21/05/2025 09:22

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 09:22

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 10:19

Transitado em Julgado em 11/02/2025
24/04/2025 11:10

Juntada de Certidão vistos em correição
12/02/2025 02:03

Decorrido prazo de Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:08

Decorrido prazo de MARIA ILVANETE DE LIMA SANTOS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:23

Decorrido prazo de MARIA ILVANETE DE LIMA SANTOS em 11/02/2025 23:59.
04/02/2025 12:53

Juntada de documento de comprovação
21/01/2025 04:50

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/01/2025
01/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0800153-03.2021.8.20.5152 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Parte Autora: MARIA ILVANETE DE LIMA SANTOS Parte Ré: Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A SENTENÇA Tratam-se os autos de cumprimento de sentença proposto por MARIA ILVANETE DE LIMA SANTOS, devidamente qualificada na inicial e através de advogado regularmente constituído, em face de Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A, também identificada, visando ao pagamento das quantias indicadas na sentença de Id 103346746, confirmada pelo acórdão de Id 133474612.

Antes mesmo de intimada para realização do pagamento voluntário do débito, a parte ré peticionou nos autos informando o pagamento do valor da condenação, tendo juntado aos autos o comprovante de depósito de Id 135812411.

Instada a se manifestar, a parte autora peticionou manifestando sua concordância com valor depositado (Id 138360827), tendo requerido a expedição dos respectivos alvarás para levantamento, observando-se o destaque dos honorários contratuais. É o que importa relatar.

DECIDO.

O art. 526 do Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 1o O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. § 2o Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes. § 3o Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.

No presente caso, verifica-se que a parte autora concordou com o valor depositado pela parte requerida (Id 138360827), de modo que nada mais resta a esta magistrada senão declarar satisfeitas as obrigações e extinguir o presente feito.

Ante o exposto, com fundamento no art. 526, §3º do CPC/2015, DECLARO satisfeita a obrigação de pagar quantia certa e EXTINGO, por sentença, o presente processo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Determino à Secretaria que expeça, de imediato, 02 (dois) alvarás para levantamento do valor depositado no Id 135812411 dos autos: 1) o primeiro, no montante de R$8.890,47 (oito mil, oitocentos e noventa reais e quarenta e sete centavos), com seus respectivos acréscimos legais, em favor da autora Maria Ilvanete de Lima Santos, a título de verba principal; 2) o segundo, no montante de R$5.221,37 (cinco mil, duzentos e vinte e um reais e trinta e sete centavos), com os respectivos acréscimos legais, em favor do advogado Cláudio Fernandes Santos, a título de honorários advocatícios, dos quais R$3.810,19 (três mil, oitocentos e dez reais e dezenove centavos) correspondem aos honorários contratuais e R$1.411,18 (um mil, quatrocentos e onze reais e dezoito centavos) correspondem aos honorários sucumbenciais.

Destaque-se que os alvarás em favor da promovente e de seu advogado deverão ser expedidos através do Sistema SisconDJ, conforme estabelecido na Portaria Conjunta n.º 47, de 14 de julho de 2022, do TJRN e Corregedoria de Justiça, e as quantias transferidas para as contas bancárias informadas no Id 138360827.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após, diligencie a Secretaria junto à COJUD para fins de cobrança de eventuais custas processuais finais, caso necessário.

Cumpridas todas as diligências acima determinadas, determino à Secretaria que, após a certificação do trânsito em julgado, proceda ao arquivamento dos presentes autos.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)
31/12/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 12:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/12/2024 00:56

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
11/12/2024 15:29

Conclusos para julgamento
11/12/2024 15:29

Juntada de ato ordinatório
11/12/2024 15:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/12/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 06:54

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 09:05

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 08:30

Conclusos para decisão
09/11/2024 01:28

Decorrido prazo de Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A em 08/11/2024 23:59.
08/11/2024 13:06

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 08:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/10/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 09:19

Recebidos os autos
14/10/2024 09:19

Juntada de intimação de pauta
08/04/2024 09:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/04/2024 08:48

Juntada de ato ordinatório
05/04/2024 08:47

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 07/12/2023.
07/03/2024 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
07/03/2024 16:54

Publicado Intimação em 08/11/2023.
07/03/2024 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
08/12/2023 00:29

Decorrido prazo de Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A em 07/12/2023 23:59.
06/11/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 12:23

Juntada de Certidão
26/09/2023 10:10

Juntada de Petição de apelação
21/09/2023 21:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
21/09/2023 21:46

Publicado Intimação em 21/09/2023.
21/09/2023 21:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
19/09/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 13:48

Juntada de Certidão
22/08/2023 07:25

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 21/08/2023 23:59.
10/08/2023 11:35

Decorrido prazo de MARIA ILVANETE DE LIMA SANTOS em 09/08/2023 23:59.
25/07/2023 14:37

Juntada de Petição de apelação
22/07/2023 02:07

Publicado Intimação em 20/07/2023.
22/07/2023 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 15:29

Juntada de custas
18/07/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
15/07/2023 16:02

Julgado procedente o pedido
06/07/2023 21:17

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
15/06/2023 10:15

Conclusos para julgamento
17/05/2023 13:30

Decorrido prazo de Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A em 16/05/2023 23:59.
13/04/2023 08:10

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 15:56

Juntada de Certidão
14/03/2023 09:38

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 09:35

Juntada de ato ordinatório
14/03/2023 09:28

Juntada de Certidão
15/09/2022 16:25

Juntada de Certidão
15/09/2022 16:22

Desentranhado o documento
15/09/2022 16:19

Juntada de Certidão
30/06/2022 14:58

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 11:42

Outras Decisões
15/06/2022 14:41

Conclusos para despacho
15/06/2022 14:41

Juntada de Certidão
25/02/2022 11:45

Juntada de Certidão
20/12/2021 18:52

Juntada de Petição de petição
18/12/2021 03:35

Decorrido prazo de Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A em 17/12/2021 23:59.
15/12/2021 00:48

Decorrido prazo de MARIA ILVANETE DE LIMA SANTOS em 14/12/2021 23:59.
11/11/2021 14:13

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 10:08

Juntada de Petição de petição
10/11/2021 10:22

Outras Decisões
19/08/2021 01:26

Decorrido prazo de MARIA ILVANETE DE LIMA SANTOS em 18/08/2021 23:59.
02/08/2021 14:13

Juntada de Petição de petição
02/08/2021 10:43

Desentranhado o documento
02/08/2021 10:29

Juntada de Certidão
02/08/2021 10:10

Juntada de Certidão
29/07/2021 11:06

Conclusos para decisão
29/07/2021 11:05

Juntada de Certidão
27/07/2021 10:32

Juntada de Petição de petição
23/07/2021 10:41

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 10:31

Juntada de ato ordinatório
22/07/2021 09:26

Juntada de Petição de contestação
21/07/2021 11:52

Juntada de Petição de petição
13/07/2021 01:07

Decorrido prazo de MARIA ILVANETE DE LIMA SANTOS em 12/07/2021 23:59.
08/07/2021 01:49

Juntada de Petição de petição
03/07/2021 02:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/07/2021 23:59.
17/06/2021 11:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/06/2021 11:11

Expedição de Outros documentos.
17/06/2021 11:07

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 10:51

Concedida a Antecipação de tutela
14/06/2021 15:01

Conclusos para decisão
14/06/2021 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
01/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo