12/09/2025 19:32

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 01:11

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - 0800839-34.2025.8.20.5126 Partes: LUIZ CARLOS DE PONTES BRILHANTE DESPACHO Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença.

INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, satisfazer a obrigação, cumprindo o acordo homologado judicialmente referente ao direito de visitas, sob pena de aplicação de multa no importe inicial de 1.000 (mil reais), nos termos do art. 536, § 3º, do CPC.

Realizada a prestação, sem nova conclusão, digam as partes, no prazo de 10 (dez) dias, e não havendo impugnação, considerará satisfeita a obrigação.

No mandado deverá constar a faculdade de, querendo, o executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 536, § 4º, c/c 525 do CPC.

Cópia deste despacho serve como mandado.

SANTA CRUZ/RN, data registrada no sistema JOÃO HENRIQUE BRESSAN DE SOUZA Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
25/08/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 09:23

Evoluída a classe de HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/08/2025 09:22

Processo Reativado
21/08/2025 11:52

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 14:36

Conclusos para decisão
15/08/2025 11:00

Juntada de Petição de petição incidental
09/06/2025 09:42

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 09:38

Transitado em Julgado em 28/04/2025
28/04/2025 13:58

Juntada de Petição de comunicações
22/04/2025 05:53

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - 0800839-34.2025.8.20.5126 Partes: LUIZ CARLOS DE PONTES BRILHANTE SENTENÇA Trata-se de acordo extrajudicial de guarda e alimentos ajuizado por LUIZ CARLOS DE PONTES BRILHANTE e MARIA CLARA DA SILVA VASCO, em favor do menor CHRISTIAN LUIZ DA SILVA BRILHANTE, todos qualificados, em que as partes requereram a devida homologação.

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela homologação do acordo extrajudicial, pois os termos pactuados preservam o interesse do menor (ID 146124716). É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que o termo de acordo celebrado extrajudicialmente foi devidamente assinado pelas partes, bem como que o objeto acordado é lícito e determinado e a forma não é defesa em lei.

Por outro lado, conforme parecer emitido pelo Órgão Ministerial, foram observados os direitos do alimentando, atendendo-se aos princípios da proteção, da convivência familiar e do melhor interesse do menor.

Logo, a homologação do acordo é medida que se impõe, vez que preenchidos os requisitos legais.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC, HOMOLOGO o acordo de ID 98652511, para que produza os efeitos jurídicos que lhe são inerentes.

Sem custas e honorários advocatícios, considerando os benefícios da gratuidade judiciária que ora concedo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.R.I.

SANTA CRUZ/RN, data registrada no sistema NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
14/04/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 16:36

Homologada a Transação
24/03/2025 09:52

Conclusos para despacho
21/03/2025 20:16

Juntada de Petição de parecer
20/03/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 13:47

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 09:34

Conclusos para decisão
20/03/2025 09:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição Incidental • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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