TJRN - 0820467-93.2025.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Natal PROCESSO nº 0820467-93.2025.8.20.5001 S E N T E N Ç A Vistos, etc.

KERISSON VINICIUS MARQUES DE LIRA, já devidamente qualificado nos autos do processo n° 0820467-93.2025.8.20.5001, que tramita pela 1ª Vara da Infância e da Juventude de Natal/RN, requer a expedição de ALVARÁ JUDICIAL disciplinando o acesso e a participação de crianças e de adolescentes em um evento denominado “DESACATO LIMITED”, que ocorrerá no dia 11 de abril de 2025, a partir das 21h, na casa de shows Malca Club, localizada na Rua Pedro Fonseca Filho, 3040, Ponta Negra, Natal/RN.

A Requerente juntou aos autos a documentação necessária à instrução do pedido.

O órgão do Ministério Público opina pelo deferimento do pedido - ID.

Número 148297254. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, em seu art. 149, incisos, alíneas e §§, prevê que cabe ao da Juiz da Infância e da Juventude disciplinar o acesso, a permanência e a participação de criança ou de adolescentes em determinados eventos, inclusive em festas públicas.

O referido dispositivo legal prevê, ainda, que para tanto a a autoridade judiciária levará em conta: os Princípios do ECA, as peculiaridades locais, a existência de instalações adequadas, o tipo de frequência habitual ao local, a adequação do ambiente a eventual participação ou frequência de crianças e adolescentes e a a natureza do espetáculo.

O referido dispositivo legal prevê, ainda, que para tanto a a autoridade judiciária levará em conta: os Princípios do ECA, as peculiaridades locais, a existência de instalações adequadas, o tipo de frequência habitual ao local, a adequação do ambiente a eventual participação ou frequência de crianças e adolescentes e a a natureza do espetáculo.

Senão, vejamos in verbis: Art. 149.

Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará: I - a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em: a) estádio, ginásio e campo desportivo; b) bailes ou promoções dançantes; c) boate ou congêneres; d) casa que explore comercialmente diversões eletrônicas; e) estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão.

II - a participação de criança e adolescente em: a) espetáculos públicos e seus ensaios; b) certames de beleza. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, a autoridade judiciária levará em conta, dentre outros fatores: a) os princípios desta Lei; b) as peculiaridades locais; c) a existência de instalações adequadas; d) o tipo de frequência habitual ao local; e) a adequação do ambiente a eventual participação ou frequência de crianças e adolescentes; f) a natureza do espetáculo. § 2º As medidas adotadas na conformidade deste artigo deverão ser fundamentadas, caso a caso, vedadas as determinações de caráter geral. (grifei) A admissibilidade do pedido é inquestionável.

Quanto ao mérito, a requerente juntou aos autos documentos que permitem a este juízo avaliar o nível do evento e as consequências para as crianças e os adolescentes que deverão assistir à promoção ou dela participar.

Assim, levando-se em consideração os Princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, as peculiaridades do local e do ambiente, a adequação do ambiente a participação de crianças e adolescentes, a natureza do espetáculo, DEFIRO o pedido de Alvará Judicial para autorizar a participação de crianças e de adolescentes no evento evento denominado “DESACATO LIMITED”, que ocorrerá no dia 11 de abril de 2025, a partir das 21h, na casa de shows Malca Club, localizada na Rua Pedro Fonseca Filho, 3040, Ponta Negra, Natal/RN, devendo ser observadas as seguintes regras: AUTORIZO a participação e o acesso ao evento de criança (até doze anos incompletos) e de adolescente, este com idade entre 12 (doze) e 14 (quatorze) anos incompletos, se estiverem acompanhados pelo pai, mãe, responsável, parente, acompanhante ou qualquer um deles, enquanto o adolescente na faixa etária entre 14 (quatorze) e 16 (dezesseis) anos incompletos poderá participar do evento desacompanhado, desde que, expressamente, autorizado pelo pai, mãe ou responsável, cujo documento é de porte obrigatório.

A autorização deve ser dada pelos próprios pais ou responsável, devendo constar, obrigatoriamente, o nome deles, endereço completo (com ponto de referência), telefone para contato e cópia do documento pessoal.

O adolescente com idade a partir dos 16 (dezesseis) anos poderá participar do evento, independentemente de estar acompanhado ou autorizado pelos pais ou responsável.

Durante o evento deve haver rigorosa fiscalização quanto a proibição de venda, fornecimento ou entrega, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, de bebida alcoólica à criança ou a adolescente, devendo o Promotor do Evento promover ações, tais como a utilização pulseiras de identificação por crianças e adolescentes, fixação de cartazes informativos da proibição em todos os pontos de venda ou distribuição de bebidas alcoólicas, sob pena de responsabilização.

Caso o evento distribua bebidas alcoólicas, nos chamados "OPEN BAR", só é permitida a entrada e a permanência de crianças ou de adolescentes, nesse ambiente, se eles estiverem devidamente acompanhados pelo pai, mãe ou responsável legal.

As crianças, os adolescentes, os pais, o responsável, os acompanhantes e os parentes devem portar documento oficial de identificação que comprove, conforme a situação, o grau de parentesco ou da responsabilidade legal.

Em qualquer circunstância é proibido vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica (art. 81, incisos I e II, do ECA), esse fato constitui crime punível como pena de detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave (art. 243 do ECA).

A criança ou o adolescente encontrado em situação de risco pessoal ou social, em desacordo com as normas, será, imediatamente, entregue ao pai, mãe, responsável ou parente, mediante termo de entrega, responsabilidade e compromisso de participar de audiências e reuniões marcadas por este Juízo, independentemente da lavratura do auto de infração contra o estabelecimento, pais ou responsável.

Caso não seja localizada nenhuma das pessoas indicadas a criança ou o adolescente será encaminhado para uma das unidades de Acolhimento Institucional desta Comarca.

Os Agentes Judiciários de Proteção, credenciados por este Juízo, poderão fiscalizar os bares, restaurantes, cigarreiras, vendedores ambulantes, dentro e fora do evento, podendo, para o exercício de suas funções, requisitar força policial. É oportuno enfatizar que “impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista em lei” é crime, cuja pena é detenção de seis meses a dois anos” (art. 236 do ECA).

A Requerente, promotora do evento, DEVE, quando da divulgação, informar a faixa etária disciplinada, nos termos do art. 74 e seguintes do ECA, sob pena de cometer a infração administrativa prevista no artigo 253 do ECA.

A eficácia do presente ALVARÁ fica condicionada à aprovação definitiva da segurança do local pelo Corpo de Bombeiros, com a emissão de Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros, emissão da Licença de Operação fornecida pela SEMURB – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo de Natal/RN, a Anotação de Responsabilidade Técnica feita junto ao COFEA/CREA-RN, a disponibilização de equipe médica e serviço de segurança compatível com o evento, sob pena de ser vedado o acesso e a participação de crianças e de adolescentes.

Encaminhe-se cópia à Coordenação Geral dos Agentes Judiciários de Proteção da Comarca de Natal/RN, Comandante Geral da Polícia Militar, a Delegada-Geral da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte, para conhecimento e fiscalização do evento.

Expeça-se o respectivo ALVARÁ JUDICIAL.

A presente sentença serve como ALVARÁ JUDICIAL, para o cumprimento dos preceitos nela contidos, em obediência aos Princípios Constitucionais da Economia e Celeridade Processual, ficando portanto à disposição da parte requerente para divulgação co acesso direto pelo sistema PJE.

Sem custas processuais.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se.

Natal/RN, na data/hora registrada pelo sistema.

JOSÉ DANTAS DE PAIVA Juiz da 1ª Vara da Infância e da Juventude (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)