18/09/2025 17:28

Outras Decisões
08/09/2025 17:20

Conclusos para decisão
06/09/2025 01:55

Decorrido prazo de ANDRADE & ONOFRE FILHO LTDA em 05/09/2025 23:59.
15/08/2025 17:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/08/2025 05:53

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Processo: 0800412-23.2024.8.20.5142 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDRADE & ONOFRE FILHO LTDA REU: ELISABETE SILVA DE OLIVEIRA SENTENÇA EMENTA: JUIZADO ESPECIAL.

NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL.

EXTINÇÃO.

O juizado Especial é incompetente para conhecer causas em que haja necessidade de prova pericial de natureza complexa.

Vistos, etc.

Dispenso o relatório (art. 38, da Lei nº 9.099/95).

Pela sistemática adotada nos procedimentos afetos aos Juizados Especiais não há que se permitir a tramitação de feitos que revelem tal complexidade, já que nos termos do artigo 3º da Lei nº 9.099/95 “o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade”.

Os Juizados Especiais, portanto, não possuem competência para apreciar e julgar questões que se mostrem complexas, tais como a que se apresenta nestes autos, em que a parte ré alega a necessidade de realização de perícia grafotécnica.

Apesar do princípio da celeridade processual ser um dos norteadores do Juizado Especial, tal princípio não pode ser usado até o ponto de corrermos o risco de tomarmos decisões sem um mínimo de critério ou de prova contundente, capaz de ensejar uma decisão bem fundamentada, o que desvirtuaria o princípio da verdade real.

Sem tal prova, não é possível atingir-se a análise do mérito.

Na ausência de perícia, impossível se torna obter no bojo deste processo, a solução para este litígio.

Gizadas estas razões, verificada a incompetência deste Juizado Especial, outro caminho não há senão o da extinção do processo.

E é justamente o que faço.

Tecidas estas considerações e desnecessárias outras tantas, e a vista de tudo mais que dos autos consta, ao tempo em que reconheço a incompetência deste Juizado Especial em razão da complexidade da causa, DECLARO EXTINTO o processo, o que faço com arrimo no artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Havendo a interposição do Recurso Inominado e a apresentação de contrarrazões, DETERMINO a remessa dos autos à E.

Turma Recursal sem a análise do Juízo de Admissibilidade em razão do art. 1.010, §3º do CPC.

Com o trânsito em julgado, ausente pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

JARDIM DE PIRANHAS /RN, data registrada no sistema.

GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/08/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 01:54

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
04/08/2025 11:21

Conclusos para decisão
10/06/2025 00:44

Decorrido prazo de ANDRADE & ONOFRE FILHO LTDA em 09/06/2025 23:59.
26/05/2025 20:51

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:45

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Processo: 0800412-23.2024.8.20.5142 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo ativo: ANDRADE & ONOFRE FILHO LTDA Polo passivo: ELISABETE SILVA DE OLIVEIRA DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizerem se pretendem produzir outras provas, especificando-as e justificando-as, salientando que o silêncio será compreendido como pedido de julgamento antecipado do mérito.

Sirva o presente de mandado/ofício.

P.I.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Jardim de Piranhas/RN, data registrada no sistema.

GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
22/05/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 00:28

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 09:01

Conclusos para decisão
21/05/2025 09:01

Juntada de Certidão
08/05/2025 00:30

Decorrido prazo de ANDRADE & ONOFRE FILHO LTDA em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:30

Decorrido prazo de ANDRADE & ONOFRE FILHO LTDA em 07/05/2025 23:59.
15/04/2025 03:35

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO: Intimação da parte autora para, querendo, oferecer réplica à contestação.
11/04/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 21:36

Juntada de Petição de contestação
30/01/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 01:01

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 13:18

Conclusos para despacho
26/01/2025 20:47

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 11:06

Juntada de Certidão
11/11/2024 10:08

Nomeado defensor dativo
31/10/2024 11:49

Conclusos para despacho
29/05/2024 17:03

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível realizada para 29/05/2024 14:30 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Jardim de Piranhas.
29/05/2024 17:03

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/05/2024 14:30, Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Jardim de Piranhas.
15/05/2024 12:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2024 12:06

Juntada de diligência
09/05/2024 13:18

Expedição de Mandado.
23/04/2024 10:25

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível designada para 29/05/2024 14:30 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Jardim de Piranhas.
23/04/2024 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0882859-06.2024.8.20.5001

Kerginaldo Ferreira de Assis

Instituto de Prev. dos Servidores do Est...

Advogado: Karina Kally da Silva Santos

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 07/12/2024 13:06

Exibir Processo

Processo nº 0800391-79.2025.8.20.9000

Camila Paula Dias de Paiva Cavalcante

Municipio de Parnamirim

Advogado: Flavia Rayssa Fernandes Rocha

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 11/04/2025 22:05

Exibir Processo

Processo nº 0829023-21.2024.8.20.5001

Abel Henrique Rodrigues Neto

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Jansenio Alves Araujo de Oliveira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/04/2024 15:21

Exibir Processo

Processo nº 0800128-51.2023.8.20.5109

Eliane Cristina de Azevedo Barros

Raul Elyseu de Azevedo

Advogado: Rafael Cassio da Silva Patriota

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 27/01/2023 21:18

Exibir Processo

Processo nº 0801095-74.2025.8.20.5126

Patricia Fonseca da Silva

Municipio de Jacana

Advogado: Pedro Higor Silva Oliveira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 09/04/2025 20:26

Exibir Processo