17/06/2025 13:08

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 13:08

Transitado em Julgado em 30/04/2025
30/04/2025 01:06

Decorrido prazo de Fernando Moreira Drummond Teixeira em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 00:57

Decorrido prazo de Fernando Moreira Drummond Teixeira em 29/04/2025 23:59.
09/04/2025 08:10

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 04:23

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
09/04/2025 00:44

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0814851-93.2024.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LIVIA MARIA DA COSTA DANTAS REU: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA.

SENTENÇA EMENTA: JUIZADO ESPECIAL.

NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL.

EXTINÇÃO.

O juizado Especial é incompetente para conhecer causas em que haja necessidade de prova pericial de natureza complexa.

Vistos, etc.

Dispenso o relatório (art. 38, da Lei nº 9.099/95).

Pela sistemática adotada nos procedimentos afetos aos Juizados Especiais não há que se permitir a tramitação de feitos que revelem tal complexidade, já que nos termos do artigo 3º da Lei nº 9.099/95 “o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade”.

Os Juizados Especiais, portanto, não possuem competência para apreciar e julgar questões que se mostrem complexas, tais como a que se apresenta nestes autos, em que não é possível a colheita ou produção da prova em audiência, já que, para o deslinde da questão, necessariamente teremos que determinar a realização de perícia no aparelho por expert a fim de aferir as alegações feitas pela parte autora quanto aos defeitos relatados e se decorrentes de defeito de fábrica ou mau uso do objeto.

Apesar do princípio da celeridade processual ser um dos norteadores do Juizado Especial, tal princípio não pode ser usado até o ponto de corrermos o risco de tomarmos decisões sem um mínimo de critério ou de prova contundente, capaz de ensejar uma decisão bem fundamentada, o que desvirtuaria o princípio da verdade real.

Os Juizados Especiais, portanto, não possuem competência para apreciar e julgar questões que se mostrem complexas, tais como a que se apresenta nestes autos, em que não é possível a colheita ou produção da prova em audiência, já que, para o deslinde da questão, necessariamente teremos que determinar a realização de exame pericial, para se verificar se a coisa foi danificada pelo mau uso do equipamento (notebook) ou decorre de vício do produto relativamente a defeito de fabricação.

Sem tal prova, não é possível atingir-se a análise do mérito.

Na ausência de perícia, impossível se torna obter no bojo deste processo, a solução para este litígio.

Impossível se torna, portanto, em razão da incompetência deste Juízo em decidir causas consideradas complexas, prosseguir-se neste processo.

Gizadas estas razões, verificada a incompetência deste Juizado Especial, outro caminho não há senão o da extinção do processo.

E é justamente o que faço.

Tecidas estas considerações e desnecessárias outras tantas, e a vista de tudo mais que dos autos consta, ao tempo em que reconheço a incompetência deste Juizado Especial em razão da complexidade da causa, DECLARO EXTINTO o processo, o que faço com arrimo no artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se os autos, após o trânsito em julgado.

PARNAMIRIM /RN, data do sistema.

FLAVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/04/2025 22:19

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 22:19

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 08:53

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
04/04/2025 11:38

Conclusos para julgamento
08/02/2025 00:47

Decorrido prazo de Fernando Moreira Drummond Teixeira em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 00:12

Decorrido prazo de Fernando Moreira Drummond Teixeira em 07/02/2025 23:59.
29/01/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 10:27

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 11:38

Conclusos para julgamento
16/01/2025 11:38

Juntada de Certidão
21/11/2024 10:40

Juntada de Certidão
05/11/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 15:24

Juntada de Certidão
20/09/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 11:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/09/2024 07:50

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 11:49

Conclusos para despacho
06/09/2024 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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