29/05/2025 17:19

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 17:19

Juntada de Certidão
28/05/2025 18:43

Juntada de Certidão
28/05/2025 15:33

Expedido alvará de levantamento
12/05/2025 11:31

Conclusos para despacho
12/05/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 02:37

Publicado Intimação em 09/05/2025.
12/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 13:55

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Processo: 0801283-45.2025.8.20.5004 Parte Autora: RANON RODRIGUES ALBUQUERQUE Parte Ré: Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda.

DESPACHO Intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, apresentar planilha de cálculos conforme dispositivo sentencial, observando índice de correção monetária (INPC) para restituição do valor do produto.

Cumpra-se.

Natal, data da assinatura digital.

HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juíza de Direito em substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/05/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 09:29

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 06:05

Conclusos para despacho
07/05/2025 06:05

Processo Reativado
06/05/2025 18:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/05/2025 14:52

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 14:52

Transitado em Julgado em 05/05/2025
06/05/2025 02:53

Decorrido prazo de Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda. em 05/05/2025 23:59.
24/04/2025 18:49

Juntada de Petição de comunicações
15/04/2025 06:37

Publicado Intimação em 14/04/2025.
15/04/2025 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
15/04/2025 04:37

Publicado Intimação em 14/04/2025.
15/04/2025 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO DE N. 0801283-45.2025.8.20.5004 REQUERENTE: RANON RODRIGUES ALBUQUERQUE REQUERIDOS: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA SENTENÇA RANON RODRIGUES ALBUQUERQUE demanda, na presente ação, a condenação da empresa SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA o valor empregado no importe de R$ 1.998,00 (mil, novecentos e noventa e oito reais) na aquisição de um tablet da fornecedora ré, o qual, apresentou vício e não fora solucionado pela assistência técnica.

Pede, também, uma indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Documentação juntada.

Contestação juntada ID 147143488.

Não houve composição entre as partes. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, rejeito a preliminar de complexidade da causa e incompetência deste Juizado Especial Cível.

E assim faço por compreender que a presente discussão não comporta qualquer dificuldade, bastando a análise da prova documental constante nos autos para o deslinde da questão.

Adentro ao mérito.

Ante a verossimilhança da narrativa da peça inaugural e o consectário legal do art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90, afirmo a inversão do ônus da prova na presente demanda.

Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência; (...) (grifos acrescidos) A parte demandada, entretanto, não logrou êxito em contrapor a narrativa fática, nem comprovou que os defeitos ocorridos no tablet em questão correlacionam-se com qualquer atitude culposa da parte autora ou se deram em decorrência de fato de terceiro.

Nesse passo, válido mencionar o art. 18 do CDC, que garante ao consumidor o direito de ter restituído o valor pago por produto defeituoso, in verbis: Art. 18.

Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias pode o consumidor exigir, alternadamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente, atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; (...) Portanto, verifico presentes os requisitos necessários para o deferimento do pedido de restituição do valor pago pelo aparelho defeituoso, no importe mencionado na petição inicial.

Resta-me a análise do pedido de reparação por danos morais. É cabível o reconhecimento do dano moral no presente caso, diante da configuração do chamado desvio produtivo do consumidor, teoria já consagrada pela jurisprudência pátria.

Verifica-se que o autor foi compelido a despender tempo considerável e esforços desnecessários para solucionar problema relacionado ao mau funcionamento do tablet adquirido, cuja responsabilidade cabia exclusivamente à parte ré.

A falha na prestação do serviço, portanto, não apenas causou frustração e transtornos ao autor, mas também resultou em prejuízo imaterial mensurável, configurando o dever de indenizar.

Em vista disso, e considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, defiro o pedido de indenização por danos morais, arbitrando-se o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), quantia que se revela suficiente para compensar o abalo sofrido, sem implicar em enriquecimento sem causa.

DISPOSITIVO SENTENCIAL Face ao exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral para condenar SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA a: a) Restituir a parte autora o importe de R$ 1.998,00 (mil novecentos e noventa e oito reais) acrescida de correção monetária (INPC) desde 14/07/2024, data da aquisição do produto, e de juros de 1% (um por cento) ao mês sobre o principal corrigido, a partir da citação 06/02/2025. b) indenizar a parte autora, à título de danos morais, a importância de R$ 1.000,00 (mil reais), que deverá ser acrescido de correção monetária (IPCA) a partir da presente data – súmula 362 STJ – e de juros (SELIC – IPCA), a partir da citação (06/02/2024).

A parte ré poderá retirar o aparelho defeituoso da casa da parte autora, mediante notificação prévia, no prazo de 90 dias após o trânsito em julgado.

Passado esse prazo, o bem será incorporado ao patrimônio da parte autora.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/95).

P.R.I.

Natal-RN, data da assinatura digital.

JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito
10/04/2025 23:04

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 23:04

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 20:14

Julgado procedente o pedido
31/03/2025 21:15

Conclusos para julgamento
31/03/2025 15:54

Juntada de Petição de contestação
27/02/2025 18:40

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 11:33

Conclusos para despacho
10/02/2025 11:31

Juntada de Petição de procuração
27/01/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 16:10

Conclusos para despacho
27/01/2025 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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