20/08/2025 10:15

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 10:14

Transitado em Julgado em 19/08/2025
20/08/2025 00:15

Decorrido prazo de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 00:15

Decorrido prazo de CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA em 19/08/2025 23:59.
29/07/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 02:19

Publicado Intimação em 28/07/2025.
28/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 15:29

Embargos de Declaração Acolhidos
18/07/2025 11:28

Conclusos para decisão
18/07/2025 11:28

Expedição de Certidão.
18/07/2025 00:05

Expedição de Certidão.
18/07/2025 00:05

Decorrido prazo de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em 17/07/2025 23:59.
13/06/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 00:02

Decorrido prazo de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em 12/06/2025 23:59.
21/05/2025 00:15

Decorrido prazo de CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA em 20/05/2025 23:59.
12/05/2025 09:21

Publicado Intimação em 30/04/2025.
12/05/2025 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
05/05/2025 15:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo nº.: 0803743-47.2022.8.20.5121 Requerente/Autor(a): JOAO MARIA DE FIGUEIREDO Requerido(a)/Réu(é): INSS - Instituto Nacional do Seguro Social SENTENÇA I – RELATÓRIO.

Trata-se de Ação Previdenciária para Concessão de Auxílio acidente ou Restabelecimento do Auxílio Doença proposta por JOÃO MARIA DE FIGUEIREDO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados.

Aduziu a parte autora, em síntese, que sofreu um acidente de trabalho em 17/05/2010 que resultou em fratura diafisária do rádio (CID 10.S528), impossibilitando de prosseguir com as suas atividades desenvolvidas com exatidão.

Infere, ainda, que em decorrência do comprometimento físico, passou a receber o benefício auxílio-doença.

Entretanto, quando da interrupção de referido benefício, o médico perito do INSS entendeu por não recomendar a continuação do benefício, o que levou ao demandado a não concedeu o auxílio-acidente que o autor entende como devido.

Ao final, requereu a condenação do INSS a concessão do benefício de auxílio-acidente e, subsidiariamente, o restabelecimento do auxílio-doença, com o pagamento de parcelas vencidas e vincendas.

Citado, o réu apresentou contestação ao ID. 80805885, onde arguiu preliminarmente a prescrição e decadência.

No mérito, suscitou ausência da incapacidade laborativa do autor.

Intimados para especificarem as provas que ainda desejavam produzir, a parte autora requereu a realização de prova pericial.

A parte ré, por sua vez, manteve-se inerte.

Em sede de decisão de saneamento (ID. nº 100448929), foram afastadas as preliminares de prescrição e decadência e deferida a produção da prova pericial requerida pela parte autora.

O laudo pericial foi colacionado aos autos ao ID. nº 130157360.

Intimados para se manifestarem sobre o documento, a parte ré aquiesceu com o laudo produzido.

Por sua vez, a parte autora concordou parcialmente com o laudo pericial.

Na sequência, a parte ré apresentou proposta de acordo nos autos (ID 136549177), a qual foi rejeitada pela parte autora.

Após, vieram os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO.

Não havendo questões processuais pendentes e diante da prescindibilidade da produção de outras provas além das constantes nos autos, passo ao julgamento do mérito da demanda.

O cerne da lide processual repousa sobre a possibilidade de concessão de auxílio-acidente em favor do autor.

No que diz respeito ao auxílio-acidente, este será devido como uma indenização ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o seu trabalho habitualmente exercido. É o que decorre da interpretação conjunta dos artigos 20 e 86, ambos da Lei 8.213/91.

Vejamos: “Art. 20.

Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. (...) § 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho.

Art. 86.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário de benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.” Na presente lide, não há controvérsia quanto à natureza acidentária da pretensão, nem em relação à qualidade de segurado do autor, visto que este já teve o benefício de auxílio-doença deferido pela autarquia demandada, o qual aponta o nexo de causalidade do acidente com o ambiente laboral.

A controvérsia recai, de fato, se a lesão constatada no laudo pericial é suficiente ao deferimento do auxilio-acidente em seu favor.

Pois bem.

Compulsando os autos, sobretudo o laudo pericial juntado ao ID. nº 130157360, nota-se que o perito assim descreveu a lesão analisada: “A autora é portadora das seguintes doenças: CID 10 S52.8.

Fratura de outras partes do antebraço – cabeça do cúbito [ulna]; extremidade distal do cúbito [ulna].

Não apresenta incapacidade laborativa.

Há uma redução na força manual na mão direita 9,6% menor que na mão esquerda.” Nota-se, portanto, que foi expressamente afirmado pelo profissional que houve redução na força manual na mão direita 9,6% menor que na mão esquerda.

No entanto, a conclusão do perito foi pela capacidade laborativa do autor, resultado o qual não me filio.

Explico.

Como visto, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, para a concessão do benefício em discussão, necessário o preenchimento de três requisitos: a) ocorrência de acidente de qualquer natureza; b) existência de lesões consolidadas e decorrentes desse acidente; c) redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia e que seja decorrentes desse acidente.

Sendo assim, vê-se que o benefício será concedido ao segurado que, após sofrer acidente de qualquer natureza, inclusive de trabalho, passa a ter redução na sua capacidade laborativa, ou seja, não é necessário que haja a sua plena incapacidade, mas sim que tenha sua capacidade de trabalho reduzida, ainda que minimamente.

Inclusive, este é o entendimento do STJ, mediante Tema 416, que assim dispõe: “Tema 416: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido.

O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.” Portanto, ainda que seja mínima a lesão, mas que demande um maior esforço do segurado para realizar as atividades que habitualmente exercia, justifica-se a concessão do auxílio-acidente, o que é o caso dos autos.

Isso porque, ao ser expressamente questionado se a sequela implicou em redução da capacidade para o trabalho que o autor habitualmente exercia, o perito foi categórico ao afirmar que sim, tendo em vista que houve uma redução de força manual -9,6% em relação ao membro contralateral – ID. 130157360, Pág. 8 Sequencialmente, também lhe foi perguntado se o autor teve redução da capacidade laborativa para sua função habitual, ocasião em que o perito igualmente afirma ser positivo, e complementa que “para exercer o mesmo labor, há necessidade de maior esforço por parte do periciando” - ID 130157360, Pág. 10.

Ou seja, é inconteste o fato de que, para exercer as atividades inerentes ao labor de eletricista, o segurado terá que realizar um maior esforço se comparado com o momento anterior ao acidente, mormente porque a respectiva atividade demanda, de forma direta, o esforço da mão direita para a preensão de ferramentas e fiações, por exemplo, cujo membro é o seu dominante.

Como frisado, o nível do dano não interfere na concessão do benefício, que será devido ainda que mínima a lesão, bastando que isso implique maior esforço para o desempenho da mesma atividade exercida pelo segurado à época do acidente de trabalho.

O entendimento deste juízo converge ao precedente do STJ para a matéria, senão vejamos: “Ementa: PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

LESÃO MÍNIMA.

DIREITO AO BENEFÍCIO. 1.

Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige- se, para a concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2.

O nível do dano e, em conseqüência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 3.

Recurso especial provido. (…) O fato da redução ser mínima, ou máxima, reafirmo, é irrelevante, pois a lei não faz referência ao grau da lesão, não figurando essa circunstância entre os pressupostos do direito, de modo que, para a concessão de auxílio-acidente, é necessário verificar, apenas, se existe lesão decorrente da atividade laboral e que acarrete, no fim das contas, incapacidade para o trabalho regularmente exercido.

E não poderia ser de outro modo, pois como é sabido, a lesão, além de refletir diretamente na atividade laboral por demandar, ainda que mínimo, um maior esforço, extrapola o âmbito estreito do trabalho para repercutir em todas as demais áreas da vida do segurado, o que impõe a indenização." (REsp 1.109.591 – SC.

Relator Min.

CELSO LIMONGI.

DJ 26/08/2010.) No mesmo sentido, segue a jurisprudência do TJRN: “EMENTA: DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO ACIDENTÁRIA.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

PROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGADA AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE OU LIMITAÇÃO LABORAL.

INACOLHIMENTO.

CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE LESÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO E REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL E DA NÃO VINCULAÇÃO AO LAUDO PERICIAL (ART. 371 E 479 DO CPC).

REQUISITOS PREENCHIDOS.

DIREITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE.

APELO DESPROVIDO”.(TJRN - APELAÇÃO CÍVEL, 0800348-85.2019.8.20.5110, Des.

Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 18/12/2023, PUBLICADO em 18/12/2023) Nesse sentido, levando em consideração os próprios elementos do laudo pericial e as demais provas dos autos, convenço-me que o autor faz jus ao benefício perseguido, motivo pelo qual não me vinculo à conclusão do laudo pericial.

Como cediço, o julgador não está adstrito ao laudo pericial, podendo firmar seu convencimento com outros elementos objetivos existentes (art. 479, CPC).

Deste modo, restando evidenciada a redução da capacidade laborativa da parte autora devido às lesões sofridas no acidente noticiado, impõe-se a condenação do réu a conceder o auxílio-acidente requerido.

III – DISPOSITIVO.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, inc.

I, CPC), para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder ao autor o benefício indenizatório de auxílio-acidente, no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício do segurado, a ser pago a partir da data de 17/11/2020 (data de cessação do auxílio-doença), respeitando as parcelas quinquenais prescritas.

As parcelas eventualmente devidas deverão ser corrigidas monetariamente pela Tabela da Justiça Federal a partir do respectivo vencimento de cada parcela (Súmulas 148 do STJ) até a data de 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021, deverá haver incidência única da taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021, a qual englobará os juros de mora a partir da citação (24/11/2022).

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais (Súmula 178 STJ) e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2 e §3º, CPC.

Dou esta por publicada, intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Macaíba, data do sistema.

Assinatura eletrônica (artigo 1º, III, "a", da Lei nº 11.419/06) MARINA MELO MARTINS ALMEIDA Juíza de Direito
28/04/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
19/04/2025 10:12

Julgado procedente o pedido
27/01/2025 11:48

Conclusos para decisão
27/01/2025 11:48

Expedição de Certidão.
21/01/2025 07:11

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
19/12/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 11:51

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 18:44

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 09:45

Conclusos para despacho
16/10/2024 05:21

Expedição de Certidão.
16/10/2024 05:21

Decorrido prazo de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em 15/10/2024 23:59.
26/09/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 18:12

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 19:18

Juntada de Petição de laudo pericial
16/08/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
10/08/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 15:13

Juntada de Petição de outros documentos
01/08/2024 13:43

Conclusos para despacho
01/08/2024 13:43

Expedição de Certidão.
28/05/2024 12:26

Expedição de Certidão.
20/05/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 13:35

Expedição de Certidão.
20/03/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 12:12

Conclusos para despacho
19/03/2024 09:34

Expedição de Certidão.
19/03/2024 09:34

Decorrido prazo de CLOVIS LUIZ BANDEIRA DE ARAUJO em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 09:34

Decorrido prazo de CLOVIS LUIZ BANDEIRA DE ARAUJO em 18/03/2024 23:59.
23/02/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 09:30

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 15:21

Conclusos para despacho
22/01/2024 15:21

Expedição de Certidão.
12/01/2024 09:04

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 09:51

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 09:34

Conclusos para despacho
23/11/2023 09:34

Expedição de Certidão.
17/10/2023 21:31

Decorrido prazo de LUCIANA PEREIRA DE MOURA LIMA em 16/10/2023 23:59.
05/10/2023 10:28

Juntada de aviso de recebimento
05/10/2023 10:28

Juntada de Certidão
21/08/2023 08:39

Juntada de Certidão
08/08/2023 18:17

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 10:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2023 11:54

Expedição de Certidão.
03/07/2023 09:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/04/2023 15:35

Conclusos para despacho
23/04/2023 15:34

Expedição de Certidão.
05/04/2023 12:40

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 12:39

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 06:44

Expedição de Certidão.
28/03/2023 06:44

Decorrido prazo de CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA em 27/03/2023 23:59.
16/03/2023 06:09

Decorrido prazo de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em 15/03/2023 23:59.
28/02/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 11:09

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 11:29

Conclusos para despacho
04/02/2023 03:21

Expedição de Certidão.
04/02/2023 03:21

Decorrido prazo de JOAO MARIA DE FIGUEIREDO em 03/02/2023 23:59.
04/02/2023 03:21

Decorrido prazo de CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA em 03/02/2023 23:59.
29/11/2022 09:12

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 09:12

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 09:10

Ato ordinatório praticado
28/11/2022 12:47

Juntada de Petição de contestação
22/11/2022 15:37

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 15:14

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 11:05

Conclusos para despacho
17/11/2022 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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