TJRN - 0801416-27.2024.8.20.5100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801416-27.2024.8.20.5100 Polo ativo MARILIA ADLA DE OLIVEIRA LOPES SILVA Advogado(s): PAOLO IGOR CUNHA PEIXOTO, FRANCISCO ASSIS PAIVA DE MEDEIROS NETO Polo passivo FUNDACAO DE APOIO A EDUCACAO E AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DO RN Advogado(s): KLEITON PROTASIO DE MELO RELATOR: JUIZ JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL.

CONCURSO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE GUAMARÉ.

SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DA PROVA NO DIA DA SUA REALIZAÇÃO.

DANOS MORAIS.

MERO ABORRECIMENTO.

JULGAMENTO CONFIRMADO.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença atacada pelos seus próprios fundamentos com os acréscimos do relator.

Com condenação em custas e honorários advocatícios, estes fixados em dez por cento sobre o valor da causa, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Natal, data do sistema.

JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por MARÍLIA ADLA DE OLIVEIRA LOPES SILVA, em decorrência do julgamento proferido pelo Juizado Especial Cível da Comarca de Assú, que acolheu em parte a pretensão inicial, julgando procedente o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, porém afastou os danos morais.

Nas suas razões recursais, a recorrente requer, em suma, o provimento do presente recurso, para reformar a sentença recorrida, condenando a parte recorrida em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente aos Danos Morais sofridos e não reconhecidos pelo juiz de piso.

Contrarrazões pela manutenção do julgamento de primeiro grau. É o que importa relatar.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo a analisá-lo.

Defiro o benefício da justiça gratuita, ante a ausência de elementos em sentido contrário, de modo que a preliminar de impugnação à justiça gratuita resta afastada.

O cerne da presente demanda resume-se em verificar se houve falha na prestação dos serviços ofertados pela empresa ré, em razão da suspensão da aplicação de prova objetiva de concurso público por suposta desorganização da banca organizadora.

Sem razão a parte autora/recorrente.

Em que pesem as alegações recursais, saliento que o concurso foi suspenso e não cancelado e,

por outro lado a recorrente não postulou pelo cancelamento de sua inscrição, de forma que teve ofertada a possibilidade de realização da prova na data remarcada.

Acerca do pedido de dano extrapatrimonial, entendo que este não merece prosperar, haja vista que o fato retratado não enseja, por si só, o reconhecimento de dano moral indenizável, na medida em que não se traduz, necessariamente, em ofensa a direito da personalidade.

Embora não se desconheça o transtorno enfrentado pela recorrente oriundo do inadimplemento contratual por parte da Requerida, tal fato não se constitui em motivo bastante à configuração do dano passível de reparação, na esfera moral.

Não se está dizendo, com isso, que à recorrente não foram ocasionados transtornos e frustração.

Reconhece-se que a situação atravessada é capaz de ensejar desconforto.

Tal, contudo, não alcança o patamar de autêntica lesão a atributo da personalidade, de modo a ensejar reparação.

Nesse sentido, a Egrégia Turma Recursal já se manifestou: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

CONCURSO PÚBLICO.

ERRO TÉCNICO NA CONFECÇÃO DAS FOLHAS DE RESPOSTAS.

SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DAS PROVAS.

FALHA DA ENTIDADE ORGANIZADORA DO CERTAME.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

PRECEDENTE DO STF.

APLICAÇÃO DO TEMA 512 DO STF.

RESTITUIÇÃO DOS VALORES REFERENTES A DESLOCAMENTO E ALIMENTAÇÃO DO CANDIDATO EM SENTENÇA.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

DANO MORAL NÃO PRESUMIDO.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA ESPECÍFICA GERADORA DA OFENSA AO DIREITO DA PERSONALIDADE.

ABALO EMOCIONAL INCOMUM.

INOCORRÊNCIA.

PROVA CANCELADA EM PERÍODO POSTERIOR À PANDEMIA DO COVID-19.

INEXISTÊNCIA DE GRAVE EXPOSIÇÃO DO CANDIDATO À CONTAMINAÇÃO.

COMPENSAÇÃO DESCABIDA.

MERO DISSABOR.

SENTENÇA CONFIRMADA.

GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801506-17.2024.8.20.5106, Magistrado(a) VALENTINA MARIA HELENA DE LIMA DAMASCENO, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 17/12/2024, PUBLICADO em 23/01/2025) RECURSO INOMINADO.

BANCA ORGANIZADORA DE CONCURSO PÚBLICO.

SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DE PROVA OBJETIVA NO EXATO DIA DA REALIZAÇÃO.

CERTAME REAGENDADO PARA O MÊS POSTERIOR.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DISPENDIDOS PELA AUTORA COM TRANSPORTE (R$ 150,00).

DESPESA COM TRANSPORTE COMPROVADA (ID. 28102512).

RECORRENTE QUE MORA EM MOSSORÓ/RN E TEVE QUE SE DESLOCAR PARA GUAMARÉ/RN.

RESTITUIÇÃO DEVIDA.

AUSÊNCIA DE PROVAS DOS DANOS MORAIS DITOS EXPERIMENTADOS PELA AUTORA (ART. 373, I, CPC).

INSCRIÇÃO DO CONCURSO NÃO CANCELADA.

MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPORTA NA OCORRÊNCIA DE DANO.

EVENTO INDESEJADO, MAS SEM CAPACIDADE DE ENSEJAR ABALO À HONRA, À DIGNIDADE OU À PERSONALIDADE DA PROMOVENTE.

MERO ABORRECIMENTO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

ART. 46, DA LEI N° 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0806079-98.2024.8.20.5106, Magistrado(a) JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 19/12/2024, PUBLICADO em 13/01/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO.

ADIAMENTO DE CONCURSO PÚBLICO.

DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0807903-92.2024.8.20.5106, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 11/02/2025, PUBLICADO em 13/02/2025) Ante o exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, com os acréscimos acima.

Condenação em custas e honorários advocatícios, estes fixados em dez por cento sobre o valor da causa, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Natal, data do sistema.

JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) Natal/RN, 25 de Março de 2025.