROSSITER em 15/02/2024 23:59.
11/02/2024 03:52

Decorrido prazo de Haroldo Wilson Martinez de Souza Júnior em 09/02/2024 23:59.
19/12/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 20:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/12/2023 10:42

Conclusos para decisão
13/12/2023 10:42

Decorrido prazo de Herbet Eduardo Machado de Souza em 07/12/2023.
08/12/2023 03:28

Decorrido prazo de HERBET EDUARDO MACHADO DE SOUZA em 07/12/2023 23:59.
30/11/2023 13:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2023 13:04

Juntada de diligência
29/11/2023 13:47

Expedição de Mandado.
29/11/2023 10:29

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 11:42

Conclusos para decisão
28/11/2023 11:42

Juntada de Certidão
19/09/2023 04:35

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA O.ROSSITER em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 04:34

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA em 18/09/2023 23:59.
16/09/2023 03:47

Decorrido prazo de HERBET EDUARDO MACHADO DE SOUZA em 15/09/2023 23:59.
15/08/2023 08:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2023 08:40

Juntada de Petição de diligência
10/08/2023 13:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/08/2023 13:34

Expedição de Mandado.
02/08/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 12:29

Julgado procedente o pedido
31/07/2023 07:39

Conclusos para julgamento
04/04/2023 04:40

Decorrido prazo de HERBET EDUARDO MACHADO DE SOUZA em 03/04/2023 23:59.
13/03/2023 10:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2023 10:17

Juntada de Petição de diligência
17/02/2023 08:06

Expedição de Mandado.
23/11/2022 00:19

Recebida a emenda à inicial
21/11/2022 09:22

Conclusos para decisão
09/08/2022 10:28

Juntada de Petição de petição
30/07/2022 16:24

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
07/07/2022 22:58

Conclusos para decisão
13/06/2022 13:33

Juntada de Petição de petição
05/04/2022 04:32

Decorrido prazo de LUIS FERREIRA DE MORAES FILHO em 04/04/2022 23:59.
05/04/2022 03:24

Decorrido prazo de Haroldo Wilson Martinez de Souza Júnior em 04/04/2022 23:59.
14/02/2022 14:57

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 00:17

Outras Decisões
23/08/2021 21:53

Conclusos para despacho
26/06/2021 05:27

Decorrido prazo de LUIS FERREIRA DE MORAES FILHO em 25/06/2021 23:59.
26/06/2021 05:27

Decorrido prazo de Banco do Nordeste de Brasil S/A em 25/06/2021 23:59.
25/05/2021 13:13

Expedição de Outros documentos.
24/05/2021 17:50

Juntada de Certidão
30/03/2021 15:41

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2021 15:37

Conclusos para despacho
30/03/2021 04:59

Decorrido prazo de LUIS FERREIRA DE MORAES FILHO em 29/03/2021 23:59:59.
25/02/2021 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/02/2021 07:41

Expedição de Outros documentos.
25/02/2021 07:39

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2021 16:31

Conclusos para despacho
14/02/2021 16:31

Expedição de Certidão.
13/02/2021 01:00

Decorrido prazo de LUIS FERREIRA DE MORAES FILHO em 11/02/2021 23:59:59.
07/01/2021 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/01/2021 11:11

Expedição de Outros documentos.
07/01/2021 11:11

Proferido despacho de mero expediente
05/01/2021 19:45

Conclusos para despacho
10/12/2020 17:31

Juntada de Certidão
04/11/2020 18:03

Juntada de Certidão
02/10/2020 16:53

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2020 16:51

Conclusos para despacho
01/10/2020 12:09

Digitalizado PJE
01/10/2020 12:07

Recebidos os autos
10/08/2020 12:05

Mero expediente
10/08/2020 11:31

Concluso para despacho
10/08/2020 11:05

Juntada de Ofício
10/08/2020 03:56

Recebidos os autos do Magistrado
03/03/2020 07:18

Expedição de Mandado
19/06/2019 10:55

Mero expediente
19/06/2019 05:12

Recebidos os autos do Magistrado
19/06/2019 05:12

Recebidos os autos do Magistrado
17/06/2019 02:59

Concluso para despacho
13/06/2019 04:08

Petição
31/05/2019 08:48

Certidão expedida/exarada
29/05/2019 04:26

Relação encaminhada ao DJE
19/03/2019 12:03

Mero expediente
19/03/2019 09:44

Recebidos os autos do Magistrado
19/03/2019 09:44

Recebidos os autos do Magistrado
14/03/2019 03:55

Concluso para despacho
15/10/2018 02:47

Juntada de mandado
11/04/2018 01:24

Expedição de Mandado
31/10/2017 01:21

Redistribuição por direcionamento
04/09/2017 01:35

Recebimento
30/08/2017 01:02

Recebimento
23/08/2017 09:34

Mero expediente
21/08/2017 11:52

Concluso para despacho
18/08/2017 09:01

Distribuído por sorteio
18/08/2017 09:01

Certidão expedida/exarada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2017

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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