TJRN - 0801317-48.2025.8.20.5124
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª Turma Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801317-48.2025.8.20.5124 Polo ativo ROSELENE CAETANO DO NASCIMENTO RODRIGUES Advogado(s): MYLENA FERNANDES LEITE Polo passivo MUNICIPIO DE PARNAMIRIM Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira RECURSO INOMINADO CÍVEL N.º: 0801317-48.2025.8.20.5124 RECORRENTE: ROSELENE CAETANO DO NASCIMENTO RODRIGUES RECORRIDO(A): MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM JUIZ RELATOR: FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA EMENTA: RECURSO INOMINADO.
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
MAGISTÉRIO.
CARGO DE PROFESSOR.
HORAS SUPLEMENTARES.
COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO DE FÉRIAS.
IMPOSSIBILIDADE.
VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO.
NATUREZA PROPTER LABOREM.
PRECEDENTES DO TJRN E DESTA TURMA RECURSAL.
SENTENÇA CONFIRMADA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. – A Súmula do julgamento, aqui delineada, serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, segunda parte.
ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do Recurso Inominado interposto e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, em conformidade com a Súmula do julgamento.
Custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, ponderados os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, mas fica suspensa a exigibilidade em virtude da concessão da gratuidade judiciária, nos termos do § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal.
Participaram do julgamento, além do Relator, os Magistrados José Conrado Filho e Reynaldo Odilo Martins Soares.
Natal/RN, data conforme o registro do sistema.
FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator RELATÓRIO Sem relatório, consoante o art.38 da Lei 9.099/95.
VOTO De acordo com o art.46 da Lei 9.099/95, a Súmula do julgamento servirá de acórdão.
Natal/RN, 17 de Junho de 2025. -
30/05/2025 15:27
Recebidos os autos
-
30/05/2025 15:27
Conclusos para julgamento
-
30/05/2025 15:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2025
Ultima Atualização
07/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0808714-18.2025.8.20.5106
Maria de Lourdes Marrocos
Banco do Brasil S/A
Advogado: Marcos Delli Ribeiro Rodrigues
1ª instância - TJRN
Ajuizamento: 29/04/2025 10:38
Processo nº 0800020-39.2020.8.20.5105
Francilene de Souza Rocha
Municipio de Macau
Advogado: Juliana Costa Bezerra Madruga
1ª instância - TJRN
Ajuizamento: 09/01/2020 21:36
Processo nº 0825395-87.2025.8.20.5001
Aymore Credito, Financiamento e Investim...
Joao Paulo Vieira Rodrigues
Advogado: Antonio Samuel da Silveira
1ª instância - TJRN
Ajuizamento: 22/04/2025 10:52
Processo nº 0809102-42.2025.8.20.5001
Ernani Leite Fernandes Junior
Estado do Rio Grande do Norte
Advogado: Rayelle Almeida da Silva Ferreira Fernan...
1ª instância - TJRN
Ajuizamento: 15/02/2025 19:14
Processo nº 0859224-93.2024.8.20.5001
Via Direta Shopping LTDA
Municipio de Natal
Advogado: Armindo Augusto Albuquerque Neto
1ª instância - TJRN
Ajuizamento: 02/09/2024 16:05