12/09/2025 00:29

Decorrido prazo de BERNARDO LUIZ COSTA DE AZEVEDO em 11/09/2025 23:59.
12/09/2025 00:08

Decorrido prazo de ANA PAULA BRAGA MARREIROS DE OLIVEIRA em 11/09/2025 23:59.
10/09/2025 06:32

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 11:57

Conclusos para despacho
09/09/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 03:44

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
28/08/2025 02:37

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
28/08/2025 01:11

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Processo: 0822909-32.2025.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: RANCHO ALEGRE COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA.

REQUERIDO: CRISLAINE ANDRADE SANTOS DESPACHO Intime-se o exequente para, no prazo de 10(dez) dias, se manifestar sobre a certidão do ID 161973861.

P.I.

NATAL/RN, 26 de agosto de 2025.

ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/08/2025 18:31

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 18:31

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 18:31

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 18:28

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 17:54

Conclusos para despacho
26/08/2025 17:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2025 17:18

Juntada de diligência
13/08/2025 14:56

Expedição de Mandado.
03/07/2025 08:32

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/07/2025 18:20

Outras Decisões
02/07/2025 12:48

Conclusos para despacho
02/07/2025 12:48

Processo Reativado
02/07/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 12:45

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:35

Publicado Intimação em 19/05/2025.
19/05/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
19/05/2025 00:21

Publicado Intimação em 19/05/2025.
19/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
19/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 19/05/2025.
19/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Processo: 0822909-32.2025.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RANCHO ALEGRE COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA.

EXECUTADO: CRISLAINE ANDRADE SANTOS SENTENÇA Vistos, etc.

RANCHO ALEGRE COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, por intermédio de advogado, ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial em desfavor de CRISLAINE ANDRADE SANTOS.

As partes peticionaram conjuntamente informando a realização de acordo acerca do objeto discutido nos presentes autos, requerendo a sua homologação, conforme Termo id n.º 151442945. É o relatório.

Decido.

Examinando-se os termos do que restou acordado, constata-se a representação da expressa e livre vontade de ambas as partes, propiciando a espontânea pacificação do litígio, com o conseguinte exaurimento do objeto da controvérsia judicial.

Na hipótese dos autos, cumpre registrar que o acordo tem objeto lícito e foi celebrado entre pessoas capazes, sendo perfeitamente cabível a transação, restando como providência jurisdicional tão somente sua homologação.

Como ressabido, a sentença homologatória nada decide, nada resolve, a considerar que é o próprio negócio jurídico entabulado entre as partes que lhe serve de fundo.

A homologação, rememorando Pontes de Miranda, apenas irradia a eficácia processual da transação havida entre as partes, dotando-a de eficácia executiva.

Além dos pressupostos gerais de validade dos negócios jurídicos, ou seja, a capacidade das partes, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei (CC, art. 104), a transação tem, ainda, outros requisitos que lhe são próprios, a saber: o acordo de vontade entre interessados, a extinção ou a prevenção de litígios, a reciprocidade de concessões, bem ainda a incerteza quanto ao direito dos interessados.

Dessarte, por ocasião do ato homologatório, incumbe ao Julgador, mediante juízo de delibação, examinar tão somente a eficácia do ato negocial, sendo cinco, no dizer de Cândido Dinamarco, os aspectos que ao órgão judicial compete verificar, valendo ressaltar que nenhum deles referentes aos possíveis direitos das partes, senão vejamos: "a) se realmente houve um reconhecimento, transação ou renúncia; b) se a matéria comporta ato de disposição; c) se os contratantes são titulares do direito do qual dispõem total ou parcialmente; d) se são capazes de transigir; e) se estão adequadamente representados” (Instituições de Direito Processual Civil, Vol.

III, Ed.

Malheiros, 2001, pág. 268). À luz desta perspectiva, perfectibilizada a transação, resta ao juiz, imantado do seu poder-dever, homologá-la, sendo seu juízo de valor, como visto, restrito a análise dos requisitos adjacentes aos atos jurídicos em geral.

Aliás, ponha-se em relevo, uma vez homologado o acordo, eventuais vícios inerentes ao negócio jurídico sequer poderão ser suscitados por ocasião do procedimento de cumprimento de sentença ou, em se tratando de atos homologatórios praticados no curso da execução, debatidos no processo executivo, devendo ser objeto de anulação, mediante ação própria(NCPC, art. 966, § 4º).

Neste sentido: STJ – 1ª T. – EDcl no REsp nº 725.362/SC – Rel.

Min.

Teori Albino Zavascki – j. em 12/5/2005 – DJ de 23/5/2005).

Nesse sentido, corrobora a jurisprudência dos nossos tribunais: APELAÇÃO CÍVEL.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

ACORDO.

HOMOLOGAÇÃO.

Homologado o acordo anunciado pelas partes.

Processo extinto, com julgamento do mérito, forte no artigo 269, inciso III, do CPC.

Acordo homologado. (Apelação Cível Nº *00.***.*68-82, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 13/12/2013). (TJ-RS - AC: *00.***.*68-82 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 13/12/2013, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/12/2013, Destaques acrescidos.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

HOMOLOGAÇÃO ACORDO.

PARTES CAPAZES.

DIREITO DISPONÍVEL.

AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO OU INDÍCIOS DE FRAUDE.

Se as partes são capazes, o direito discutido é disponível e não há indício ou alegação de fraude, impõe-se a análise pelo Magistrado do pedido de homologação da transação encetada pelas partes. (TJ-MG - AI: 10024110118965001 MG , Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 18/03/2014, Câmaras Cíveis/10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/04/2014,Destaques acrescidos.) Neste mesmo sentido, é o caso dos autos.

ISTO POSTO, com espeque no artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil, homologo o acordo celebrado entre as partes e, em consequência, julgo extinto o presente feito com resolução do mérito.

Custas processuais na forma pactuada.

Havendo providência pendente a cargo do juízo para plena materialização deste julgado, proceda-se com os atos e expedientes necessários, cabendo exclusivamente à parte autora as que lhe for de seu mister.

Tendo em vista a expressa renúncia prazo recursal, promova-se o arquivamento do feito, resguardado a quem prejudicado por eventual inadimplemento, promover o cumprimento do julgado.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

NATAL/RN, 15 de maio de 2025.

ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
15/05/2025 13:05

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 13:04

Transitado em Julgado em 15/05/2025
15/05/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 10:26

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
15/05/2025 10:26

Homologada a Transação
15/05/2025 10:23

Conclusos para julgamento
15/05/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 01:20

Decorrido prazo de BERNARDO LUIZ COSTA DE AZEVEDO em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:17

Decorrido prazo de ANA PAULA BRAGA MARREIROS DE OLIVEIRA em 14/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:25

Decorrido prazo de ANA PAULA BRAGA MARREIROS DE OLIVEIRA em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:33

Decorrido prazo de BERNARDO LUIZ COSTA DE AZEVEDO em 12/05/2025 23:59.
22/04/2025 10:30

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
16/04/2025 08:47

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 08:44

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 05:44

Publicado Intimação em 14/04/2025.
15/04/2025 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Processo: 0822909-32.2025.8.20.5001 EXEQUENTE: RANCHO ALEGRE COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA.

EXECUTADO: CRISLAINE ANDRADE SANTOS DECISÃO Vistos, etc.

Considerando o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos da petição inicial, bem como o atendimento às condições da ação, defiro a inicial para determinar que: Cite-se o(s) executado(s)para pagar(em), em 03(três) dias, contados do ato de citação (art.829 do CPC), a integralidade da dívida, incluídas as custas da execução e honorários do advogado, os quais arbitro em 10% do valor da dívida em execução (art.827 do CPC).

Em caso de pagamento integral neste prazo de 03(três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art.827, §1º do CPC).

Porém, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art.827, §2º do CPC).

No mesmo ato, intime-se o executado para: 1) que, no prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito, e não tendo condições de efetuar em três dias o pagamento integral do mesmo, efetue o depósito judicial de 30% do valor em execução e requeira o pagamento do restante, inclusive custas e honorários de10% (dez por cento),em até 6 meses, acrescidas de correção monetária e contados juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC); 2) que, tendo bens penhoráveis, indique-os, no prazo de cinco dias a contar da citação, e diga onde se encontram, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízos de outras sanções de natureza processual ou material, revertendo a multa em proveito do credor e exigível na própria execução (art.774, parágrafo único do CPC). 3) querendo, apresentar embargos, no prazo de 15(quinze) dias, – advertindo-lhe, desde já, que o ajuizamento de embargos meramente protelatórios considerar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça (art.918, parágrafo único do CPC) e dará causa a imposição de multa em favor do exequente em valor de até 20% da execução (art. 774, parágrafo único do CPC); e que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (art. 919 do CPC).

Decorrido o prazo de três dias contados da citação, sem a comprovação do pagamento, determino que o oficial, de posse da 2ª via do mandado de citação e penhora,penhore e avalie bens do devedor suficientes à garantia da execução(observando os termos do art. 835 do CPC e seus parágrafos) - intimação do cônjuge, se imóvel, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art.842 do CPC); intimação do terceiro se o bem dado em garantia no título pertencer a este;intimando-se o executado da penhora e avaliação e do prazo de 10(dez) dias para, querendo, requerer a substituição do bem penhorado, conforme artigos 847, 848, 849 do CPC.

Realizada a penhora, intime-se o exequente, por seu advogado, para que providencie o registro da penhora, se recair sobre imóveis, bem como, para, no prazo de dez dias, informar se tem interesse na adjudicação, alienação particular ou alienação em hasta pública (arts.876 e 879 do CPC).

Nada sendo requerido pelo exequente, remetam-se os autos à Central de Arrematação.

Advirta-se a parte executada, que decorrido o prazo para embargos sem manifestação, a mesma estará sujeita ao bloqueio de valores em contas correntes e outras aplicações financeiras.

P.I.C.

NATAL/RN, 14 de abril de 2025.

ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/04/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 11:29

Outras Decisões
14/04/2025 08:29

Conclusos para decisão
14/04/2025 04:56

Publicado Intimação em 14/04/2025.
14/04/2025 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
14/04/2025 02:58

Publicado Intimação em 14/04/2025.
14/04/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 19:31

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 21:55

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 21:54

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 21:54

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 19:15

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 10:23

Conclusos para despacho
10/04/2025 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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