03/09/2025 10:06

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/09/2025 14:28

Conclusos para decisão
01/09/2025 14:28

Decorrido prazo de Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social em 28/08/2025.
29/08/2025 00:15

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 28/08/2025 23:59.
14/08/2025 02:47

Juntada de entregue (ecarta)
29/07/2025 20:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2025 13:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/07/2025 13:35

Processo Reativado
29/07/2025 12:52

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2025 22:29

Conclusos para decisão
25/07/2025 21:43

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 11:58

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 11:57

Transitado em Julgado em 12/06/2025
16/06/2025 11:56

Transitado em Julgado em 12/06/2025
13/06/2025 00:22

Expedição de Certidão.
13/06/2025 00:22

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 12/06/2025 23:59.
29/05/2025 00:53

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO DE N. 0800422-59.2025.8.20.5004 REQUERENTE: FRANCISCO FELIX FERREIRA FILHO REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL SENTENÇA FRANCISCO FELIX FERREIRA FILHO ajuizou a presente ação em face da UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, arguindo, em síntese, que: vem sofrendo descontos em sua aposentadoria, lançados em nome da ré, aos quais reputa desconhecimento..

Com essas razões, pede que seja determinado o impedimento dos descontos das parcelas vindouras, a repetição do indébito em dobro no importe de R$ 1.318,92 (mil, trezentos e dezoito reais e noventa e dois centavos), bem como a indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Juntou documentação.

Liminar não concedida (ID 142028360) Contestação juntada no ID 143669996. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Na hipótese, com respaldo no art. 5° da Lei n. 9.099/95, pelo qual o juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, reputo cabível o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois o deslinde da causa independe da produção de outras provas além daquelas já lançadas nos autos.

Desnecessária, pois, a realização de audiência de instrução e julgamento Em resumo, narra a parte autora os descontos indevidos de seguro não contratado em sua aposentadoria.

Saliente-se, ademais, que por inserir-se em uma relação jurídica de consumo e em face da verossimilhança de sua narração, a parte demandante conta com a inversão do ônus da prova a seu favor, conforme dispõe o art. 6º, VIII do CDC.

Seria, aliás, desarrazoado impor à parte autora provar que não mantém ou manteve qualquer relação jurídica com a parte ré.

Dessa forma, restaria ao demandado provar a regularidade dos descontos efetuados, já que a parte autora alega desconhecer a contratação do seguro.

Pelo que restou narrado no petitório inicial e devidamente demonstrado pelas provas anexadas, a parte autora vem sofrendo descontos, no valor aproximado de R$ 28,64 (vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos), lançados sob a nomenclatura “CONTRIB.

AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555” (ID 139961015).

Aduz, ainda, que jamais contratou qualquer seguro junto à associação.

A associação demandada, em sua defesa, sustenta que inexiste falha na prestação do serviço de sua parte, alegando que os lançamentos decorrem de contrato firmado com a parte autora no exercício de sua vontade.

Após analisar detidamente os argumentos e o acervo probatório encartado nos autos, tenho que merece acolhida a tese autoral.

Isso porque inexiste nos autos qualquer prova da anuência na contratação do serviço.

Considerando-se seu papel na relação consumerista, uma vez estabelecida a inversão do ônus da prova, a instituição financeira não anexou aos autos qualquer contrato assinado pela autora ou outra prova de sua anuência com a tarifa aqui debatida.

Em sendo assim, reconhecida a ocorrência de prática abusiva e não se comprovando nos autos a vontade da parte autora na contratação do serviço, deve-se determinar a imediata suspensão dos descontos.

Desse modo, entendo pela procedência do pleito autoral para reconhecer a ilegalidade e determinar a suspensão dos descontos mensais, no valor de R$ 28,64 (vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos), lançados sobre a nomenclatura “CONTRIB.

AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555” O reconhecimento da abusividade na conduta do réu - que manteve descontos de empréstimo não contratados - leva à necessidade de restituição em dobro dos valores, na forma prevista pelo art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 42.

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais salvo hipótese de engano justificável.

Nesse tópico, considerando a documentação acostada aos autos (ID 139961015), vê-se que os descontos mensais ocorrem desde fevereiro de 2023 de R$ 28,64 (vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos), totalizando a monta de R$ 690,96 (seiscentos e noventa reais e noventa e seis centavos).

Com isso, a parte ré deve ser condenada à restituição da importância de R$ 1.318,92 (mil, trezentos e dezoito reais e noventa e dois centavos).

Resta-me a análise do pedido indenizatório.

O caso, tenho que não merece acolhimento.

Pelo que restou descortinado, não há como se presumir que a parte autora tenha suportado prejuízos de órbita extrapatrimonial em virtude dos fatos narrados.

Tratou-se de situação que causou simples aborrecimento e dissabor, sem qualquer demonstração de que tenha atingido seus direitos de personalidade.

Por tais razões, não há que se falar em reparação.

DISPOSITIVO SENTENCIAL Face ao exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, para CONDENAR a ré UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL a pagar ao autor, a título de repetição do indébito, a importância de R$ 1.318,92 (mil, trezentos e dezoito reais e noventa e dois centavos) - com incidência de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) a partir de 01/02/2023 (data do primeiro desconto indevido), e juros de mora a contar da citação (17/02/2025), pela taxa legal estabelecida no art. 406, § 1º, do CC (SELIC – IPCA).

Ainda, DETERMINO A SUSPENSÃO, pela parte ré, dos descontos da tarifa de CONTRIB.

AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555 no valor de R$ 28,64 (vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos) no benefício previdenciário do autor FRANCISCO FELIX FERREIRA FILHO, sob pena de multa única de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/95).

P.R.I.

Natal- RN, data da assinatura eletrônica.

HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juiz(a) de Direito em substituição legal
27/05/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 10:27

Conclusos para despacho
20/05/2025 10:27

Juntada de Certidão
20/05/2025 00:50

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 19/05/2025 23:59.
05/05/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 05:49

Publicado Intimação em 25/04/2025.
30/04/2025 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO DE N. 0800422-59.2025.8.20.5004 REQUERENTE: FRANCISCO FELIX FERREIRA FILHO REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL SENTENÇA FRANCISCO FELIX FERREIRA FILHO ajuizou a presente ação em face da UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, arguindo, em síntese, que: vem sofrendo descontos em sua aposentadoria, lançados em nome da ré, aos quais reputa desconhecimento..

Com essas razões, pede que seja determinado o impedimento dos descontos das parcelas vindouras, a repetição do indébito em dobro no importe de R$ 1.318,92 (mil, trezentos e dezoito reais e noventa e dois centavos), bem como a indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Juntou documentação.

Liminar não concedida (ID 142028360) Contestação juntada no ID 143669996. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Na hipótese, com respaldo no art. 5° da Lei n. 9.099/95, pelo qual o juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, reputo cabível o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois o deslinde da causa independe da produção de outras provas além daquelas já lançadas nos autos.

Desnecessária, pois, a realização de audiência de instrução e julgamento Em resumo, narra a parte autora os descontos indevidos de seguro não contratado em sua aposentadoria.

Saliente-se, ademais, que por inserir-se em uma relação jurídica de consumo e em face da verossimilhança de sua narração, a parte demandante conta com a inversão do ônus da prova a seu favor, conforme dispõe o art. 6º, VIII do CDC.

Seria, aliás, desarrazoado impor à parte autora provar que não mantém ou manteve qualquer relação jurídica com a parte ré.

Dessa forma, restaria ao demandado provar a regularidade dos descontos efetuados, já que a parte autora alega desconhecer a contratação do seguro.

Pelo que restou narrado no petitório inicial e devidamente demonstrado pelas provas anexadas, a parte autora vem sofrendo descontos, no valor aproximado de R$ 28,64 (vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos), lançados sob a nomenclatura “CONTRIB.

AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555” (ID 139961015).

Aduz, ainda, que jamais contratou qualquer seguro junto à associação.

A associação demandada, em sua defesa, sustenta que inexiste falha na prestação do serviço de sua parte, alegando que os lançamentos decorrem de contrato firmado com a parte autora no exercício de sua vontade.

Após analisar detidamente os argumentos e o acervo probatório encartado nos autos, tenho que merece acolhida a tese autoral.

Isso porque inexiste nos autos qualquer prova da anuência na contratação do serviço.

Considerando-se seu papel na relação consumerista, uma vez estabelecida a inversão do ônus da prova, a instituição financeira não anexou aos autos qualquer contrato assinado pela autora ou outra prova de sua anuência com a tarifa aqui debatida.

Em sendo assim, reconhecida a ocorrência de prática abusiva e não se comprovando nos autos a vontade da parte autora na contratação do serviço, deve-se determinar a imediata suspensão dos descontos.

Desse modo, entendo pela procedência do pleito autoral para reconhecer a ilegalidade e determinar a suspensão dos descontos mensais, no valor de R$ 28,64 (vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos), lançados sobre a nomenclatura “CONTRIB.

AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555” O reconhecimento da abusividade na conduta do réu - que manteve descontos de empréstimo não contratados - leva à necessidade de restituição em dobro dos valores, na forma prevista pelo art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 42.

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais salvo hipótese de engano justificável.

Nesse tópico, considerando a documentação acostada aos autos (ID 139961015), vê-se que os descontos mensais ocorrem desde fevereiro de 2023 de R$ 28,64 (vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos), totalizando a monta de R$ 690,96 (seiscentos e noventa reais e noventa e seis centavos).

Com isso, a parte ré deve ser condenada à restituição da importância de R$ 1.318,92 (mil, trezentos e dezoito reais e noventa e dois centavos).

Resta-me a análise do pedido indenizatório.

O caso, tenho que não merece acolhimento.

Pelo que restou descortinado, não há como se presumir que a parte autora tenha suportado prejuízos de órbita extrapatrimonial em virtude dos fatos narrados.

Tratou-se de situação que causou simples aborrecimento e dissabor, sem qualquer demonstração de que tenha atingido seus direitos de personalidade.

Por tais razões, não há que se falar em reparação.

DISPOSITIVO SENTENCIAL Face ao exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, para CONDENAR a ré UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL a pagar ao autor, a título de repetição do indébito, a importância de R$ 1.318,92 (mil, trezentos e dezoito reais e noventa e dois centavos) - com incidência de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) a partir de 01/02/2023 (data do primeiro desconto indevido), e juros de mora a contar da citação (17/02/2025), pela taxa legal estabelecida no art. 406, § 1º, do CC (SELIC – IPCA).

Ainda, DETERMINO A SUSPENSÃO, pela parte ré, dos descontos da tarifa de CONTRIB.

AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555 no valor de R$ 28,64 (vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos) no benefício previdenciário do autor FRANCISCO FELIX FERREIRA FILHO, sob pena de multa única de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/95).

P.R.I.

Natal- RN, data da assinatura eletrônica.

HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juiz(a) de Direito em substituição legal
23/04/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 10:36

Julgado procedente em parte do pedido
14/03/2025 00:48

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:15

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 13/03/2025 23:59.
08/03/2025 16:41

Conclusos para julgamento
08/03/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 07:26

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 07:24

Juntada de ato ordinatório
20/02/2025 22:53

Juntada de Petição de contestação
14/02/2025 13:35

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 09:44

Não Concedida a Medida Liminar
06/02/2025 05:22

Conclusos para decisão
05/02/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 12:12

Determinada Requisição de Informações
14/01/2025 10:38

Conclusos para decisão
14/01/2025 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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