28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0800928-53.2022.8.20.5129 Promovente: MARIA ODILA MELO DA CAMARA Promovido(a): ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença.

Citação positiva, ID83226169.

Sentença, ID91864448: "Isto posto, o pedido para: a) declarar inexistente da dívida referente ao contrato JULGO PROCEDENTE n° ABSP116 junto a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS - ABSP; b) condenar a ré a restituir o valor de R$ 363,25 (trezentos e sessenta e três reais e vinte e cinco centavos),em dobro,o que equivale à quantia de R$ 726,50 (setecentos e vinte e seis reais e cinquenta centavos) devendo tal valor ser acrescido de correção monetária, mediante aplicação do INPC e juros legais a partir da citação, que deverão ser calculados mediante a taxa SELIC; e C) ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais)pela reparação dos danos morais, acrescido de juros legais a contar desta data, que deverão ser calculados mediante a aplicação da taxa SELIC".

Decisão, ID 115316577, não conheceu o recurso e condenou a recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação (STJ, PUIL 1.327/RS, j. 24/05/2023).

Certidão de trânsito em julgado, ID115317631.

Despacho determinou a citação da parte executada para efetuar pagamento, ID118056906.

Sentença, ID126496704 , homologou o acordo.

Certidão de trânsito em julgado, no dia 05/09/2024, ID130566850.

A parte exequente, ID130592794 , aduziu: Despacho, ID135298549, determinou: Certidão de decurso de prazo, sem manifestação, ID138615686.

A parte exequente, ID138783618, seja oficiado a Diretoria de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos (DECIPEX), na qual a Autora tem sua pensão vinculada, para a exclusão definitiva do desconto.

Ainda, requereu o bloqueio online via SISBAJUD afim de que seja feita a retenção dos valores da multa, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) devido ao descumprimento do acordo de ID 120210842. É o breve relatório.

Decido.

Analisando os autos, verifico que o descontos foram realizados antes dos trânsito em julgado da sentença homologatória, bem assim, no acordo não restou fixado o prazo para a executada cessar os descontos na folha de pagamento, de modo que há dúvidas sobre o descumprimento do acordo.

Diante do exposto, determino: 1A- A expedição de ofício a Diretoria de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos (DECIPEX) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação, suspenda descontos no benefício previdenciário de MARIA ODILA MELO DA CÂMARA, inscrito(a) no CPF sob o nº *16.***.*87-18, de taxa em favor da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS - AB. 1B-Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, comprovar por meios de extratos, se os descontos estão sendo realizados, atualmente.

Cumpra-se.

DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas).

São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema.

JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/02/2024 11:54

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau
16/02/2024 12:35

Transitado em Julgado em 15/02/2024
16/02/2024 00:46

Decorrido prazo de ALEANDRO LIMA DE QUEIROZ em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:46

Decorrido prazo de ALEANDRO LIMA DE QUEIROZ em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:46

Decorrido prazo de ALEANDRO LIMA DE QUEIROZ em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:43

Decorrido prazo de ALEANDRO LIMA DE QUEIROZ em 15/02/2024 23:59.
29/01/2024 13:38

Juntada de aviso de recebimento
29/01/2024 13:38

Juntada de Certidão
14/12/2023 09:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2023 16:20

Outras Decisões
09/12/2023 16:32

Conclusos para decisão
07/12/2023 14:19

Recebidos os autos
07/12/2023 14:19

Conclusos para julgamento
07/12/2023 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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