01/12/2023 08:03

Arquivado Definitivamente
01/12/2023 08:02

Transitado em Julgado em 22/09/2023
23/09/2023 04:37

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 22/09/2023 23:59.
11/08/2023 04:37

Decorrido prazo de JUDYTH NERY DOS SANTOS em 10/08/2023 23:59.
22/07/2023 02:08

Publicado Intimação em 20/07/2023.
22/07/2023 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0800154-85.2021.8.20.5152 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Parte Autora: JUDYTH NERY DOS SANTOS Parte Ré: Estado do Rio Grande do Norte SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública promovido por JUDYTH NERY DOS SANTOS em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, partes devidamente qualificadas.

Considerando os cálculos apresentados pela exequente e a concordância da parte executada, a decisão de id n° 82284762 determinou a expedição dos competentes ofícios requisitórios de pagamento.

Decorrido o prazo para pagamento voluntário, procedeu-se ao bloqueio dos valores, no montante necessário à integral satisfação do débito executado, conforme detalhado no id n° 97886092.

Após, foram expedidos os alvarás individualizados em favor da exequente e de seu causídico, para transferência dos valores direto em conta bancária das partes (id n° 98284867 a n° 98284868), além dos valores correspondentes à contribuição previdenciária (id n° 100419326). É o relatório.

Fundamento.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO A execução deve ser extinta na hipótese de satisfação da obrigação pelo devedor, a teor do que dispõe o art. 924, inc.

II, do CPC/15, a saber: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: [...] II – a obrigação for satisfeita; Ademais, segundo o art. 904, inc.

I, do referido diploma processual, a satisfação da obrigação é realizada quando ocorre a entrega do dinheiro, a saber: Art. 904.

A satisfação do crédito exequendo far-se-á: I - pela entrega do dinheiro; II - pela adjudicação dos bens penhorados.

Acrescente-se que tais disposições referem-se ao procedimento da execução fundada em título extrajudicial, mas conforme art. 771, caput, do CPC1, aplicam-se, também, no que couber, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, sendo perfeitamente compatíveis ao caso em apreço.

No presente caso, houve o bloqueio do valor executado, em montante suficiente à satisfação do débito, e, em seguida, foram expedidos os alvarás dos valores objeto de execução em favor da exequente e de seu causídico (id n° 98284867 a n° 98284868).

Logo, a obrigação foi satisfeita por meio da entrega do dinheiro à parte exequente, devendo o presente feito ser extinto, com base no art. 924, inc.

II, do CPC, acima transcrito.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância com os artigos 924, II, 904, I, e 906, parágrafo único, todos do CPC, JULGO, por sentença, EXTINTA a presente execução para que surta os seus efeitos jurídicos e legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Diligências e expedientes necessários.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)
18/07/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 14:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/07/2023 21:17

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
19/05/2023 09:28

Conclusos para julgamento
19/05/2023 09:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/05/2023 17:13

Juntada de Certidão
26/04/2023 13:35

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 11:24

Juntada de ato ordinatório
10/04/2023 11:16

Juntada de Certidão
31/03/2023 11:10

Juntada de Certidão
07/02/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 09:33

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/11/2022 08:41

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 08:39

Conclusos para decisão
18/11/2022 15:42

Expedição de Certidão.
18/11/2022 15:42

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 14/11/2022 23:59.
26/08/2022 08:10

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 12:35

Expedição de Ofício.
25/08/2022 12:35

Expedição de Ofício.
13/07/2022 02:56

Expedição de Certidão.
13/07/2022 02:56

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 11/07/2022 23:59.
08/06/2022 06:20

Decorrido prazo de JUDYTH NERY DOS SANTOS em 07/06/2022 23:59.
17/05/2022 11:40

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 16:03

Outras Decisões
25/04/2022 17:30

Conclusos para decisão
25/04/2022 17:28

Juntada de Certidão
14/04/2022 12:43

Juntada de Petição de petição
17/02/2022 13:58

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 11:21

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 16:12

Conclusos para despacho
15/02/2022 16:12

Transitado em Julgado em 11/02/2022
14/02/2022 16:08

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/02/2022 04:40

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 11/02/2022 23:59.
14/12/2021 00:56

Decorrido prazo de JUDYTH NERY DOS SANTOS em 13/12/2021 23:59.
11/11/2021 13:38

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 10:55

Julgado procedente o pedido
10/08/2021 03:03

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 09/08/2021 23:59.
06/08/2021 10:26

Conclusos para julgamento
06/08/2021 10:25

Juntada de Certidão
04/08/2021 13:03

Juntada de Petição de petição
03/08/2021 14:52

Juntada de Petição de contestação
16/06/2021 08:23

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 10:39

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2021 21:16

Conclusos para despacho
14/06/2021 21:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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