TJRN - 0834331-72.2023.8.20.5001
1ª instância - 3º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 12:51
Arquivado Definitivamente
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29/08/2025 10:55
Recebidos os autos
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29/08/2025 10:54
Juntada de Certidão
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15/08/2025 07:35
Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
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14/08/2025 14:54
Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
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13/08/2025 16:06
Juntada de Petição de petição
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06/08/2025 00:16
Decorrido prazo de Município de Natal em 05/08/2025 23:59.
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21/07/2025 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/07/2025 14:40
Juntada de ato ordinatório
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22/05/2025 11:43
Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
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16/05/2025 10:28
Juntada de Petição de petição
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16/05/2025 00:18
Decorrido prazo de Município de Natal em 15/05/2025 23:59.
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09/05/2025 21:57
Publicado Intimação em 02/05/2025.
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09/05/2025 21:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
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30/04/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0834331-72.2023.8.20.5001 Exequente: LUCIANA DAMASCENO MEDEIROS MARTINS DA COSTA Executado: Município de Natal DECISÃO Vistos, etc.
Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública.
Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.
Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 113.101,37 (cento e treze mil, cento e um reais e trinta e sete centavos), conforme ID. 142266898, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 07 de fevereiro de 2023.
Em atenção à Resolução 17/2021 e ao previsto na Lei 10.166/2017 considero que o débito executado deve ser adimplido via Precatório, por ultrapassar o limite de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave.
Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, recomenda-se que, para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, caso opte pelo recebimento através do SISCONDJ.
Defiro, desde já, a retenção dos honorários contratuais em 30%, de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, desde que seja requerido e apresentado o respectivo instrumento contratual/ conforme instrumento contratual (ID. 142266900).
Quanto a eventual pedido de processamento em separado dos valores relativos aos honorários contratuais, para tê-los pagos de forma diversa daquela aplicável à parte autora, além de haver expressa vedação constitucional (art. 100, §8º) e legal (Lei 12.153/09, art. 13º, § 4º) ao fracionamento do quantum para essa finalidade, é uníssono o Supremo Tribunal Federal ao se manifestar contrário à aplicação da Súmula 47 aos honorários contratuais (Rcl 23886 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgamento em 9.12.2016, DJe de 15.2.2017, e Rcl 26840, Relator Ministro Roberto Barroso, Decisão Monocrática, julgamento em 23.11.2017, DJe de 27.11.2017).
Por essas razões, INDEFIRO eventual pedido formulado nesse sentido, sem prejuízo da possibilidade do recebimento de tais verbas por alvará individualizado e específico, quando do recebimento dos valores principais pela parte autora.
Voltem os autos para a Secretária para a confecção do Instrumento de Precatório no valor integral, nos termos da Resolução 08/2015 – DJE 23/06/2015.
Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários.
Após emissão do Instrumento de Precatório nos autos, intime-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação, conforme o art. 11º da referida Resolução.
Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE.
Após a expedição do instrumento precatório, confirme-se a validação deste pela Divisão de Precatórios do TJ/RN.
Consoante entendimento do CNJ, determino que os autos sejam suspensos durante o processamento do precatório, até o efetivo pagamento.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Comunicado o pagamento pela Divisão de Precatórios, determino que sejam os autos conclusos para extinção da execução.
NATAL/RN, data registrada no sistema.
JUIZ(A) DE DIREITO -
29/04/2025 09:15
Expedição de Outros documentos.
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29/04/2025 09:15
Expedição de Outros documentos.
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28/04/2025 08:51
Processo suspenso em razão de expedição de precatório
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23/04/2025 05:53
Conclusos para despacho
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02/04/2025 00:02
Decorrido prazo de Município de Natal em 01/04/2025 23:59.
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02/04/2025 00:02
Decorrido prazo de Município de Natal em 01/04/2025 23:59.
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27/03/2025 18:01
Juntada de Petição de comunicações
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12/02/2025 10:16
Expedição de Outros documentos.
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10/02/2025 10:23
Proferido despacho de mero expediente
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08/02/2025 20:35
Conclusos para despacho
-
08/02/2025 20:35
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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08/02/2025 20:34
Processo Reativado
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07/02/2025 14:53
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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28/11/2024 09:09
Arquivado Definitivamente
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25/11/2024 11:17
Proferido despacho de mero expediente
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25/11/2024 08:11
Conclusos para despacho
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28/10/2024 08:54
Juntada de Petição de petição
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27/09/2024 16:38
Expedição de Outros documentos.
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26/09/2024 09:40
Proferido despacho de mero expediente
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26/09/2024 09:17
Conclusos para despacho
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26/09/2024 09:17
Transitado em Julgado em 09/09/2024
-
29/08/2024 09:38
Juntada de Petição de petição
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28/08/2024 12:07
Juntada de Petição de petição
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15/08/2024 16:15
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2024 16:15
Expedição de Outros documentos.
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10/07/2024 13:08
Embargos de Declaração Acolhidos
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05/06/2024 20:15
Conclusos para decisão
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04/06/2024 10:01
Juntada de Petição de contrarrazões
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27/05/2024 11:18
Juntada de Petição de contrarrazões
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23/05/2024 11:45
Expedição de Outros documentos.
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23/05/2024 11:45
Expedição de Outros documentos.
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23/05/2024 11:44
Juntada de ato ordinatório
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04/04/2024 11:08
Juntada de Petição de embargos de declaração
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25/03/2024 17:22
Juntada de Petição de petição
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20/03/2024 10:11
Expedição de Outros documentos.
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01/03/2024 11:00
Julgado procedente o pedido
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19/02/2024 19:57
Conclusos para julgamento
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16/02/2024 07:01
Expedição de Certidão.
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16/02/2024 07:01
Decorrido prazo de Município de Natal em 15/02/2024 23:59.
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15/01/2024 20:44
Expedição de Outros documentos.
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06/12/2023 15:14
Juntada de Petição de petição
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10/11/2023 10:49
Expedição de Outros documentos.
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27/10/2023 09:37
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
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04/10/2023 13:27
Conclusos para julgamento
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02/10/2023 15:32
Juntada de Petição de alegações finais
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21/07/2023 10:53
Juntada de Petição de contestação
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13/07/2023 19:40
Expedição de Outros documentos.
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13/07/2023 19:40
Expedição de Outros documentos.
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28/06/2023 09:19
Proferido despacho de mero expediente
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27/06/2023 09:26
Conclusos para despacho
-
27/06/2023 09:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/06/2023
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Petição • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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