08/09/2025 12:44

Expedição de Mandado.
04/09/2025 10:54

Juntada de Petição de comunicações
28/08/2025 01:18

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0807027-86.2023.8.20.5102 Autor(a): Nome: J M DANTAS DE OLIVEIRA - ME Endereço: RUA VICENTE INACIO PEREIRA, 254, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Réu: Nome: EUDINETE DA SILVA MELO Endereço: Rua Santa Luzia, 03, São Sebastião, IELMO MARINHO - RN - CEP: 59490-000 SENTENÇA/MANDADO Vistos, etc.

Dispensado o relatório na forma do art. 38 da lei n° 9.099/95.

Trata-se de Ação de Cobrança na qual a parte autora pleiteia o pagamento da importância de R$ 2.312,00 (dois mil trezentos e doze reais) , referente às compras realizadas pelo Promovido, conforme documentos que acompanham a inicial.

Em se tratando de Juizados Especiais, mister se faz a presença pessoal da parte demandada, sob pena de ser decretada a sua revelia, salvo melhor convencimento do Juiz.

A parte demandada não compareceu à audiência conciliatória apesar de regularmente citada, enquadrando-se na hipótese prevista no art. 20 da Lei 9.099/95, verbis: "Art. 20 - Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à Audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz." Como visto, esse efeito só não se opera se o contrário resultar da convicção do juiz, ou se ocorrer alguma das hipóteses descritas nos incisos do art. 345 do Código de Processo Civil, o que não é o caso dos autos, uma vez que a parte Demandante trouxe aos autos prova capaz de confirmar suas alegações deduzidas na inicial.

Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar a parte promovida ao pagamento do valor de R$ 2.312,00 (dois mil trezentos e doze reais), com juros de mora na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, e correção monetária nos termos do art. 389, § único, ambos do Código Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado esta sentença, certifique-se.

Caso não haja o cumprimento voluntário, deverá a parte vitoriosa requerer a execução do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, informando, na oportunidade, seus dados bancários, a fim de facilitar o procedimento de expedição de alvará.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da lei nº 9.099/95).

A presente sentença possui força de mandado.

Ceará-Mirim/RN, data de assinatura do sistema.

PETERSON FERNANDES BRAGA Juiz de Direito
26/08/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 07:47

Julgado procedente o pedido
31/07/2025 18:25

Conclusos para despacho
25/07/2025 09:02

Recebidos os autos
25/07/2025 09:02

Juntada de intimação de pauta
26/03/2025 14:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/03/2025 08:47

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 08:47

Conclusos para decisão
07/02/2025 08:47

Expedição de Certidão.
07/02/2025 00:52

Decorrido prazo de EUDINETE DA SILVA MELO em 06/02/2025 23:59.
23/01/2025 17:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2025 17:54

Juntada de devolução de mandado
22/01/2025 14:54

Expedição de Ofício.
22/01/2025 11:25

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 11:06

Expedição de Mandado.
28/08/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 06:34

Decorrido prazo de FABIO DE MEDEIROS LIMA em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 06:34

Decorrido prazo de FABIO DE MEDEIROS LIMA em 26/08/2024 23:59.
19/08/2024 14:47

Juntada de Petição de comunicações
19/08/2024 10:25

Juntada de Petição de recurso inominado
31/07/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 10:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/04/2024 16:48

Conclusos para decisão
25/04/2024 16:48

Expedição de Certidão.
16/04/2024 10:27

Decorrido prazo de FABIO DE MEDEIROS LIMA em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 10:27

Decorrido prazo de FABIO DE MEDEIROS LIMA em 15/04/2024 23:59.
03/04/2024 14:50

Juntada de Petição de comunicações
03/04/2024 10:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/03/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 04:54

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
15/02/2024 12:05

Conclusos para julgamento
15/02/2024 12:04

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/02/2024 12:04

Audiência conciliação realizada para 15/02/2024 11:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim.
15/02/2024 12:04

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/02/2024 11:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim.
02/02/2024 18:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2024 18:53

Juntada de devolução de mandado
12/01/2024 12:14

Juntada de Petição de comunicações
12/01/2024 09:39

Expedição de Mandado.
12/01/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 08:25

Recebidos os autos.
09/01/2024 08:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim
19/12/2023 13:10

Audiência conciliação designada para 15/02/2024 11:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim.
19/12/2023 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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