TJRN - 0800120-20.2024.8.20.5148

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Pendências Avenida Francisco Rodrigues, S/N, Centro, PENDÊNCIAS - RN - CEP: 59504-000 Processo: 0800120-20.2024.8.20.5148 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA RISONETE DA CUNHA REU: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por MARIA RISONETE DA CUNHA, devidamente qualificado e por intermédio de advogado, em face do BANCO AGIBANK S.A, pela qual pretende que seja declarada a inexistência dos contratos de empréstimo com RMC nº 1508079107 e n° 1507980171 que alega não ter contratado e, por essa razão, requer indenização por danos morais e materiais.

Juntou procuração e documentos.

Apresentada contestação (ID 118828855), o banco demandado suscitou preliminar de irregularidade de representação e, no mérito, argumentou acerca da regularidade da contratação.

Por fim, requereu a improcedência dos pedidos autorais.

Na ocasião, não fez juntada de nenhum documento probatório.

Em réplica (ID 129122624), a parte requerente refutou as teses da defesa e destacou a ausência de apresentação do instrumento contratual, ocasião em que requereu a produção de prova oral.

Vieram os autos conclusos.

Passo a análise da preliminar de irregularidade da representação Pelo que observo do art. 105, do CPC e da jurisprudência dominante a procuração geral autoriza o advogado a representar os interesses da parte, sendo exigido poderes especiais para atos específicos, bem como para causas específicas, o que não é o caso dos autos.

Por isso, rejeito a preliminar de deficiência de representação.

Decido.

Nos termos do art. 357 do CPC, não ocorrendo nenhuma das hipóteses do Capítulo X do Título I da Parte Especial do CPC (Do Julgamento Conforme o Estado do Processo), deverá o juiz, em decisão de saneamento e organização do processo: “I – resolver as questões processuais pendentes, se houver; II – delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III – definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV – delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V – designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento”.

Desse modo, não ocorrendo a extinção prematura do processo, passo a sanear e organizar o processo para a fase de instrução na forma do art. 357 do Código de Processo Civil.

Da dispensa de audiência de instrução Ab initio, observo a desnecessidade de realização audiência de instrução já que tudo que as partes têm a dizer já constam de suas peças processuais.

Já sob o aspecto da natureza da ação e do direito pleiteado, este processo deve ser resolvido pela mera aplicação das regras de distribuição de ônus probatório e por análise documental.

O Indeferimento da prova requerida não enseja qualquer nulidade, consoante já firmado pela jurisprudência de diversos Tribunais do país: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA - DÉBITO INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE PROVA - INDEFERIMENTO DEPOIMENTO PESSOAL - CERCEAMENTO (...) - Não configura cerceamento de defesa a entrega da prestação jurisdicional quando o magistrado verifica a ausência de necessidade de realização de prova oral. - Para procedência de pedido de indenização por danos morais são necessárias as provas do ilícito, do prejuízo e do nexo de causalidade entre o dano e o prejuízo (...). (TJ-MG - AC: 10024112857867001 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 02/10/2013, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/10/2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INDEFERIMENTO.

DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES.

DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA.

O MAGISTRADO, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, É QUEM DEVE ANALISAR A PERTINÊNCIA DA SUA PRODUÇÃO, PODENDO INDEFERI-LA, ACASO A JULGUE INÚTIL OU PROTELATÓRIA.

ART. 130 DO CPC.

APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR Nº. 156 DESTA CORTE QUE DISPÕE QUE A DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE A PRODUÇÃO DE DETERMINADA PROVA SÓ SERÁ REFORMADA SE TERATOLÓGICA, O QUE NÃO É A HIPÓTESE.

NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT DO CPC. (TJ-RJ - AI: 00608832020148190000 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CIVEL, Relator: CLAUDIO DE MELLO TAVARES, Data de Julgamento: 01/12/2014, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/12/2014).

O juiz é o destinatário da prova e não se vislumbra no caso qualquer necessidade de se ouvir o que já consta dos autos, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas, haja vista que o deslinde da questão requerer análise meramente documental, posto que a alegação é de inexistência da relação jurídica.

Os motivos de seu convencimento já serão apresentados por ocasião desta sentença.

Inexistentes, portanto, questões processuais pendentes, passa-se, doravante, a delimitar as teses jurídicas defendidas pelos litigantes.

Dos fatos, do direito e da definição do ônus da prova: Na espécie, observa-se que a questão gira acerca da regularidade da contratação ora impugnada.

Nesse contexto, cumpre distinguir as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória.

A parte promovente informa que não contratou as transações que vem ensejando descontos em seu benefício previdenciário, enquanto o banco requerido defende a regularidade das contratações.

Desse modo, procedo à INVERSÃO do ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, por tratar-se de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), devendo o demandado apresentar os respectivos contratos e demais documentos probatórios.

Dou por saneado feito, determino a intimação da parte promovida para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, em sendo o caso, o respectivo contrato, esclarecer como se deu a sua contratação e demonstrar possível uso do cartão, bem como juntar o comprovante de transferência caso tenha sido creditado valores na conta do promovente.

Caso haja juntada de documentação pela parte requerida, deve também a promovente, sucessivamente, acostar: a) depositar em conta judicial a quantia eventualmente recebida decorrente da transação impugnada; b) caso não reconheça o recebimento de valores do item a, deve juntar aos autos extrato bancário 03 (três) meses anteriores e 03 (três) meses posteriores à data da averbação do contrato ou de eventuais saques, como fato constitutivo do seu direito, a fim de verificar se foi creditado algum valor na conta da requerente.

Decorrido todos os prazos, não havendo diligências pendentes, sigam os autos para sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Pendências/RN, na data da assinatura eletrônica.

NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)