TJRN - 0804879-74.2024.8.20.5100
1ª instância - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica da Comarca de Acu
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 13:06
Arquivado Definitivamente
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29/08/2025 13:06
Transitado em Julgado em 29/08/2025
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27/08/2025 01:43
Decorrido prazo de DAMIAO MARCOS INACIO DA SILVA em 26/08/2025 23:59.
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12/08/2025 10:51
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/08/2025 10:51
Juntada de diligência
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08/08/2025 00:21
Decorrido prazo de FRANCISCO OSNALDO DE M PAULINO em 07/08/2025 23:59.
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01/08/2025 12:16
Expedição de Mandado.
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24/07/2025 02:04
Publicado Intimação em 24/07/2025.
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24/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
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22/07/2025 09:12
Expedição de Outros documentos.
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21/07/2025 14:34
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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15/07/2025 17:52
Conclusos para julgamento
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11/07/2025 11:45
Juntada de Petição de petição
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11/07/2025 00:05
Decorrido prazo de DAMIAO MARCOS INACIO DA SILVA em 10/07/2025 23:59.
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16/06/2025 14:03
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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16/06/2025 14:03
Juntada de diligência
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04/06/2025 11:06
Expedição de Mandado.
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02/06/2025 12:54
Juntada de ato ordinatório
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30/05/2025 14:24
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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23/05/2025 15:22
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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14/05/2025 02:46
Publicado Intimação em 14/05/2025.
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14/05/2025 02:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
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13/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu Processo: 0804879-74.2024.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) AUTOR: FRANCISCO OSNALDO DE M PAULINO REU: DAMIAO MARCOS INACIO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, Art. 3ª, XXIX, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista o trânsito em julgado, expeço intimação à parte autora, para que, no prazo de 10 dias, requeira o que entender de direito, sob pena de arquivamento.
Assu, 12 de maio de 2025 GUILHERME DE MEDEIROS SALDANHA Chefe de Secretaria -
12/05/2025 09:19
Expedição de Outros documentos.
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12/05/2025 09:18
Ato ordinatório praticado
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12/05/2025 09:18
Transitado em Julgado em 12/05/2025
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08/05/2025 01:01
Decorrido prazo de DAMIAO MARCOS INACIO DA SILVA em 07/05/2025 23:59.
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08/05/2025 01:01
Decorrido prazo de DAMIAO MARCOS INACIO DA SILVA em 07/05/2025 23:59.
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24/04/2025 13:45
Juntada de Petição de petição
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22/04/2025 14:42
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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22/04/2025 14:42
Juntada de diligência
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22/04/2025 06:39
Publicado Intimação em 22/04/2025.
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22/04/2025 06:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
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15/04/2025 08:23
Expedição de Mandado.
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15/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu RUA DR.
LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0804879-74.2024.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO OSNALDO DE M PAULINO REU: DAMIAO MARCOS INACIO DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por FRANCISCO OSNALDO DE M.
PAULINO em face de DAMIÃO MARCOS INACIO DA SILVA.
Para tanto, a parte autora alega que a parte requerida compareceu na sede da empresa para adquirir produtos, na qual resultou o valor de R$ 750,00.
Aduz que a parte ré efetuou o pagamento de apenas R$ 200,00 até os dias atuais.
Assim, requer a condenação da parte ré para que pague a quantia de R$ 1.074,87, atualizada até fevereiro de 2023, acrescida de juros de mora de 1% a.
M, correção monetária pelo índice INPC.
A parte demandada não apresentou contestação ou proposta de acordo, apesar de ter sido citada.
Em audiência, a parte autora requereu a aplicação dos efeitos da revelia e o consequente julgamento antecipado da lide.
Nesse caso, decreto a revelia, utilizando, analogicamente, o art. 344 do CPC.
Destaco que, a ocorrência da revelia não importa no automático julgamento de procedência dos pedidos, porquanto permanece ao autor o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do Art. 373, I, do CPC.
Assim, o pedido da exordial deve estar minimamente comprovado, de modo a que não possa ser qualificado como inverossímil.
A parte autora alega que é credora da parte ré na quantia de R$ 1.074,87.
Aduz que a dívida é oriunda de compras feitas pela parte demandada na sede da empresa autora, no montante de R$ 750,00 e que até o momento só foi paga a quantia de R$ 200,00.
Compulsando os autos, verifica-se verossimilhança suficiente nas alegações da parte autora, pois no caso vertente, esta juntou documento onde consta os detalhes do negócio, conforme ID. 135562158.
Constatado o inadimplemento, a parte autora tem direito de receber aquilo que não foi pago.
Assim, não há como este Juízo chegar a outro entendimento senão de que a parte autora faz jus ao pleito reclamado, consistente em R$ 550,00.
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, a fim de condenar a parte ré ao pagamento à parte autora da quantia de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).
Sobre o valor da condenação deverá incidir correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e incidência de juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, a partir da citação.
Caso a demandada não recorra e não efetue o pagamento do valor supracitado no prazo de 10 (dez) dias em que se dará trânsito em julgado da sentença, deverá o demandante requerer o cumprimento de sentença nos termos do art. 523 caput e parágrafo 1º, do CPC.
Por outro lado, na hipótese da parte demandada efetuar o pagamento de forma voluntária, expeça-se alvará em favor do demandante, intimando-o para, no prazo de 5 dias, recebê-lo e requerer o que entender por direito, sob pena de arquivamento.
Deixo de proferir condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos.
Ana Karina Gonçalves Gouveia Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante a dicção do art. 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto acima, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Assú/RN, data constante no ID.
SUZANA PAULA DE ARAÚJO DANTAS CORRÊA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
14/04/2025 11:02
Expedição de Outros documentos.
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11/04/2025 21:15
Julgado procedente em parte do pedido
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11/04/2025 09:48
Conclusos para julgamento
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11/04/2025 09:48
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
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11/04/2025 09:48
Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível realizada conduzida por 11/04/2025 09:35 em/para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu, #Não preenchido#.
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11/04/2025 09:48
Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/04/2025 09:35, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu.
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18/03/2025 15:39
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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18/03/2025 15:39
Juntada de diligência
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13/03/2025 08:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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13/03/2025 08:49
Expedição de Mandado.
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13/03/2025 08:49
Expedição de Outros documentos.
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12/03/2025 14:04
Ato ordinatório praticado
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12/03/2025 14:04
Recebidos os autos.
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12/03/2025 14:04
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu
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12/03/2025 14:03
Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível designada conduzida por 11/04/2025 09:35 em/para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu, #Não preenchido#.
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12/03/2025 14:03
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
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12/03/2025 09:55
Recebidos os autos.
-
12/03/2025 09:55
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu
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12/03/2025 09:46
Proferido despacho de mero expediente
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10/02/2025 09:21
Conclusos para despacho
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10/02/2025 09:19
Expedição de Certidão.
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05/02/2025 03:30
Decorrido prazo de DAMIAO MARCOS INACIO DA SILVA em 04/02/2025 23:59.
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05/02/2025 01:20
Decorrido prazo de FRANCISCO ASSIS PAIVA DE MEDEIROS NETO em 04/02/2025 23:59.
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05/02/2025 00:50
Decorrido prazo de DAMIAO MARCOS INACIO DA SILVA em 04/02/2025 23:59.
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15/01/2025 09:34
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/01/2025 09:34
Juntada de diligência
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19/12/2024 12:24
Juntada de Petição de petição
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13/12/2024 12:48
Expedição de Mandado.
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13/12/2024 11:38
Expedição de Outros documentos.
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12/12/2024 15:15
Extinto o processo por ausência do autor à audiência
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10/12/2024 11:33
Conclusos para julgamento
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10/12/2024 11:33
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
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10/12/2024 11:33
Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível realizada conduzida por 10/12/2024 10:50 em/para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu, #Não preenchido#.
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10/12/2024 11:33
Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/12/2024 10:50, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu.
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25/11/2024 05:38
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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25/11/2024 05:38
Juntada de Certidão
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07/11/2024 11:44
Expedição de Mandado.
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07/11/2024 11:44
Expedição de Outros documentos.
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07/11/2024 08:23
Ato ordinatório praticado
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07/11/2024 07:33
Recebidos os autos.
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07/11/2024 07:33
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu
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06/11/2024 12:31
Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível designada para 10/12/2024 10:50 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu.
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06/11/2024 12:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/11/2024
Ultima Atualização
13/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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