08/09/2025 15:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/07/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 02:27

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 11:18

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 18:45

Conclusos para despacho
24/06/2025 14:57

Juntada de Petição de petição incidental
17/06/2025 01:48

Publicado Intimação em 16/06/2025.
17/06/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Patu Rua Etelvino Leite, 44, Centro, PATU - RN - CEP: 59770-000 Contato: (84) 3673-9990 - Email: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 203, § 4º, do novo CPC, art. 4º, do Provimento nº 10 de 04.07.2005 da CJ/RN e da Portaria 01/2023 deste juízo, faço intimar a parte autora, através de seu advogado, para no prazo 05 (cinco) dias, falar sobre o ID nº 154484351, requerendo o que entender de direito.

JOSENEIDE CALIXTA GONÇALVES Auxiliar de Secretaria (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
12/06/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 16:41

Juntada de aviso de recebimento
11/06/2025 16:41

Juntada de Certidão
12/05/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 16:07

Publicado Intimação em 30/04/2025.
09/05/2025 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara única da Comarca de Patu Rua Etelvino Leite, 44, Centro, PATU - RN - CEP: 59770-000 Processo: 0800412-40.2025.8.20.5125 AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES BATISTA RÉU: CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais e pedido de Tutela Antecipada, proposta por FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES BATISTA, em face de CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, sob o argumento de que vem sendo descontados de seu benefício previdenciário valores referentes a serviços que não reconhece como contratado.

Pleiteou, liminarmente, que a parte demandada suspenda os descontos supostamente ilícitos, sob pena de multa. É o que importa relatar.

DECIDO.

Inicialmente, por reputar preenchidos os requisitos previstos nos arts. 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial.

A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe, para o respectivo acolhimento, o preenchimento dos seguintes requisitos:1) probabilidade do direito; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e; 3) reversibilidade da medida. É essa a conclusão que se extrai do art. 300, caput, e § 3º do Novo Código de Processo Civil: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; § 3° A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

E, conforme se observa dos elementos constantes dos autos, não restaram satisfeitos todos os requisitos necessários à concessão da medida.

Com efeito, embora reste comprovada a existência de descontos no benefício da parte autora conforme extrato previdenciário (verossimilhança parcial das alegações), não se mostra razoável, em exame precário, determinar a suspensão da relação ora analisada, já que não foram acostados aos autos indícios robustos acerca do vício de consentimento ou da ausência de consentimento naquela contratação. É cediço que a avaliação de tutela provisória se dá a partir da cognição sumária, isto é, superficial, não sendo possível deferir a cautela e impor multa sem suporte documental adequado para o momento.

Além disso, segundo consta nos extratos anexados à exordial, os descontos vêm sendo realizados no benefício da autora desde março de 2024, há mais de 01 ano, comprovando a sua inércia perante a suposta ilegalidade.

A bem da verdade, percebo que a situação jurídica e factual que subjaz aos autos hoje é a mesma de semanas ou meses atrás e, semanas ou meses futuros não apresentarão prejuízo irremediável ao direito da parte autora.

Verifica-se, pois, a necessidade de dilação probatória a fim de identificar se a contratação foi, de fato, realizada pela parte autora.

Vislumbra-se, portanto, que a pressa em desconstituir o negócio não se coaduna com a leniência protagonizada pela parte autora que demorou meses para impugnar a situação em juízo.

Não é razoável exigir a antecipação de tutela para que sejam suspensas as parcelas de um serviço prestado que vem sendo descontadas regularmente há mais de um ano.

Não consta da narrativa autoral razão suficiente para a inação, de forma que poderia ter agido com maior celeridade.

Por conseguinte, além da ausência de um suporte visível acerca do vício/ausência de consentimento contratual, vislumbra-se que não há periculum in mora a fundamentar a tutela de urgência.

Assim, como a controvérsia a ser dirimida está restrita, no momento, ao preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, que, como visto, não estão presentes para autorizar o acolhimento do pedido formulado, prudente aguardar o contraditório e a instrução da demanda.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na exordial, por não restarem demonstrados todos os seus requisitos autorizadores.

Por outro lado, DEFIRO, na forma do art. 98 e seguintes do CPC, os benefícios da Justiça Gratuita e, com base no artigo 6°, VIII, do CDC e arts. 99, §3º e 373, §1º do CPC, a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, em razão da sua evidente hipossuficiência econômica e técnica frente a parte demandada, o qual incidirá somente quanto a demonstração dos termos do contrato.

Deixo de designar a audiência de conciliação prévia prevista no art. 334 do CPC, nesse momento, postergando para outra fase processual.

Cite-se e a parte ré para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar defesa, que deverá vir acompanhada de cópia do contrato firmado entre as partes, e/ou proposta de acordo caso queira.

A ausência de contestação implicará na aplicação dos efeitos da revelia (art. 344 do CPC/2015).

Escoado o prazo da defesa, e não tendo sido possível a composição amigável, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, acerca das seguintes hipóteses: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado da lide; II – havendo contestação com preliminares, deverá se manifestar em réplica, inclusive sendo possível a apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais (art. 351 do CPC/2015); III – apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção (§1º, art. 343 do CPC/2015).

Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, informarem se ainda tem mais provas a produzir em Juízo, especificando-as, caso positivo.

Caso se tratem de provas documentais, as partes devem juntar os documentos no referido prazo, ouvindo-se a parte contrária em cinco dias.

Intime-se.

Cumpra-se.

Patu/RN, 28 de abril de 2025.

VALDIR FLÁVIO LOBO MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/04/2025 15:04

Juntada de Petição de comunicações
28/04/2025 14:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 09:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/04/2025 09:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES BATISTA.
25/04/2025 16:12

Conclusos para decisão
25/04/2025 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802009-69.2023.8.20.5107

Jose Jefferson da Silva Oliveira

Banco Bmg S/A

Advogado: Fabio Frasato Caires

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 29/08/2023 13:23

Exibir Processo

Processo nº 0806567-34.2025.8.20.5004

Ivanor Luiz Marcolin

Banco Pan S.A.

Advogado: Joao Vitor Chaves Marques

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 15/04/2025 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0829297-24.2020.8.20.5001

Danielle de Oliveira

Fazenda Publica do Estado do Rio Grande ...

Advogado: Felippe Zeraik

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 28/07/2020 21:15

Exibir Processo

Processo nº 0803552-37.2015.8.20.5124

Espolio de Olivia das Gracas Quadros Men...

Otavio Almeida Quadros

Advogado: Daniel Leite de Oliveira Cavalcante

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 27/04/2015 09:30

Exibir Processo

Processo nº 0841408-79.2016.8.20.5001

Sandra Mara Amorim Costa

Cameron Construtora S/A

Advogado: Valeria Previtera da Silva

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 26/05/2025 15:38

Exibir Processo