20/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE N.º 0812951-29.2021.8.20.0000 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante.

A despeito dos argumentos alinhavados pelo agravante, não vislumbro razões que justifiquem a admissão da irresignação recursal, porquanto não fora apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de viabilizar a modificação do teor da decisão recorrida, inexistindo, portanto, motivos suficientes que me conduzam ao juízo de retratação.

Ante o exposto, MANTENHO incólume a decisão agravada, ao passo em que determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data do sistema.

Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente 8
05/10/2022 02:24

Decorrido prazo de DINNO IWATA MONTEIRO em 04/10/2022 23:59.
05/10/2022 02:24

Decorrido prazo de FERNANDO DE ARAUJO JALES COSTA em 04/10/2022 23:59.
04/10/2022 22:34

Juntada de Petição de comunicações
04/10/2022 18:22

Juntada de Petição de comunicações
22/09/2022 14:56

Juntada de Petição de recurso especial
13/09/2022 01:58

Publicado Intimação em 12/09/2022.
02/09/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
01/09/2022 09:57

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 15:39

Conhecido o recurso de PARTE e não-provido
17/08/2022 11:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/08/2022 00:22

Publicado Intimação de Pauta em 01/08/2022.
29/07/2022 11:46

Juntada de Petição de outros documentos
29/07/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022
28/07/2022 06:31

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 06:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/07/2022 10:44

Deliberado em Sessão - Adiado
08/07/2022 16:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/07/2022 13:05

Juntada de Petição de petição
04/07/2022 16:57

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 14:44

Pedido de inclusão em pauta
01/07/2022 14:43

Pedido de inclusão em pauta
30/06/2022 10:46

Conclusos para decisão
25/06/2022 00:15

Decorrido prazo de Associação dos Delegados de Polícia do Estado do Rio Grande do Norte - ADEPOL/RN em 24/06/2022 23:59.
24/06/2022 17:13

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 09:41

Decorrido prazo de Sindicato dos Policiais Civis do Rio Grande do Norte - SINPOL/RN em 23/06/2022 23:59.
17/06/2022 00:16

Decorrido prazo de JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL em 15/06/2022 23:59.
14/06/2022 10:26

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 09:49

Juntada de documento de comprovação
08/06/2022 09:49

Juntada de documento de comprovação
02/06/2022 14:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2022 14:01

Juntada de Petição de diligência
01/06/2022 15:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2022 15:01

Juntada de Petição de diligência
27/05/2022 08:35

Juntada de documento de comprovação
27/05/2022 00:52

Expedição de Mandado.
27/05/2022 00:52

Expedição de Mandado.
26/05/2022 21:29

Expedição de Ofício.
16/05/2022 14:41

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
20/04/2022 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/04/2022 23:59.
17/03/2022 09:04

Conclusos para decisão
16/03/2022 11:33

Juntada de Petição de parecer
07/03/2022 19:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2022 19:11

Juntada de Petição de diligência
27/02/2022 13:25

Expedição de Mandado.
21/02/2022 10:25

Juntada de Informações prestadas
17/02/2022 15:44

Juntada de documento de comprovação
17/02/2022 15:16

Expedição de Ofício.
16/02/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 19:09

Indeferida a petição inicial
08/02/2022 14:12

Conclusos para decisão
08/02/2022 14:10

Juntada de Certidão
08/02/2022 13:55

Juntada de documento de comprovação
08/02/2022 13:55

Juntada de documento de comprovação
08/02/2022 13:55

Decorrido prazo de JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL em 03/02/2022 23:59.
24/01/2022 10:48

Juntada de documento de comprovação
24/01/2022 10:04

Expedição de Ofício.
07/01/2022 12:09

Ato ordinatório praticado
23/12/2021 09:56

Conclusos para decisão
22/12/2021 12:01

Juntada de Petição de petição
20/12/2021 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/12/2021 07:16.
14/12/2021 14:22

Juntada de Petição de parecer
07/12/2021 15:10

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 14:46

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
25/11/2021 15:11

Conclusos para despacho
25/11/2021 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2021

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO / DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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