29/07/2025 13:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2025 13:18

Juntada de diligência
25/07/2025 11:52

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 09:57

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 11:46

Expedição de Mandado.
22/07/2025 11:46

Expedição de Mandado.
22/07/2025 11:46

Expedição de Mandado.
22/07/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 11:36

Juntada de ato ordinatório
22/07/2025 11:35

Audiência Instrução e julgamento designada conduzida por 30/09/2025 10:50 em/para 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante, #Não preenchido#.
17/07/2025 12:43

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 06:04

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe processual: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Processo n.º: 0807611-10.2024.8.20.5300 Polo ativo: MPRN - 03ª Promotoria São Gonçalo do Amarante Polo passivo: RODRIGO FRANCISCO DA CRUZ ROSENDO DECISÃO Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público do estado do Rio Grande do Norte em desfavor de RODRIGO FRANCISCO DA CRUZ ROSENDO.

O referido acusado apresentou resposta à acusação (conforme ID 153764240).

Verifica-se que os autos foram conclusos para análise de eventual absolvição sumária (art. 397).

Relatados.

Decido.

Inicialmente, cumpre asseverar que a defesa do acusado sobrevém, em sua resposta à acusação, para requerer a apresentação de rol posterior de testemunhas.

Sobre a matéria, importa relatar que, conforme disposição do Código de Processo Penal, o momento processual cabível para apresentação do rol de testemunhas por parte da defesa ocorre quando da apresentação da defesa escrita, pelo teor do art. 396-A, in verbis: Art. 396-A.

Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. [...] Na espécie, o direito à prova, como os demais no ordenamento jurídico brasileiro, não é absoluto, limitando-se por regras de natureza endoprocessual e extraprocessual.

Nesse contexto, prevê o Código de Processo Penal que o rol de testemunhas deve ser apresentado, na própria denúncia, para o Ministério Público, e na resposta à acusação, para a defesa, prevalecendo na doutrina e nas jurisprudências pátrias que, não o fazendo, estarão tanto a acusação quanto a defesa sujeitos à preclusão.

Não é outro, pois, o vasto entendimento dos nossos tribunais superiores, a saber: HABEAS CORPUS.

WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.

DESVIRTUAMENTO.

ARTIGOS 171, 172, 298, 299, 304 E 399, TODOS DO CÓDIGO PENAL.

RESPOSTA À ACUSAÇÃO INTEMPESTIVA.

DIREITO DE ARROLAR TESTEMUNHAS.

PRECLUSÃO TEMPORAL.

INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU.

REJEIÇÃO DA DEFESA APRESENTADA NA FASE DO ARTIGO 396-A DO CPP.

NULIDADE.

INOCORRÊNCIA.

DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA. 1.

O direito à prova não é absoluto, limitando-se por regras de natureza endoprocessual e extraprocessual.

Assim é que, na proposição de prova oral, prevê o Código de Processo Penal que o rol de testemunhas deve ser apresentado, sob pena de preclusão, na própria denúncia, para o Ministério Público, e na resposta à acusação, para a defesa. 2.

No caso vertente, não há ilegalidade na desconsideração do rol de testemunhas da defesa, apresentado fora do prazo legalmente estabelecido, ante a preclusão temporal desta faculdade processual. 3.

Ademais, não é de presumir-se o prejuízo para o réu, pois a inquirição - se essencial para a busca da verdade real - poderá ser realizada, de ofício, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, restando, ainda, a possibilidade de aportarem-se aos autos tais fontes de prova sob a forma documental, posto que atípica. 4.

A decisão que rejeita a resposta à acusação, apresentada na fase do artigo 396-A do Código de Processo Penal, consubstancia um juízo de mera admissibilidade da imputação, em que se trabalha com verossimilhança, e não com certeza. 5.

Na espécie, não poderia o juiz de primeiro grau adentrar verticalmente o exame de questões que foram genericamente mencionadas na resposta à acusação de modo que, ao entender que a petição inicial está apta a ensejar a defesa, descrevendo minimamente a conduta, satisfez o dever de motivação. 6.

Habeas corpus não conhecido. (HC 202.928⁄PR, Rel.

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p⁄ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15⁄05⁄2014, DJe 08⁄09⁄2014.) HABEAS CORPUS.

PROCESSUAL PENAL.

LATROCÍNIO.

INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS EXTEMPORANEAMENTE.

PRECLUSAO CONSUMATIVA.

PREJUÍZO NAO DEMONSTRADO.

NULIDADE INEXISTENTE.

PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

ORDEM DENEGADA. 1.

Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, não constitui cerceamento de defesa o indeferimento da oitiva de testemunhas não arroladas na defesa prévia, em razão da ocorrência da preclusão consumativa. 2.

A sentença condenatória não se baseou apenas no depoimento das testemunhas de acusação, mas sobretudo na prova pericial.

Nesse contexto, inviável a anulação de todo o feito, pois, conforme já decidiu o Col.

Supremo Tribunal Federal," [...] não se pode afirmar que, com a oitiva da testemunha não arrolada, ter-se-ia chegado a conclusão diversa a que chegou o magistrado ao concluir pela condenação do Paciente.

Em outros termos, com o indeferimento do aditamento de testemunha, não demonstrou a impetrante a ocorrência de prejuízo ao réu."(STF, HC 87.563/SP, 2.ª Turma, Rel.

Min.

JOAQUIM BARBOSA, DJe de 13/04/2007.) 3.

Ordem denegada." (HC 139.332/DF, Rel.

Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 04/05/2011) CRIMINAL.

HC.

ROUBO QUALIFICADO.

NULIDADE.

FASE DO ART. 499 DO CPP.

INDEFERIMENTO DA REALIZAÇAO DE PERÍCIA.

CERCEAMENTO DE DEFESA NAO EVIDENCIADO.

APRESENTAÇAO DE TESTEMUNHO EXTEMPORÂNEO.

NULIDADE CAUSADA PELA DEFESA.

ART. 565 CPP.

AFRONTA AO ART. 231 E ART. 400 DO CPP.

NAO APLICAÇAO.

PROVA TESTEMUNHAL SOB A FORMA DE DOCUMENTO.

DESÍDIA DA DEFESA.

PRECLUSAO CONSUMADA.

INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS À BUSCA DA VERDADE REAL.

CONDENAÇAO BASEADA EM PROVAS FRÁGEIS.

AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA.

FALTA DE FUNDAMENTOS PARA A CONDENAÇAO.

IMPROPRIEDADE.

ANÁLISE INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS.

ORDEM DENEGADA.

Hipótese na qual durante a instrução processual somente foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação, tendo em vista o defensor do réu não ter apresentado defesa prévia, tampouco rol de testemunhas.

O momento oportuno para a apresentação de rol de testemunhas é, para a acusação, na inicial acusatória e, para a defesa, no oferecimento da defesa preliminar. ...omissis...

Se o Juiz monocrático não constatou a necessidade de oitiva da extemporânea testemunha, para a formação de seu convencimento, não há que se falar em cerceamento de defesa. ...omissis...

Ordem denegada. (HC 61.001/RS, Rel.

Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 24/04/2007, DJ 18/06/2007, p. 280) HABEAS CORPUS.

HOMICÍDIO TENTADO.

AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA.

DEFENSOR DATIVO QUE DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO INERTE.

OBRIGAÇÃO DOADVOGADO CONSTITUÍDO DE ACOMPANHAR OS TRÂMITES PROCESSUAIS.

PEDIDODA DEFESA PARA APRESENTAR ROL DE TESTEMUNHAS.

PRECLUSÃO. 1.

O oferecimento da defesa prévia está condicionado ao prazo legalmente estabelecido, sendo que a sua não observância acarreta a preclusão do direito da parte de arrolar testemunhas. 2.

Ordem denegada. (STJ - HC: 119666 SP 2008/0242317-0, Relator: Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), Data de Julgamento: 01/12/2011, T5 - QUINTA TURMA,Data de Publicação: DJe 03/02/2012) Em outras palavras, conforme a reiterada jurisprudência citada, não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de oitiva de testemunhas não arroladas em momento oportuno, no caso específico, na defesa prévia, em razão da reconhecida ocorrência da preclusão temporal.

Nesse contexto, na situação em apreço, o defensor do acusado não demonstrou concretamente nos autos as razões para seu pedido de seu arrolamento tardio, a destempo, nem mencionou a relação das eventuais testemunhas a serem arroladas com os fatos imputados ao réu, sobretudo para que se pudesse ser avaliada até mesmo a relevância da prova solicitada diante do arcabouço probatório constituído até então.

Do contrário, apenas alegou distanciamento em relação ao réu, circunstância esta que, por si só, não tem o condão de subverter a regra probatória imposta, principalmente quando ausente qualquer demonstração de prejuízo.

Nesse particular, é possível constatar que se operou tanto a preclusão temporal como a consumativa, de modo que não há como ser aceita a oitiva extemporânea requerida, sob pena de ofensa ao princípio da paridade de armas.

Assim, não demonstrada pela defesa a impossibilidade arrolamento anterior, e dada a extemporaneidade do pedido, é de se reputar precluso o direito de fazê-lo.

Por outro lado, na defesa não constam arguições de matérias preliminares, razão por que passo à análise da possibilidade de absolvição sumária do acusado.

Com efeito, não vislumbro presentes os requisitos autorizadores da absolvição sumária (art. 397 do CPP), posto não existir, neste momento, causa manifesta de exclusão de tipicidade e ilicitude do fato.

Tampouco há causa extintiva da punibilidade e da culpabilidade do agente.

De fato, embora assim tenha alegado, a análise das excludentes enunciadas dependerá de instrução probatória.

Nesse contexto, a absolvição sumária, consoante hipóteses do art. 397, CPP, reclama a demonstração de plano das causas eleitas, sem margem para incertezas.

Intencionou o legislador que tal decisão fosse impulsionada por motivos isentos de dúvidas, favoráveis ao réu, tornando dispensável (senão prejudicial ao acusado) a instrução processual.

Em casos tais, absolve-se de início, sumariamente.

Desta feita, é preciso entender-se que a resposta à acusação é também o momento para o réu apresentar argumentos que fulminem a pretensão condenatória logo no seu nascedouro, ônus do qual não se desincumbiu o Acusado.

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de arrolamento posterior formulado pela defesa do acusado e deixo de absolver sumariamente o acusado, ante a inaplicabilidade das hipóteses do art. 397, CPP, razão pela qual dou prosseguimento ao feito, com a inclusão em pauta de audiência de instrução e julgamento.

Sendo assim, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 30 de setembro de 2025, às 10h50min, a qual será realizada, em modalidade híbrida1, por meio da plataforma virtual MICROSOFT TEAMS, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes e interrogado(s) o(s) Acusados (s).

Para assegurar o cumprimento das exigências legais e a condução do ato, deverá a Secretaria Judiciária, de tudo certificando nos autos: 1 – Intimar o(s) Acusado(s), Advogado(s)/Defensoria Pública e o Ministério Público, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, para que tenham ciência da presente designação, devendo a Secretaria remeter o link da reunião virtual para o contato das partes (e-mail ou telefone) no dia designado para audiência; 2 – Em se tratando de réu preso, providenciar o prévio agendamento da videoconferência com o estabelecimento prisional, informando-lhes link de acesso, data e horário, especialmente para que seja assegurado ao(s) acusado(s) também o direito de audiência prévia com seu(s) defensor(es); 3 – Expedir mandados de intimação para que seja diligenciada, junto às testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, a informação acerca da possibilidade de a testemunha comparecer ao ato de forma virtual, indagando-a se possui computador/notebook/smartphone com internet, que assegure a sua presença na reunião virtual, oportunidade em que deverá colher, desde já, contato telefônico para o qual será direcionado o link de acesso (de preferência, número de whatsapp), a fim de que seja providenciado o contato e seja dado o suporte necessário para que as testemunhas consigam acessar a sala de videoconferência. 4 – Os participantes deverão ingressar no ambiente virtual portando um documento de identidade com foto. 5 – Caberão ao (s) ofendido (s), tão logo recebam a intimação, informar se a visualização da imagem do réu lhe causa humilhação, temor ou sério constrangimento, a fim de que possa (m) ser ouvido (s) na forma do art. 217 do CPP. 6 – Antes do início da audiência, deverá o servidor responsável por sua organização proceder na forma prevista no art. 11 da Resolução n. 329/2020 do CNJ.

Além disso, deverá ser certificada nos autos a (im)possibilidade de participação das partes e testemunhas na audiência por videoconferência, e, sendo o caso negativo, adverti-las, já no ato de intimação, de que deverão, na referida data e horário designados, comparecer ao prédio do fórum para que sejam colhidos seus depoimentos pessoalmente.

Ressalte-se que poderão os mandados ser cumpridos telefone ou whatsapp, devendo ser certificada a forma de comprovação do recebimento2, à exceção daqueles urgentes que demandem cumprimento presencial e imediato.

Nos mandados, ofícios, e todos os atos de intimação deverão constar o link de acesso à sala virtual da audiência, bem assim, o telefone de contato e whatsapp deste cartório, além do e-mail institucional da Unidade Judiciária e cópia do manual de acesso à reunião para partes e testemunhas, que segue anexo a este despacho.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se seguidamente.

Ciência ao Ministério Público.

SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema.

TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006) [1] A audiência de instrução será realizada por meio da plataforma MICROSOFT TEAMS.

A par disso, seguem algumas orientações: a) realizar o download do aplicativo MICROSOFT TEAMS, o qual deverá ser realizado antes do horário previsto para a audiência; b) utilização de internet estável e de boa qualidade; c) embora não seja obrigatório, para fins de melhorar a utilização do sistema de videoconferência, recomenda-se o uso de headphone com microfone; d) utilização de trajes condizentes com a formalidade do ato; e) caso exista interesse, poderá ser disponibilizado o Manual do Usuário da plataforma, bastando a solicitação à Secretaria Judiciária, pelo e-mail institucional, quando da confirmação do recebimento do link para a reunião; f) caso exista interesse, após a audiência, o conciliador poderá enviar para o seu e-mail o termo da audiência (o documento que ficará no processo) em PDF; g) outras informações poderão ser obtidas com a Secretaria Judiciária. [2] Em se tratando de citação/intimação na modalidade eletrônica pela ferramenta do Whatsapp, consignou o Superior Tribunal de Justiça no Informativo 688, que, embora possíveis de serem efetivados mediante aplicativo de mensagens eletrônicas, por seu caráter personalíssimo, formal e de extrema importância no trâmite processual, os atos de ciência processual através deste tipo de mecanismo deve obedecer a determinadas singularidades, resumidamente arroladas como sendo: o número do telefone, a confirmação escrita e a foto do citando, como medida de autenticação do ato judicial. (HC 641.877/DF, Rel.

Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021).
09/07/2025 06:58

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 08:56

Outras Decisões
09/06/2025 16:58

Conclusos para decisão
05/06/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 09:20

Juntada de ato ordinatório
23/05/2025 09:19

Juntada de Certidão
22/05/2025 00:24

Decorrido prazo de RODRIGO FRANCISCO DA CRUZ ROSENDO em 21/05/2025 23:59.
20/05/2025 07:57

Desentranhado o documento
20/05/2025 07:57

Cancelada a movimentação processual Juntada de ato ordinatório
17/05/2025 00:37

Decorrido prazo de JEDSON LUCAS DE SOUZA FERREIRA em 16/05/2025 23:59.
12/05/2025 13:13

Juntada de Petição de manifestação da delegacia para o juízo
10/05/2025 22:03

Publicado Intimação em 02/05/2025.
10/05/2025 22:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
09/05/2025 15:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2025 15:19

Juntada de diligência
30/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe Processual: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Processo n.º: 0807611-10.2024.8.20.5300 Polo Ativo: Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de São gonçalo do Amarante (DEAM/São Gonçalo do Amarante) Polo Passivo: RODRIGO FRANCISCO DA CRUZ ROSENDO DESPACHO Considerando que a retratação da vítima, no caso, é descabida, por envolver crimes de ação penal pública incondicionada, não há o que ser analisado neste particular.

Por outro lado, abra-se vista ao Parquet para manifestar-se sobre o pedido de revogação das medidas protetivas formulado, no prazo de 05 (cinco) dias.

Sem prejuízo, considerando renúncia ao mandato, deve o advogado ficar ciente de que a lei o obriga a continuar no feito 10 (dez) dias após eventual renúncia, a contar da data de sua comunicação ao mandante, nos termos do art. 112 do CPC, o que o aplico ao presente caso.

Por outro lado, determino, desde já, a intimação pessoal do réu, para que, no prazo de 10 (dez) dias, constitua novo defensor, advertindo-o que, em caso de inércia, a defesa caberá à Defensoria, remessa que já autorizo independente de novo despacho.

Cumpra-se sucessivamente.

SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema.

TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)
29/04/2025 11:15

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
29/04/2025 11:11

Expedição de Mandado.
29/04/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 13:59

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 11:31

Juntada de Petição de renúncia de mandato
11/03/2025 03:23

Decorrido prazo de RODRIGO FRANCISCO DA CRUZ ROSENDO em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 01:44

Decorrido prazo de RODRIGO FRANCISCO DA CRUZ ROSENDO em 10/03/2025 23:59.
28/02/2025 13:44

Conclusos para decisão
27/02/2025 16:40

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
27/02/2025 14:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2025 14:10

Juntada de diligência
26/02/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 14:09

Juntada de ato ordinatório
21/02/2025 00:21

Decorrido prazo de Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de São gonçalo do Amarante (DEAM/São Gonçalo do Amarante) em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 00:09

Decorrido prazo de Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de São gonçalo do Amarante (DEAM/São Gonçalo do Amarante) em 20/02/2025 23:59.
18/02/2025 17:32

Juntada de Petição de manifestação da delegacia para o juízo
06/02/2025 15:06

Juntada de Petição de manifestação da delegacia para o juízo
05/02/2025 11:25

Expedição de Mandado.
05/02/2025 11:18

Juntada de Certidão
05/02/2025 11:17

Juntada de Certidão
05/02/2025 11:12

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
05/02/2025 09:57

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
05/02/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 12:41

Recebida a denúncia contra RODRIGO FRANCISCO DA CRUZ ROSENDO
16/01/2025 12:43

Conclusos para decisão
16/01/2025 12:42

Expedição de Certidão.
15/01/2025 16:05

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
08/01/2025 08:14

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 08:13

Juntada de ato ordinatório
07/01/2025 10:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/01/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
29/12/2024 20:45

Juntada de Outros documentos
29/12/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
29/12/2024 17:34

Juntada de Outros documentos
29/12/2024 17:13

Juntada de Certidão
29/12/2024 16:22

Audiência Custódia realizada conduzida por 29/12/2024 14:00 em/para Plantão Diurno Cível e Criminal Região III, #Não preenchido#.
29/12/2024 16:22

Concedida a medida protetiva Proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas
29/12/2024 16:22

Concedida a Liberdade provisória de RODRIGO FRANCISCO DA CRUZ ROSENDO.
29/12/2024 16:22

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/12/2024 14:00, Plantão Diurno Cível e Criminal Região III.
29/12/2024 15:38

Juntada de Petição de renúncia de mandato
29/12/2024 11:05

Audiência Custódia designada conduzida por 29/12/2024 14:00 em/para Plantão Diurno Cível e Criminal Região III, #Não preenchido#.
29/12/2024 11:04

Expedição de Certidão.
29/12/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
29/12/2024 09:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/12/2024 06:07

Juntada de Petição de petição
29/12/2024 02:25

Juntada de Petição de petição
29/12/2024 02:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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