12/08/2025 13:20

Conclusos para julgamento
11/08/2025 09:50

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 13:50

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 00:12

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO PIMENTEL SOARES em 17/06/2025 23:59.
27/05/2025 09:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 09:15

Juntada de Certidão
23/05/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 23:21

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 12:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/05/2025 05:36

Publicado Intimação em 02/05/2025.
11/05/2025 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
08/05/2025 13:25

Expedição de Mandado.
30/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Assu RUA DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0803373-34.2022.8.20.5100 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: RAIMUNDA LIDUINA BORGES DE SA LEITAO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ASSU/RN DESPACHO/ MANDADO/ OFÍCIO (Despacho com força de mandado e ofício – Provimento nº 167/2017-CGJ/RN) Vistos, etc.

Oficie-se pessoalmente o Prefeito do Município de Assu para que providencie o cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença/acórdão no prazo de quinze dias, nos termos do que dispõe o art. 12 da Lei 12.153/2009.

De igual forma, encaminhe-se a intimação eletrônica do presente despacho via PJE para ciência da Procuradoria.

Havendo a comprovação nos autos do cumprimento da obrigação, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo todas as informações do art. 534 e incisos, do CPC, sob pena de extinção do processo por abandono.

Decorrido o prazo sem manifestação do ente executado quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que entender cabível, apresentando planilha de cálculos, sob pena de extinção do feito.

Apresentada o requerimento de cumprimento acompanhado da planilha de débito, intime-se a Fazenda Pública na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução(art. 535, do CPC).

A utilização da Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com a portaria 399 de 12 março de 2019, ARTIGO 10º) deve ser priorizada para dar uma maior agilidade na tramitação do processo.

Decorrido o prazo sem impugnação, faça-se imediata conclusão para homologação, nos termos do § 3º, do art. 535, do CPC.

Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de quinze dias.

Servirá o presente despacho como MANDADO DE INTIMAÇÃO, a teor do Provimento n.º 167/2017-CGJ/RN, colhendo-se o ciente em via de igual teor, podendo, ainda, ser cumprida tanto nos dias úteis quanto aos sábados, domingos e feriados, inclusive fora do horário estabelecido no art. 212, caput, do CPC, observando o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.

Parte(s) a ser(em) intimada(s): Prefeito do Município de Assu: LUIS EDUARDO SOARES Endereço: Rua Vereador José Bezerra de Sá, 588 - Bairro Bela Vista, ASSU - RN - CEP: 59650-000 Intime-se.

Cumpra-se.

ASSU/RN, Data registrada no sistema.

AÇU/RN, 28 de abril de 2025.

SUZANA PAULA DE ARAÚJO DANTAS CORRÊA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/04/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 18:20

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 08:26

Conclusos para decisão
22/04/2025 11:48

Decorrido prazo de Município de Assu/RN em 22/04/2025.
31/03/2025 12:47

Decorrido prazo de Município de Assu/RN em 27/03/2025.
28/03/2025 00:18

Decorrido prazo de Município de Assu/RN em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:07

Decorrido prazo de Município de Assu/RN em 27/03/2025 23:59.
31/01/2025 21:28

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 21:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/01/2025 11:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/01/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 08:50

Recebidos os autos
22/01/2025 08:50

Juntada de intimação de pauta
09/10/2023 11:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/10/2023 08:40

Juntada de Petição de contrarrazões
05/10/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 12:46

Juntada de Petição de recurso inominado
15/09/2023 16:12

Juntada de Petição de comunicações
15/09/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 12:36

Julgado procedente em parte do pedido
15/08/2023 09:02

Conclusos para julgamento
15/08/2023 06:08

Expedição de Certidão.
15/08/2023 06:08

Decorrido prazo de Município de Assu/RN em 14/08/2023 23:59.
18/07/2023 18:52

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 17:45

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 10:41

Conclusos para despacho
19/06/2023 10:39

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 23:33

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 21:41

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
19/05/2023 13:01

Conclusos para julgamento
19/05/2023 11:38

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 12:55

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
16/11/2022 17:43

Conclusos para julgamento
16/11/2022 16:00

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 16:44

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 17:18

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 17:18

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 16:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/09/2022 15:58

Conclusos para julgamento
15/09/2022 15:53

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 08:48

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 01:00

Juntada de Petição de contestação
25/07/2022 20:14

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 18:25

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 15:53

Conclusos para despacho
25/07/2022 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2022

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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