04/09/2025 14:59

Conclusos para despacho
15/07/2025 20:51

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 00:38

Publicado Intimação em 25/06/2025.
25/06/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Processo nº 0808032-82.2020.8.20.5124 Exequente: ADRIANA ALVES BEZERRA Executado(a): Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN D E S P A C H O Vistos etc. 1 - Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença apresentado por ADRIANA ALVES BEZERRA em 11/12/2024 (id 138407727), portanto antes de 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, datado de 10/12/2024 (id 138628187).

Consta do dispositivo sentencial datado de 29/10/2024 (id. 133212251): "Ante o exposto, com lastro nos fatos e fundamentos já delineados nos autos, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, confirmando a liminar anteriormente deferida, o que faço com julgamento de mérito alicerçado no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: "1 – DECLARAR inexistentes os débitos atualmente apurados com relação as faturas vencidas nos meses de maio/2020 (R$ 590,10); junho/2020 (R$ 726,14); julho/2020 (R$ 1.075,34) e agosto/2020 (R$ 913,72); 2 – CONDENAR a demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros e correção monetária pela SELIC a contar da publicação da presente sentença, na forma do art. 406, §1º do CPC.

Ademais, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo parcialmente procedente a pretensão reconvencional para CONDENAR a demandante a pagar a requerida das faturas vencidas referente aos meses de maio/2020, junho/2020 e julho/2020, e agosto/2020, tomando por base de cálculo exclusivamente para cada uma delas o importe de 30,16 m3 (trinta vírgula dezesseis metros cúbicos) devendo cada fatura ser atualizada com juros e correção monetária pela SELIC a contar do vencimento de cada fatura, na forma do art. 406, §1º do Código Civil.

Condeno a parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais referentes à ação principal no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

Considerando a sucumbência recíproca na reconvenção, condeno as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, estes na razão de 90% ao Réu-reconvinte e 10% ao Autor-reconvindo, tendo em conta o tempo de duração da demanda, a complexidade da causa e o desempenho dos profissionais, consoante art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, suspensa quanto a autora a cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC.".

Conforme se extrai do dispositivo da sentença de id 133212251, restou expressamente determinado que a parte autora deveria arcar com o pagamento das faturas vencidas nos meses de maio/2020, junho/2020, julho/2020 e agosto/2020, tomando-se por base de cálculo, para cada uma delas, o consumo fixo de 30,16 m³, com atualização monetária e incidência de juros pela taxa SELIC desde o vencimento de cada fatura.

Todavia, as faturas apresentadas pela executada nos ids 154208943 a 154208946 não comprovam de forma clara e suficiente que os valores cobrados observaram o consumo de 30,16 m³, tampouco evidenciam a correta aplicação dos critérios de atualização monetária exigidos na sentença.

Além disso, as referidas faturas não discriminam a base tarifária aplicada, tampouco indicam o valor vigente do m³ de água e esgoto à época dos respectivos vencimentos (maio a agosto de 2020), o que impossibilita a conferência dos valores cobrados e da fidelidade da refatura em face do título executivo judicial.

Reitero, ainda, que a parte exequente já havia autorizado expressamente, conforme petição de id 139098683, a dedução dos valores das referidas faturas, desde que observada a base de consumo fixo de 30,16 m³ e a correta atualização pela SELIC desde o vencimento, tendo em vista não possuir meios de realizar o pagamento direto sem acesso aos valores corretamente calculados.

Na mesma oportunidade, requereu que a executada comprovasse nos autos a baixa das referidas faturas.

Ademais, quanto à obrigação de pagar, a própria CAERN, no id 141669217, anuiu aos cálculos apresentados pela parte exequente no id 139098684, destacando, apenas, que o pagamento deveria seguir o regime de RPV ou precatório, não havendo impugnação aos critérios adotados pela parte autora quanto à atualização até a data de 19/12/2024, última data considerada para fins de correção.

Desta feita, determino que a CAERN apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, faturas devidamente corrigidas até a data de 19/12/2024, considerando: a) o consumo fixo de 30,16 m³ para os meses de maio, junho, julho e agosto de 2020; b) aplicação do tarifário vigente à época de cada vencimento, cuja base legal também deverá ser comprovada documentalmente;e c) atualização monetária pela taxa SELIC desde o vencimento até 19/12/2024.

No tocante à obrigação de pagar quantia certa remanescente (havendo saldo após o abatimento das faturas), a atualização dos valores deverá seguir os seguintes parâmetros: correção monetária pelo IPCA/IBGE desde 19/12/2024 até a data da elaboração dos novos cálculos; incidência de juros moratórios pela taxa SELIC sobre o valor já corrigido, a partir de 19/12/2024 até a data do cálculo.

Para evitar duplicidade de atualização monetária (bis in idem), deverá ser deduzido do percentual da SELIC o índice equivalente ao IPCA já aplicado na fase anterior.

Ao final, a soma dos valores corretamente atualizados representará o saldo líquido remanescente, o qual poderá ser compensado com o crédito reconhecido em favor da parte exequente nos termos já autorizados nos autos.

Por fim, alerta-se que o descumprimento injustificado desta determinação poderá ensejar a realização de perícia contábil judicial, às expensas da parte inadimplente.

Intime-se a parte executada, por seu advogado. 2 - Decorrido o prazo, voltem conclusos para despacho de cumprimento de sentença para fins de apreciação do prosseguimento da execução, inclusive quanto à possibilidade de compensação com o crédito indenizatório reconhecido.

Parnamirim, data do sistema.

Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) gi
23/06/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 11:35

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 09:35

Conclusos para despacho
22/06/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
22/06/2025 01:40

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 00:21

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 22:16

Conclusos para despacho
13/05/2025 00:47

Decorrido prazo de BRUNNA KAROLLINE MENDES SANTANA em 02/05/2025 23:59.
12/05/2025 06:29

Publicado Intimação em 30/04/2025.
12/05/2025 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
12/05/2025 00:47

Decorrido prazo de THIAGO HENRIQUE DUARTE BEZERRA em 02/05/2025 23:59.
11/05/2025 01:32

Publicado Intimação em 30/04/2025.
11/05/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
08/05/2025 01:16

Decorrido prazo de ADRIANA ALVES BEZERRA em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:16

Decorrido prazo de ADRIANA ALVES BEZERRA em 07/05/2025 23:59.
05/05/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
04/05/2025 06:40

Publicado Intimação em 29/04/2025.
04/05/2025 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0808032-82.2020.8.20.5124 Requerente: ADRIANA ALVES BEZERRA Requerido: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN D E S P A C H O Vistos etc.

Não obstante o peticionamento de id 148693711, aguarde-se o decurso do prazo em curso para a CAERN.

Parnamirim, data do sistema.

Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) gi
28/04/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 08:34

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 14:02

Conclusos para decisão
25/04/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 12:57

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 06:23

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 11:33

Conclusos para despacho
28/03/2025 11:33

Expedição de Certidão.
15/03/2025 10:30

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 12:05

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 12:02

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
22/12/2024 06:45

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 10:46

Conclusos para despacho
19/12/2024 10:46

Juntada de Certidão
19/12/2024 09:26

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 08:34

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 21:31

Outras Decisões
13/12/2024 10:47

Conclusos para despacho
13/12/2024 10:47

Transitado em Julgado em 10/12/2024
13/12/2024 09:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/12/2024 08:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/12/2024 00:38

Decorrido prazo de THIAGO HENRIQUE DUARTE BEZERRA em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:37

Decorrido prazo de BRUNNA KAROLLINE MENDES SANTANA em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:34

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:16

Decorrido prazo de THIAGO HENRIQUE DUARTE BEZERRA em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:16

Decorrido prazo de BRUNNA KAROLLINE MENDES SANTANA em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:15

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 10/12/2024 23:59.
10/12/2024 20:22

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 11:16

Julgado procedente o pedido
17/09/2024 17:12

Conclusos para julgamento
17/09/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 21:00

Juntada de Petição de laudo pericial
12/06/2024 16:31

Juntada de Certidão
25/04/2024 09:51

Juntada de aviso de recebimento
25/04/2024 09:51

Juntada de Certidão
11/04/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 14:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/03/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 11:24

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 10:06

Expedição de Certidão.
26/10/2023 19:57

Decorrido prazo de BRUNNA KAROLLINE MENDES SANTANA em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 17:51

Decorrido prazo de THIAGO HENRIQUE DUARTE BEZERRA em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 11:49

Decorrido prazo de BRUNNA KAROLLINE MENDES SANTANA em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 10:54

Decorrido prazo de THIAGO HENRIQUE DUARTE BEZERRA em 25/10/2023 23:59.
27/09/2023 12:35

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 10:01

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 17:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/12/2022 17:12

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 16:39

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 16:25

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 16:09

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 15:54

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 15:38

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 15:23

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 15:08

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
20/12/2022 01:10

Decorrido prazo de Àlvaro Ramon Souto Oliveira em 19/12/2022 23:59.
20/12/2022 01:10

Decorrido prazo de THIAGO HENRIQUE DUARTE BEZERRA em 19/12/2022 23:59.
14/12/2022 13:18

Conclusos para decisão
13/12/2022 03:22

Decorrido prazo de BRUNNA KAROLLINE MENDES SANTANA em 12/12/2022 23:59.
09/12/2022 07:51

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 12:12

Juntada de custas
08/11/2022 05:17

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 08:30

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 09:38

Conclusos para decisão
12/08/2022 07:24

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 11:32

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 23:36

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 13:56

Conclusos para decisão
02/04/2022 03:11

Decorrido prazo de Àlvaro Ramon Souto Oliveira em 01/04/2022 23:59.
02/04/2022 00:30

Decorrido prazo de THIAGO HENRIQUE DUARTE BEZERRA em 01/04/2022 23:59.
16/03/2022 14:20

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 09:43

Juntada de Petição de petição
07/03/2022 15:10

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 15:03

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 18:15

Juntada de Petição de petição
12/11/2021 02:55

Decorrido prazo de BRUNNA KAROLLINE MENDES SANTANA em 11/11/2021 23:59.
12/11/2021 00:30

Decorrido prazo de Àlvaro Ramon Souto Oliveira em 11/11/2021 23:59.
12/11/2021 00:23

Decorrido prazo de THIAGO HENRIQUE DUARTE BEZERRA em 11/11/2021 23:59.
09/11/2021 12:59

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
09/11/2021 12:59

Audiência conciliação realizada para 09/11/2021 09:00 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.
09/11/2021 10:07

Juntada de Petição de petição
04/11/2021 03:40

Decorrido prazo de THIAGO HENRIQUE DUARTE BEZERRA em 03/11/2021 23:59.
04/11/2021 01:22

Decorrido prazo de Àlvaro Ramon Souto Oliveira em 03/11/2021 23:59.
27/10/2021 12:08

Decorrido prazo de BRUNNA KAROLLINE MENDES SANTANA em 26/10/2021 23:59.
13/10/2021 10:37

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 10:30

Audiência conciliação designada para 09/11/2021 09:00 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.
13/10/2021 10:28

Juntada de Certidão
08/10/2021 09:23

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 09:08

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
08/10/2021 06:47

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2021 08:14

Juntada de Petição de petição
20/05/2021 12:00

Conclusos para decisão
20/05/2021 04:38

Decorrido prazo de THIAGO HENRIQUE DUARTE BEZERRA em 18/05/2021 23:59:59.
20/05/2021 04:38

Decorrido prazo de BRUNNA KAROLLINE MENDES SANTANA em 18/05/2021 23:59:59.
04/05/2021 09:06

Decorrido prazo de Àlvaro Ramon Souto Oliveira em 03/05/2021 23:59:59.
30/04/2021 10:28

Juntada de Petição de petição
16/04/2021 17:42

Expedição de Outros documentos.
16/04/2021 17:42

Expedição de Outros documentos.
16/04/2021 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/04/2021 17:40

Juntada de ato ordinatório
16/03/2021 10:08

Juntada de Petição de contestação
03/03/2021 17:07

Juntada de Petição de petição
02/03/2021 10:24

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
02/03/2021 10:24

Audiência conciliação realizada para 02/03/2021 10:00.
11/02/2021 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/02/2021 13:39

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 13:37

Ato ordinatório praticado
11/02/2021 13:31

Audiência conciliação designada para 02/03/2021 10:00.
02/02/2021 13:36

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
31/01/2021 05:16

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 29/01/2021 23:59:59.
29/01/2021 07:42

Juntada de Petição de petição
12/01/2021 09:13

Expedição de Outros documentos.
12/01/2021 09:11

Ato ordinatório praticado
28/11/2020 02:16

Decorrido prazo de THIAGO HENRIQUE DUARTE BEZERRA em 27/11/2020 23:59:59.
22/11/2020 03:02

Decorrido prazo de BRUNNA KAROLLINE MENDES SANTANA em 20/11/2020 23:59:59.
14/11/2020 10:30

Decorrido prazo de Àlvaro Ramon Souto Oliveira em 13/11/2020 23:59:59.
04/11/2020 17:31

Juntada de Petição de petição
27/10/2020 14:40

Expedição de Outros documentos.
27/10/2020 14:36

Expedição de Outros documentos.
27/10/2020 14:26

Outras Decisões
22/10/2020 06:23

Conclusos para decisão
28/09/2020 18:06

Juntada de Petição de petição
18/09/2020 09:34

Juntada de Petição de petição
11/09/2020 12:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2020 12:32

Juntada de Petição de diligência
10/09/2020 18:38

Expedição de Outros documentos.
10/09/2020 18:38

Expedição de Mandado.
09/09/2020 15:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
09/09/2020 15:04

Concedida a Antecipação de tutela
02/09/2020 15:15

Conclusos para decisão
02/09/2020 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2020

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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