09/09/2025 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 08/09/2025 23:59.
02/09/2025 23:11

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 09:48

Juntada de Petição de comunicações
19/08/2025 03:56

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
19/08/2025 02:45

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0820090-30.2022.8.20.5001 REQUERENTE: SEBASTIANA NETA DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado.

Verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente sem que o executado o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 7.760,36 (sete mil, setecentos e sessenta reais e trinta e seis centavos), conforme ID 151901580, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 20 de maio de 2025.

Fica o exequente cientificado de que eventuais pedidos relacionados aos valores, ora homologados, só serão apreciados se formalizados em momento anterior à expedição do ofício requisitório.

Autorizo a retenção dos honorários contratuais de acordo com o percentual acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, desde que apresentado até o momento da expedição do ofício requisitório, devendo a SERPREC conferir nos autos o documento.

No que se refere aos honorários sucumbenciais, enquadrando-se o crédito no valor de RPV, requisite-se o pagamento do respectivo valor, no total de R$ 705,49 (setecentos e cinco reais e quarenta e nove centavos), em acordo com o que foi determinado (ID 151590611).

Não consta nos autos comprovação de doença grave ou deficiência por parte da exequente.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos aos limites máximos de pagamento por RPV para o Município de Natal e para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme art. 62 da Resolução nº 17/21-TJ.

Entendo que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como gratificações-indenizações, e AUTORIZO desde já, as seguintes providências: A atualização dos valores e a intimação do Ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de sessenta (60) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º art. 13 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; As partes beneficiadas com o crédito homologado ficam intimadas, caso não tenha sido feito, para informar os dados bancários para recebimento do alvará eletrônico via SISCONDJ, nos termos da Portaria Conjunta n. 47/2022, sob pena de imediato arquivamento provisório até peticionamento espontâneo, de modo que não haverá despacho para intimar a parte para juntar dados bancários; Em caso de pagamento voluntário pelo Ente devedor, a conclusão dos autos para "decisão de penhora online" para elaboração do alvará eletrônico via SISCONDJ e sentença com força de alvará - SFA, para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Caso se trate de cancelamento de precatório, a SERPREC somente expeça o requisitório de pequeno valor após a devida comprovação, conforme posto.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
15/08/2025 20:48

Juntada de Petição de comunicações
15/08/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 11:12

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
04/08/2025 16:15

Conclusos para despacho
24/07/2025 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/07/2025 23:59.
03/06/2025 08:54

Juntada de Petição de comunicações
03/06/2025 02:16

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
03/06/2025 01:04

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 09:40

Juntada de Petição de comunicações
30/05/2025 08:08

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 08:08

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 08:08

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 15:44

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 07:37

Conclusos para despacho
20/05/2025 07:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/05/2025 07:37

Processo Reativado
20/05/2025 05:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/05/2025 10:57

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 09:53

Recebidos os autos
16/05/2025 09:53

Juntada de intimação de pauta
02/12/2022 10:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/10/2022 14:58

Juntada de Petição de comunicações
26/10/2022 11:07

Juntada de Petição de comunicações
26/10/2022 11:05

Juntada de Petição de contrarrazões
25/10/2022 12:19

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 12:17

Juntada de ato ordinatório
19/10/2022 10:13

Juntada de Petição de recurso inominado
07/10/2022 08:33

Juntada de Petição de comunicações
06/10/2022 19:10

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 19:10

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 22:17

Julgado procedente em parte do pedido
21/06/2022 08:29

Conclusos para julgamento
08/06/2022 04:36

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 07/06/2022 23:59.
02/06/2022 15:12

Juntada de Petição de alegações finais
01/06/2022 16:53

Juntada de Petição de contestação
11/04/2022 07:58

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 07:58

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 13:10

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 17:17

Conclusos para despacho
04/04/2022 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2022

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Planilha de Cálculos • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Planilha de Cálculos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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