12/06/2025 00:08

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 11/06/2025 23:59.
10/06/2025 11:46

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 11:46

Juntada de Certidão
09/06/2025 11:59

Juntada de Certidão
09/06/2025 10:42

Expedido alvará de levantamento
06/06/2025 21:16

Conclusos para despacho
06/06/2025 15:51

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 01:03

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 19:15

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 19:10

Juntada de ato ordinatório
04/06/2025 12:49

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 01:56

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0802677-87.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCO ANTONIO DE MORAES REGO MONTENEGRO REU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

DESPACHO Proceda-se a evolução da classe processual para cumprimento de sentença.

Após, intime-se a parte demandada, por meio de seu advogado, concedendo-lhe prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o pagamento a que foi condenada, sob pena de execução forçada com o acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, nos termos do art. 523, §1º, do CPC.

Não havendo pagamento voluntário, certifique-se e, ato contínuo, encaminhem-se os autos para providência de expedição de ordem de bloqueio do valor indicado pela parte exequente em seu pedido de execução, via SisbaJud.

Uma vez encontrados ativos disponíveis em contas bancárias e/ou aplicações financeiras de titularidade da parte executada, proceda-se ao imediato bloqueio e transferência da quantia necessária à garantia da execução para conta vinculada ao presente feito.

Cumpra-se NATAL/RN, 19 de maio de 2025.

GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/05/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 10:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/05/2025 10:47

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 05:48

Conclusos para despacho
19/05/2025 05:48

Processo Reativado
18/05/2025 18:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/05/2025 09:44

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 09:44

Transitado em Julgado em 15/05/2025
16/05/2025 00:17

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:15

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DE MORAES REGO MONTENEGRO em 15/05/2025 23:59.
12/05/2025 07:52

Publicado Intimação em 30/04/2025.
12/05/2025 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
10/05/2025 11:20

Publicado Intimação em 30/04/2025.
10/05/2025 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0802677-87.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCO ANTONIO DE MORAES REGO MONTENEGRO REU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado relatório na forma no art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Em razão da hipossuficiência da parte autora, deve ser aplicada a inversão do ônus probatório quando da análise das provas colacionadas aos autos, mas apenas no que couber.

A perda da conexão é inconteste e, pelo que se depreende dos autos, ocorreu por questões logísticas, o que configura fortuito interno em razão da teoria do risco.

O ato ilícito está configurado pela falha na prestação do serviço, visto que a parte ré descumpriu o que fora contratado, violando a disposição contida no art.737 do CC que dispõe acerca da obrigação da transportadora de obedecer aos horários e itinerários pre

vistos.

Os danos morais estão devidamente demonstrados, visto que o ato ilícito causado pela ré gerou sentimentos de angústia, indignação, transtornos e aborrecimentos, deixando o autor impotente e subjugado, o que ultrapassa a esfera dos meros aborrecimentos, para entrar na seara de danos morais passíveis de reparação.

O nexo causal é patente, visto que os danos sofridos pelo autor decorreram de conduta ilícita atribuível ao réu.

Quanto ao valor da indenização pelo abalo moral e levando-se em consideração a situação econômica das partes, a extensão do dano, o caráter pedagógico (a fixação da indenização deve servir como desestímulo à prática de ilícitos similares) e o princípio de que é vedada a transformação do dano em captação de lucro, considerando o atraso do voo que culminou na perda da conexão; considerando também que o autor somente conseguiu chegar ao seu destino no dia seguinte e tarde da noite; considerando que perdeu diária no hotel e compromisso laboral, já que sua viagem era a trabalho; entendo por fixar a indenização/reparação moral em R$ 3.000,00.

Com relação ao pedido de indenização por danos materiais, o autor juntou comprovante das diárias em apartamento duplo, tendo perdido 1 diária e ½ , tendo em vista que deveria ter se iniciado no dia 10/11/24 e ele somente chegou no dia 11/11/24 às 20h, dessa forma, sendo a diária para ambos de R$ 668,85, deve o réu ressarcir ao autor o montante R$ 501,63 (correspondente a R$ 334,42+R$ 167,21), com os acréscimos pertinentes.

Pelo exposto, com base no art. 487, I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos encartados na exordial, para condenar o réu GOL LINHAS AEREAS S.A. a pagar ao autor MARCO ANTONIO DE MORAES REGO MONTENEGRO: a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00, acrescida de juros legais de 1% ao mês e correção monetária com base no IPCA-E, ambos contados da publicação da presente sentença; a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 501,63, acrescida de juros legais de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária com base no IPCA-E a contar de 10/11/2024.

Sem condenação em custas nem em honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Publicação e registro automáticos.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

NATAL /RN, 26 de abril de 2025.

GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/04/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 11:13

Julgado procedente em parte do pedido
21/03/2025 00:06

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 13/03/2025 23:59.
17/03/2025 23:01

Conclusos para julgamento
17/03/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 07:13

Juntada de ato ordinatório
09/03/2025 21:38

Juntada de Petição de contestação
20/02/2025 08:44

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 09:46

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 19:53

Conclusos para despacho
13/02/2025 19:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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